decreto 61078
- DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
- Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
- DECRETO Nº 95711, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Retifica o Artigo 32 da Convenção de Viena Sobre Relações Consulares, Promulgada Pelo Decreto 61.078, de 26 de Julho de 1967.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3283-86.2013.5.02.0004) 24-04-2018
... O artigo 43 do Decreto 61.078, que promulgou a Convenção de Viena sobre relações consulares, ...
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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Outras formas de contratação
... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de Introdução às Normas ...
- DECRETO Nº 7214, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Estabelece Principios e Diretrizes da Politica Governamental para as Comunidades Brasileiras No Exterior, Institui as Conferencias Brasileiros No Mundo - Cbm, Cria o Conselhor de Representantes de Brasileiros No Exterior - Crbe, e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 831996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
... CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ... DECRETO N. 61.078/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Outras formas de contratação
... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de Introdução às Normas ...
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Decisões Monocráticas nº 3208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, aprovada pelo Decreto Legislativo 6 de 1964, e promulgado pelo Decreto 61.078 de A ação foi ...
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Decisão da Presidência nº 3208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, aprovada pelo Decreto Legislativo 6 de 1964, e promulgado pelo Decreto 61.078 de A ação foi ...
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Decisão monocrática Nº 42519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... 5º, f, do Decreto nº 61.078/1967 - Convenção de Viena sobre Relações Consulares (“As ...
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Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... II - A Lei 8.429/1992 e o ... Decreto-lei 201/1967, dentre outros, abrigam medidas aptas a sanar a ... ação ... -
Decisão monocrática Nº 217513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... da China ou carta rogatória; g) De acordo com o artigo 5º, i, do Decreto 61.078 de 26 de julho de 1967 que promulga a Convenção de Viena sobre ...
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... de Viena sobre Relações Diplomáticas e dos artigos 143 e 144 do decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010’. Contudo, a autoridade fazendária ...
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Isenção
... -se – já estava prevista, anteriormente, no artigo 1º, II, do Decreto-lei 406/68), e, para, em sua parte final, elidir a jurisprudência desta ...
- Versão original DECRETO Nº 6306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
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Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... que: Sendo assim, a Convenção de Viena, praticamente repetido no Decreto em referência (Decreto nº 56.435/65), concede isenção dos tributos ...
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Decisão monocrática Nº 184828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... artigo 9.2 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Decreto nº 56.435/1965) e do artigo 23.2 da Convenção de Viena sobre Relações ...
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Outras formas de contratação
... Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), que é o Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, atualmente Lei de Introdução às Normas do ...
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Tributário
... 135 do Decreto 4.543/2002, bem como que tal isenção alcança os bens destinados às ...
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Decisão da Presidência nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ao ordenamento jurídico pátrio, respectivamente, por meio do Decreto Legislativo n. 103/1964 e do Decreto n. 56.435/1965, do Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... ao ordenamento jurídico pátrio, respectivamente, por meio do Decreto Legislativo n. 103/1964 e do Decreto n. 56.435/1965, do Decreto ...