decreto 6103
- DECRETO Nº 6103, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Antecipa para 2 de Maio de 2007 a Aplicação do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, Relativamente Aos Prazos Processuais e a Competencia para Julgamento em Primeira Instancia, de Processos Administrativo-fiscais Relativos as Contribuições de que Tratam os Artigos 2 e 3 da Lei 11.457, de 16 de Março de 2007,...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 6.103, de 2007. § 1º O produto da arrecadação das contribuições ...
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA DP Nº 6103/2021 – O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, aprovado pelo Decreto Esta...
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Decisão monocrática Nº 1319952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... (Vide Decreto" nº 6.103, de 2007). . (..) . § 5º Durante a vigência da isenç\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5017781-68.2018.4.04.0000), 07-05-2018
...(Vide Decreto nº 6.103, de 2007). . § 5º. Durante a vigência da isenção pelo ...
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Decisão da Presidência nº 3325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
...(Vide Decreto nº 6.103, de 2007). (..) § 4º Fica extinta a Secretaria da Receita ...
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Decisões Monocráticas nº 1233295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
...(Vide Decreto" nº 6.103, de 2007). Art. 26. O valor correspondente à compensação de d\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1233295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
...(Vide Decreto" nº 6.103, de 2007). Art. 26. O valor correspondente à compensação de d\xC3"...
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Do financiamento da seguridade social
...2º do Decreto nº 5.586, de . 19/11/05, o qual foi revogado pelo Decreto nº 6.106, de ...
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Acórdão, Processo nº 5003085-29.2019.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-09-2022
... (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o ...
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Das infrações e das penalidades
... CAPÍTULO I . DOS CRIMES . Art. 281. REVOGADO pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/01. . Original: Art. 281. Os crimes contra a ...
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Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição
Frederico Theophilo: Senai não pode cobrar adicional sobre contribuição
... o pagamento de uma exação estabelecida pelo artigo 6º do Decreto-lei 4.048, de 22 de janeiro de 1942 e pelo artigo 3º do Decreto-lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046328920144058400), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
...A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011027720144058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801102-77.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Thiago Modesto Protasio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL....
...(Vide Decreto nº 6.103, de 2007). . . § 1o O produto da arrecadação das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5006141-28.2016.4.04.7117),07-02-2018
...(Vide Decreto nº 6.103, de 2007). Nos termos do artigo 89 da Lei n.º 8.212/1991, "as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA
...(Vide Decreto nº 6.103, de 2007). . . (..) . . Art. 3º. As atribuições de ... -
Legislação para consulta
...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a redação dada pelo art. 22, ...
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
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Decisão Monocrática nº 5017109-94.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2017
...(Vide Decreto nº 6.103, de 2007). § 1º A retribuição pelos serviços referidos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140334820194058300), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu
...INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.212/1991, DA LEI 8.213/1991 E DO DECRETO" 3.038/1999. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 908. AUSÊNCIA DE REPERCUSS\xC3"... -
Acórdão, Processo nº 0005439-49.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
...ção ao SESI/SENAI deixou de existir com a revogação do Decreto nº 60.466/67. Acresce que a competência fiscalizatória prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0820613-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO...
..., ao julgar o RE 574.706/PR, em momento algum se reporta ao Decreto-Lei n.º 1.597/1977, na redação dada pela Lei n.º 12.973/2014 , o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176957220184058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0817695-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRANITOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
...O único destaque é que a lei remete ao Decreto-Lei n.º 1.598/77 para dali buscar o conceito de receita bruta, mas sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045825320204058400), 26-01-2021
PJE Nº: 0804582-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA...
...ção de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-lei nº 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi ...