decreto 6 514 22 julho 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § ... 195, parágrafo único ... ARTIGO 22 ... Mediante intimação escrita, são ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... 1º ... ARTIGO 514 ... Compete à Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 6 ... Logo que tiver conhecimento da prática ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... ARTIGO 22 ... No Distrito Federal e nas comarcas em ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... ARTIGO 514" ... Nos crimes afiançáveis, estando a den\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 6 ... Não se distingue entre o trabalho ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 22 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... SEÇÃO I Disposições ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; ... c) ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos ... empresas controladoras ou controladas - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, ... ARTIGO 514 ... O Auditor-Fiscal da Receita Federal do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 1, e 682, estão sujeitos ao imposto de ... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, ... previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... ARTIGO 514 ... A pessoa jurídica sucessora por ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 22. Os estabelecimentos de produtos de abelhas e ... III - pH da carne inferior a 6,85 (seis inteiros e oitenta e cinco décimos) ... 2º da Lei nº 7.889, de 1989 ... Art. 514. Para fins de aplicação da sanção de que ... IV - o Decreto nº 56.585, de 20 de julho ... o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de que: 1) os fatos teriam ocorrido em 2007/2008; 2) a denúncia teria sido recebida apenas em ... de Figueiredo, 5) Merle Raineiri Ramos, 6) Fernando de Lima Fernandes, 7) Lílian ... com o objetivo de vê-los condenados, por decreto jurisdicional emanado deste Juízo, pela prática ... 514, do Código de Processo Penal ... Em sua ... 2008OB00957, de 09 de julho de 2008, 2008OB01143, de 12 de agosto de 2008, ... 22. Bem por isso, o apelo do MPF deve ser analisado ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO PAULO ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da ... Explica-se ... Em 2009, o Decreto n. 6.967/09 realizou o reenquadramento de ... Belo Horizonte: Del ... Rey, 2008, p. 514 ... Book.DireitoConstTributario.indb 92 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 22" ... A Consolidação das Leis do Trabalho foi \xC3" ... 6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995 ... Histórico: ... Nova Redação ... 7 o da Lei n. 6.514/77 ... • CF, art. 7 o , XXII ... Seção ...
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Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XIII – Decreto nº 93.449, de 22 de outubro de 1986; ... XIV – Decreto nº ... XXV – Decreto nº 514, de 28 de abril de 1992; ... XXVI – Decreto nº ... XXXIII – Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992; ... XXXIV – Decreto nº ... XLIV – Decreto nº 1.966, de 29 de julho de 1996; ... XLV – Decreto nº 2.019, de 1º de ... – Decreto nº 6.369, de 30 de janeiro de 2008; ... CLXVI – Decreto nº 6.394, de 12 de março ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ... ópolis, passando pelos seguintes pontos: ponto 22, de c.p.a. E=701167 e N=7518687; ponto 23, de ... E=693180 e N=7507845; ponto 514, de c.p.a. E=693162 e N=7507836; ponto 515, de ... , criado pelo Decreto Municipal nº 3.693, de 6 ... pelo Decreto Municipal nº 3.693, de 6 julho ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:39.996000px;}.ls101{letter-spacing:-6 ... {word-spacing:21.984000px;}.ws3ab{word-spacing:22 ... ;}.y27e3{bottom:513.934951px;}.y2751{bottom:514 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Exercícios prácticos
... a proposta de transação penal, mas, em julho de 2015, interrompeu o cumprimento das ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... prejuízo econômico (§ 2º): antes era de 1/6 a 1/3 e, com a mudança implementada, passou ... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... 514 do CPP, que traz regras próprias para o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 07/04/2021 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... 30 da Lei 9.514/97 (TJSP, AI 2269263-77.2018, 6ª Câm Direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
... Relator : MARCIA ALVES SUCCI ... Sessão : 22/08/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 6 : ... “Executar é, no sentido comum, ... Nesse sentido, destaca Júlio César Bebber 22" : ... “Se mérito, então, é ‘a pretens\xC3" ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... cit. , p. 514 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
... : 0281267-41.2019.8.19.0001 (2021.700.558179-6) ... Assunto : Irredutibilidade de Vencimentos / ... Relator : MARCIA ALVES SUCCI ... Sessão : 22/08/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... 1ª Turma, 30.09.2008 ... Decisão: A Turma, preliminarmente, por ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 96 ... RE 441280 / RS ... admitido (fls. 435 a ... Retomado o julgamento na sessão de 22/9/16, após o voto vista do ... Ministro Luiz ... 513 e 514. Quanto a mim, filio-me à corrente que conclui ... vencimento anual, o que ocorreu em 03 de julho de 1994. Em ... seguida, a Recorrida deflagrou um ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ponderação judicial ... 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... dele] nem ... público. Este caso foi decidido em julho de 2018 pela Corte ... Europeia de Direitos ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 514) ... Parece-me importante enfatizar, diante do ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... obrigatório, e não facultativo ... 6. O princípio da solidariedade é constitucional ... 22, XV, da ... Constituição Federal “dispõe ... a 02 de junho de 2017, 09 a 12 de julho de 2017, 03 a 07 de setembro ... de 2017 e 17 a ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma ... ADV.(A/S) : FREDERICO SILVA LEITE (514 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... já apontava a atecnia do legislador celetista 6 ... Como no Processo Civil, o endereçamento da ... Há parcela da doutrina trabalhista 22 que rechaça a exigência da indicação de ... 13.467 de 13 de julho de 2017) inseriu o § 1 o no art. 840 da ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... importante para o Processo do Trabalho.” 514 ... Finalmente os §§ 4 o e 5 o preveem ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... Data: 22/10/1997 ... Compete à União o serviço de ... 6 ... Sendo assim, a competência para processar e ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 2º da Lei n. 8072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado ... a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal ...