decreto 61078 1967
- DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 1967, art. 32, e Decreto nº 95.711, de 10 de fevereiro de 1988, art. 1º); ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 1967, art. 32, e Decreto n95.711, de 10 de fevereiro de 1988, art. 1); ... X - ...
- DECRETO Nº 95711, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Retifica o Artigo 32 da Convenção de Viena Sobre Relações Consulares, Promulgada Pelo Decreto 61.078, de 26 de Julho de 1967.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a ...
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DECRETO Nº 7214, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Estabelece Principios e Diretrizes da Politica Governamental para as Comunidades Brasileiras No Exterior, Institui as Conferencias Brasileiros No Mundo - Cbm, Cria o Conselhor de Representantes de Brasileiros No Exterior - Crbe, e da Outras Providencias.
... jurídico brasileiro pelo Decreto no 61.078, de 26 de julho de 1967, ... Art. 1º A política governamental para as comunidades brasileiras ...
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Decisão monocrática Nº 42519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... 5º, f, do Decreto" nº 61.078/1967 - Convenção de Viena sobre Rela\xC3" ...
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Outras formas de contratação
... Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ... de Viena, de 1963, ratificada pelo Brasil em 1967, e vigente desde 26.06.1967 (Decreto de ...
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Isenção
... , anteriormente, no artigo 1º, II, do Decreto-lei 406/68), e, para, em sua parte final, elidir ... 6/67 e promulgada pelo Decreto n. 61.078/1967, portanto, de observância compulsória pelos ...
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... Diplomáticas e dos artigos 143 e 144 do decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010’. Contudo, a ... 35º, item 3, do Decreto nº 61.078, de 1967") (fl. 14); ... O autuado não estava no exerc\xC3" ...
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Tributário
... 135 do Decreto 4.543/2002, bem como que tal isenção alcança ... 1967 e Decreto Legislativo 6 de 1967, prescreve que o ...
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Versão original
DECRETO Nº 6306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ções Consulares promulgada pelo Decreto no 61.078, de 26 de julho de 1967, art. 32, e Decreto no 95.711, de 10 de fevereiro de 1988, art. 1o); ...
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Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/1965) e do artigo 23.2 da Convenção ... Relações Consulares (Decreto nº 61.078/1967). Ressaltou que a deliberação não interferiria ...
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Decisão monocrática Nº 217513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... Decreto 61.078 de 26 de julho de 1967 que promulga a ...
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Decisão da Presidência nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... pátrio, respectivamente, por meio do Decreto Legislativo n. 103/1964 e do Decreto n. 65, do Decreto Legislativo n. 6, de 1967 e do Decreto n. 61.078, de 26 de julho de 1967, ...
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Decisões Monocráticas nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... pátrio, respectivamente, por meio do Decreto Legislativo n. 103/1964 e do Decreto n. 65, do Decreto Legislativo n. 6, de 1967 e do Decreto n. 61.078, de 26 de julho de 1967, ...
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Outras formas de contratação
... Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de ... de Viena, de 1963, ratificada pelo Brasil em 1967, e vigente desde 26.06.1967 (Decreto de ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... Lei 13.445, de 24 de maio de 2017 ou do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017 ... vi) o ... sobre Agentes Consulares (Decreto nº 61.078/1967). 32 ... Note-se que as convenções não ...
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Decisão da Presidência nº 831996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
... DECRETO N. 61.078/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... No Decreto n. 61.078/1967, pelo qual se integrou a Convenção de Viena ...
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Imóvel alugado por consulado não tem isenção de IPTU, decide STJ
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... da convenção, promulgada no Brasil pelo Decreto 61.078/1967, sendo que o primeiro parágrafo ... -
Acórdão, Processo nº 5004489-14.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 03-05-2022
... 36 da Convenção de Viena, pelo Decreto n. 61.078/67, Portaria n. 67/17 do Ministério da ... 61.078/1967). Desse modo, a comunicação da prisão à ...
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Cônsul alemão suspeito de matar marido tem prisão em flagrante convertida em preventiva
... prisional prevista no artigo 41 do Decreto Lei n° 61.078/1967, pois a prisão em flagrante ...
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... prisional prevista no artigo 41 do Decreto Lei n° 61.078/1967, pois a prisão em flagrante ...
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... prisional prevista no artigo 41 do Decreto Lei n 61.078/1967, pois a priso em flagrante ...