decreto 6077 2007
- DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
...IV - o art. 6º do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DO DECRETO N. 6.077/2007 E ART. 2º DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 4/2008 DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. I - Configurada a omissão administrativa, porquanto não foi dado cumprimento ao ato de anistia deferido há mais de um ano, não tendo a autoridade...
...DECRETO...6.077/2007. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ANISTIA. LEI 8.878/1994. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PUBLICAR A PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2° DO...
...DECRETO...N. 6.077/2007". PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. AGRAVO\xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. SERVIDOR PÚBLICO. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETIVAR A REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE NO SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO N. 6.077/2007 E DO ART. 2º DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 04/2008, MPOG/RH. AUSÊNCIA DE EXAME...
...ÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO N. 6.077/2007 . ... -
Acórdão nº 2013/0235869-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS PÚBLICOS. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878/1994. READMISSÃO. DEMORA EXCESSIVA. OMISSÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. A impetração visa a imediata publicação no D.O.U. do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiados dos...
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Acórdão nº 2010/0019253-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO AO SERVIÇO DE ANISTIADO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA CONFIGURADA. LEI N. 8.878/1994. MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO. APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇ&
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Acórdão nº 2014/0205345-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PUBLICAR A PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 3°, IV, DO DECRETO 6.077/2007. PRECEDENTES DA 1ª SE
...DO DECRETO... -
Acórdão nº MS 15210 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA LEI Nº 8.878/1994. OMISSÃO DO SR. MINISTRO DE ESTADO EM PROMOVER A REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 1. Impetração que visa a imediata publicação no Diário Oficial do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiado impetrante, nos termos da Lei n. 8.878/1994...
...8.878⁄1994 e do Decreto n. 5.115⁄2004, para que, em seguida, possa ser ...6.077⁄2007 e Orientação Normativa n. 4⁄08 do MPOG⁄RH. ... -
Acórdão nº 2006/0234130-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO AO SERVIÇO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. 1. Hipótese em que o impetrante teve reconhecida sua condição de anistiado e impetrou Mandado de Segurança contra suposta omissão do Ministro de Estado das Cidades em determinar seu retorno ao serviço. 2.
...1º do Decreto 6.077/2007 e o art. 2º da Orientação Normativa ... -
Acórdão nº 2010/0075180-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA. OMISSÃO DO SR. MINISTRO DE ESTADO EM PROMOVER A REINTEGRAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Este mandado de segurança foi impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão e da Comissão Especial Interministerial de Anistia-CEI em razão da demora excessiva na publicação no Diário Oficial da União do deferimento de seu pedido
...2. Conforme o art. 3º do Decreto nº 6.077⁄07, o reconhecimento da condição de ...3º, inciso IV, do Decreto nº 6.077⁄2007. 5. A segurança deve ser concedida em parte para ... -
Acórdão Nº 34520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/1994. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO NO MESMO REGIME EM QUE SE ENCONTRAVA AO TEMPO DO DESLIGAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. 1. O retorno de empregado submetido ao regime celetista à atividade, em virtude da concessão de...
...2°, par. único, do Decreto 6077/2007. 3. Agravo regimental a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011961720174058401), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0801196-17.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRTON DA SILVA FALCAO e outros ADVOGADO: Helton De Souza Evangelista APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... elencados nos incisos III e IV do Decreto 6.077/2007, condenando a parte autora em ... -
Acórdão Nº 0021406-76.2015.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO. LEI DA ANISTIA. FATOR SALARIAL E FATOR FUNCIONAL. Em observação aos artigos 2º e 3º da Lei 8.878/94 e ao artigo 2º do Decreto nº 6.077/2007, tem-se que as normas que regulam o retorno do empregado anistiado, preveem seja procedida a realocação "no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação
...Decreto nº 6.077/2007, tem-se que as normas que regulam ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃODURANTE O GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA COMISSÃO ESPECIALINTERMINISTERIAL. LEI 8.878/94 E DECRETO 6.077/2007. . RESPOSTAADMINISTRATIVA. RETORNO DO ANISTIADO AO SERVIÇO PÚBLICO.EXCESSIVIDADE DO PRAZO DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA. ATO OMISSIVOCONFIGURADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Trata-se de Mandado de Segurança...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
..., procedeu-se, por meio da publicação do Decreto nº 99.192/1990, à extinção de uma série de ... até a publicação da Portaria JT-01/2007 pela Advocacia-Geral da União, na qual ...
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Decisão da Presidência nº 1139089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...INTELIGÊNCIA DO ART. 2° DO DECRETO N. 6.077/2007 E DO ART. 2° DA ORIENTAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1139089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...INTELIGÊNCIA DO ART. 2° DO DECRETO N. 6.077/2007 E DO ART. 2° DA ORIENTAÇÃO ...
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Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou mandado de segurança objetivando compelir o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a dar integral...
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Decisão da Presidência nº 2451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
...2º do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3º da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1251110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
...2º, §2º do Decreto" nº 6.077, de 10 de abril de 2007 e a violação \xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1251110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
...2º, §2º do Decreto" nº 6.077, de 10 de abril de 2007 e a violação \xC3"...
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Decisão da Presidência nº 2452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
...O Decreto 6.077/2007 complementa que será mantido o regime ...
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Decisões Monocráticas nº 1134017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
...2º do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3º da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1134017 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
...2º do Decreto 6.077/2007, que regulamenta o art. 3º da Lei ...