decreto 6022 2007
- Em vigor Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
- DECRETO Nº 7979, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Altera o Decreto 6.022, de 22 de Janeiro de 2007, que Instituiu o Sistema Publico de Escrituração Digital - Sped.
- Versão original DECRETO Nº 6022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Institui o Sistema Publico de Escrituração Digital - Sped.
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ...
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DEC 8683 de 25/02/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Digital - Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital. . § 1º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009680920214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800968-09.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Beatriz Rufino Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO...
...ção Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREVISÃO EDITALÍCIA - VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AUTENTICAÇÃO PELO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURA DIGITAL (SPED) - PRESCINDIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL. 1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o...
...2º, § 2º, Decreto nº 6.022/07. Em contrarrazões de ordem nº ...6.022/2007) não fazem tal distinção; pelo contrário, ... -
Acórdão Nº 1401-005.994 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASAno-calendário: 2009, 2010, 2011OBRIGAC¸A~O ACESSO´RIA. APRESENTAC¸A~O DE ECD EM ATRASO. MULTA.Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009 as sociedades empresárias sujeitas a` tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real ficam obrigadas a adotar a ECD nos termos do Decreto no 6.022, de 2007. Em caso de apresentação extemporânea
... obrigadas a adotar a ECD nos termos do Decreto no 6.022,. O. Dde 2007. Em caso de apresentação ... -
Decreto nº 9.555 de 06/11/2018. Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.
... - Sped, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, por meio da apresentação de escrituração contábil digital, na forma ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
...190 Em disposições regulamentares, o Decreto" 6.022/2007 criou o Sistema Público de Escritura\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1283375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 787/2007 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. QUEBRA DA ISONOMIA. ...2º do Decreto Federal nº 6.022/2007, o balanço patrimonial ...
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Acórdão nº 1.0000.20.583457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - INFORMAÇÃO - ERRO MATERIAL CLARAMENTE AFERÍVEL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUTENTICADAS PELO SPED - LEGALIDADE - AUTENTICAÇÃO PELA JUNTA COMERCIAL - DESNECESSIDADE - INABILITAÇÃO - RIGOR EXCESSIVO - ATO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... Junta Comercial, conforme preceitua o Decreto nº 6.022/07, que institui o SPED, em seu art. ... O Decreto nº 6022, editado em 2007, por sua vez, instituiu o ... -
eSocial, uma breve introdução
...ção Digital (Sped), instituído pelo Decreto n. 6.022/2007. É um projeto do governo federal, ...
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Sped social - eSocial
. Com origem no Decreto n. 6.022/2007 (DOU de 22.1.2007) e alterações ...
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Referências
...2012. . . Ministério da Fazenda. Decreto n. 6.022 , de 22 de janeiro de 2007. Institui o ...
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Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
... e os contribuintes, instituído pelo Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, consistente na ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022
...2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, no art. 5º ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
...13.291/2008, do Decreto do Estado de São Paulo n. 45.490/2000, ...1.980/2007, atualizado até o Decreto n. 4.658, de ...
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PIS/COFINS: Créditos e ônus probatório
... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 35 e ss.; OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. ...13, caput, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e no art. 289 do Decreto nº ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ...
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Acórdão nº 1.0317.16.003425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços
...Decreto-Lei n, 486 de 03 de março de 1969, a cargo de ... pelo Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a ... -
Acórdão nº 1.0317.16.003425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTABILIDADE - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SERVIÇO PRESTADO - EXIGÊNCIA DE LIVROS FÍSICOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS. Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição das escriturações contábeis em papéis para a forma digital, informando os livros diário e seus auxiliares, razão e seus auxiliares, balancetes diários, balanços
...Decreto-Lei n, 486 de 03 de março de 1969, a cargo de ... pelo Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a ... -
Ministério do Trabalho
...10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93. Parágrafo ...70, de 13 de agosto de 2007 . Dispõe sobre os procedimentos da ...
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Acórdão Nº 606010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – MULTA – LEI Nº 10.426/2002. Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.
...Francisco Falcão, j. em 27.02.2007 e AG. 490.441, rel.Min.Luiz Fux.). Em síntese, ... – Sped, um programa instituído pelo Decreto nº. 6.022/2007 e descrito como um dos principais ...