decreto 6117 2007
- DECRETO Nº 6117, DE 22 DE MAIO DE 2007. Aprova a Politica Nacional Sobre o Alcool, Dispõe Sobre as Medidas para Redução do Uso Indevido de Alcool e Sua Associação Com a Violencia e Criminalidade, e da Outras Providencias.
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Venda de bebidas alcóolicas em estádios de futebol é gol contra
Venda de bebidas alcóolicas em estádios de futebol é gol contra
...No dia 31 de agosto de 2007, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do ... sobre o Álcool, conforme previsão do Decreto Presidencial nº 6.117/2007. A positividade das ... -
Decisão monocrática Nº 1355769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... da Política Nacional sobre o Álcool (Decreto nº 6.117/2007). Proteção aos valores da ordem ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... Previdência Social, regulamentados pelo Decreto n° 3048-99. Em síntese, acidente de trabalho é ... A Resolução ANVISA nº 68-2007" dispõe sobre o Controle e a Fiscalização Sanit\xC3"... -
Atenção à saúde de usuários de álcool e outras drogas no Brasil: convergência entre a saúde pública e os direitos humanos
...2005b. (46) BRASIL. Decreto" nº 6.117, de 22 de maio de 2007. “Aprova a Pol\xC3"...
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Acórdãos nº 2127169-77.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 6.021, de 10 de dezembro de 2015, do Município de Sertãozinho - Legislação que dispõe sobre a comercialização de cerveja nas dependências de estádios de futebol e praças desportivas no Município de Sertãozinho - Usurpação de competência legislativa concorrente da União e do Estado para legislar sobre consumo e desporto (artigo 24, incisos V e IX, da...
... ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007. p. 135. . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... pelo Presidente da República o Decreto 6.117, de 22 de maio de 2007, que ... -
Acórdão Nº 9000064-30.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-03-2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.696/2017 QUE TRATA DA COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA FERMENTADA NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, ARENAS DESPORTIVAS E SEUS ARREDORES NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, VI, 3º, 12, XI e XII, 197, 213 e 214 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGISLAÇÃO QUE VIOLARIA A COMPETÊNCIAAÇÃO
...Destaca a edição do Decreto n. 6.117/2007, a. Proc. Nº ... -
Cláusula de Não Concorrência
...Em 1791, foi editado o decreto d’Allarde, que reafirmava o princípio da ...6117). A Clawback é uma cláusula oriunda do ...2007. 208f. Dissertação (Mestrado em Direito do ...
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Acórdãos nº 2147691-28.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 26 de Octubre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 7.369, de 20 de fevereiro de 2015, do Município de Guarulhos, que "proíbe a veiculação de propaganda de bebida alcóolica, cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno nos espaços reservados à publicidade no sistema do transporte público dentro do Município de Guarulhos, na forma que específica". Adequação da via eleita. A...
...Decreto Federal nº 2.018, de 1º de outubro ... nº 6.117, de 22 de maio de 2007, foi aprovada a Política Nacional sobre ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...
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É Necessária a Realização de Exame Sanguíneo para a Comprovação do Crime de Embriaguez ao Volante quando o Condutor já Tiver se Submetido a Teste em Aparelho de Ar Alveolar Pulmonar?
...O Decreto 6.117, de 22 de maio de 2007, instituiu a ...
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Decisão monocrática Nº 1403993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... referidas leis foram regulamentadas pelo Decreto n° 5.296/200, que disciplinou o atendimento ... , sendo certo, ainda, que desde janeiro de 2007 já contava com autorização do INEPAC para a ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir. o Dia da Mulher Capoeirista a ser ...combinados com os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº. 53.446/2012, com o artigo 5º, V, ...[3] Decreto nº 6117 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_. ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 15-03-2018
...cipal nº 2067/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e ...deste Município:. Decreto Nome Cargo A partir de. 074. Bruna Alves da. ... Lei Federal 11.107/2005 e Decreto Federal 6117/2007. Objeto: Contratação de serviços de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 15-03-2018
...cipal nº 2067/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e ...deste Município:. Decreto Nome Cargo A partir de. 074. Bruna Alves da. ... Lei Federal 11.107/2005 e Decreto Federal 6117/2007. Objeto: Contratação de serviços de ...
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Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
...2, 2. ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 914. . Na modalidade subtrair, como não se ...95 , c, da Lei nº 8.212/1991. 6117 O Prof. Capez 6118 leciona que a supressão ou ...337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto nº 2.848, de 1940, acrescentado pela Lei nº ...
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Diário Oficial del 29-08-2019 - Poder Legislativo
...feminicídio e violência doméstica. Entre 2007 e 2017, destaca-se, ainda, a taxa de homicídios ... da Política Nacional sobre o Álcool (Decreto Federal nº 6.117, de 22 de maio de 2007) que. ...
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Diário Oficial del 13-02-2020 - Poder Legislativo
... Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto. Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007; (NR). ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
...FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO. DECRETO N. ... (..)” (decisão monocrática, DJ 22.3.2007). No caso em análise, comprovada a inadequação ... -
O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
...5º, inciso I do Decreto-lei nº 200/1967. Segundo o dispositivo, a ... a Lei do Estado de São Paulo nº 12.623/2007. Naquele caso, a discussão sobre a ... Lei nº 10.233/2001 05/06/2001 05/03/2018 6117 16,75 . As informações acima demonstram que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035165020154058000), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
...JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. ... - Apólice 1061000000017 - Produto 6117, DOC. 13 em anexo); . . II - Que, ... do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007) . . Tal entendimento encontra respaldo nas ... -
Decretos Numerados. DEC N.9766
. . . . . . . DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 . . ... . . 6.590 . . . 26/1/2007 . . . Dispõe sobre a elaboração dos ...
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Direito do consumidor e a integridade no mercado
...Em 2007, porém, foi aprovada a Política Nacional sobre o Álcool, através do Decreto n. 6.117, prevendo “medidas para redução do ...