decreto 6122 2007
- DECRETO Nº 6122, DE 13 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 97 e 101 do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do Regime Geral de ...
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Benefícios previdenciários
... 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99 ... Senão vejamos: ... "Art. 54. A ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... (autônomos), foi publicada em 23.8.2007 a Medida Provisória n. 385, mas a mesma acabou ...
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Legislação para consulta
... 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ...
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Acórdão, Processo nº 5242578-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... 97, do Decreto 3.048/99) ... Incontroverso que o parto ocorreu ... 6.122/2007, dando nova redao ao pargrafo nico, do art. 97 do ...
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Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999
... (Redação dada pelo Decreto n. 6.122, de 2007) Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art ...
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Decisão monocrática Nº 1391334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 97, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 aduz que, durante o período de graça a ... (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007). VI. Ocorre que a restrição contida na parte ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.03.99.040593-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... 97 e pargrafo nico do Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da Previdncia Social - ... (Redao dada pelo Decreto n 6.122, de 2007)Pargrafo nico. Durante o perodo de graa a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5000520-14.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... 71, regulamenada pelas disposições do Decreto n. 3.048/99, notadamente art. 97 ... À luz dos ... (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007") ... Parágrafo único. Durante o período de gra\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000435-36.2021.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... Assinala que “o art. 97, § único, do Decreto n. 3.048/99, reforça a autorização apenas para ... (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007") ... Parágrafo único. Durante o período de gra\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000363-41.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-08-2022
... 71, regulamentada pelas disposições do Decreto n. 3.048/99, notadamente art. 97.À luz dos ... (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007") ... Parágrafo único. Durante o período de gra\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5052342-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... 97 e pargrafo nico do Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da Previdncia Social - ... (Redao dada pelo Decreto n 6.122, de 2007) ... Pargrafo nico. Durante o perodo de graa a ...
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Acórdão, Processo nº 5026651-08.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... 97 e pargrafo nico do Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da Previdncia Social - ... (Redao dada pelo Decreto n 6.122, de 2007) ... Pargrafo nico. Durante o perodo de graa a ...
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Acórdão, Processo nº 5027612-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... Interessante observar que o Decreto n. 6.122/2007, dando nova redao ao pargrafo nico, ...
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Gravidez da Segurada
... pela previdência social, segundo o Decreto n. 6.122/97 ... Por im, a relatora concluiu que ... 13. (Incluído pelo Decreto n. 6.122, de 2007)” ... Para o art. 93, § 2o, do RPS: ... “No ...
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Acórdão, Processo nº 5001994-95.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... O Decreto nº 3.048/99, assim regulamentou a questão, in ... (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007") ... Parágrafo único. Durante o período de gra\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0002658-72.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
... , a nova redação do artigo 97, do Decreto 3.048/99, prevê: ... “Art. 97. O ... (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007) ... Parágrafo único. Durante o período de ...
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Acórdão, Processo nº 0002564-89.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... INOVAO RECURSAL SUPERADA. ARTIGO 97 DO DECRETO 3048/1990 X ARTIGO 73, PARGRAFO NICO DA LEI ... (Redao dada pelo Decreto n 6.122, de 2007).Pargrafo nico. Durante o perodo de graa a que se ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.03.99.037778-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... 97 e pargrafo nico do Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da Previdncia Social - ... (Redao dada pelo Decreto n 6.122, de 2007)Pargrafo nico. Durante o perodo de graa a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5000281-44.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-03-2022
... § 1°, da Lei n° 8.213/91, artigo 94 do Decreto n° 3.048/99 e artigo 86 da instrução Normativa ... (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007") ... Parágrafo único. Durante o período de gra\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.002528-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... 97 e pargrafo nico do Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da Previdncia Social - ... (Redao dada pelo Decreto n 6.122, de 2007)Pargrafo nico. Durante o perodo de graa a que se ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.39.012141-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... 97 e pargrafo nico do Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da Previdncia Social - ... (Redao dada pelo Decreto n 6.122, de 2007)Pargrafo nico. Durante o perodo de graa a que se ...
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Acórdão, Processo nº 5000068-04.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... , § 1o, da Lei no 8.213/91, artigo 94 do Decreto no 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa ... (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007") ... Parágrafo único. Durante o período de gra\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.03.99.035919-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... 97 e pargrafo nico do Decreto n. 3.048/99 - Regulamento da Previdncia Social - ... (Redao dada pelo Decreto n 6.122, de 2007)Pargrafo nico. Durante o perodo de graa a que se ...