decreto 61244 1967
- DECRETO Nº 61244, DE 28 DE AGOSTO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, que Altera as Disposições da Lei 3.173, de 6 de Junho de 1957 e Cria a Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa.
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967, à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores, que a ...
- DECRETO Nº 62259, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1968. Altera o Paragrafo Unico do Artigo 30, do Decreto 61.244, de 28 de Agosto de 1967 (regulamento da Zona Franca de Manaus).
- Decreto nº 84.473 de 11/02/1980. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DO DECRETO 61.244, DE 28 DE AGOSTO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 62.259 de 14/02/1968. ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30, DO DECRETO 61.244, DE 28 DE AGOSTO DE 1967 (REGULAMENTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS).
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nº 96.01.04304-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 1996
ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 288, DE 1967.Se a SUFRAMA aprovou o projeto de produção de transceptores de fac-símile, não pode a Receita Federal exigir o pagamento do IPI e do imposto de importação, ante o que dispõem o Decreto-lei n. 288, de 1967, e o Decreto n. 61.244, também, de 1967.
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nº 1999.01.00.059764-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO. ZONA FRANÇA DE MANAUS. SUFRAMA. PERCENTUAL SOBRE GUIAS DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DECRETO-LEI 288/1967 E DECRETO 61.244/1967. ILEGALIDADE. CTN, ART. 97. 1. O art. 97, I, do Código Tributário Nacional disciplina que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou sua extinção. 2. A parcela cobrada pela Suframa tem natureza de taxa, não de preço público, tanto em
...ão dos incentivos fiscais conferidos pelo Decreto-Lei 288/1967 seria faculdade, sendo que a ... -
Decisão da Presidência nº 746554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2017
...ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 288/ NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. ... ou estocagem, nos termos do Decreto-Lei 288/1967 e do Decreto 61.244/1967, está em confronto com ...
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Incentivos fiscais da Zona Franca e competência da RFB para fiscalizar o PPB
Opinião: A Zona Franca de Manaus e o PPB
... 88% para demais produtos (artigo 7º do Decreto-Lei nº 288/67). Desde a lei nº 8.387/1991, a ...288, de 1967... -
Acórdão, Processo nº 0002082-16.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
...os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 399/1968. Narra a denúncia (ID ...39 do Decreto-Lei nº 288/1967, art. 17 do Decreto nº 61.244/1967 e art. 696 do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0200582-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. O Decreto-Lei 37, de 18/11/1966, no art. 60, parágrafo ...3º do Decreto-Lei 61.244/1967. Apelação e remessa oficial a que se nega ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0234087-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS DECRETO-LEI 288/1967. 1. O valor recolhido a título de ...
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nº 2000.32.00.006933-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. MATERIAL DE INFORMÁTICA. INCENTIVOS FISCAIS. CONDICIONADOS AO CUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. LEI 8.387/91, ART. 2º: EXCLUSÃO DOS BENS DE INFORMÁTICA DO REGIME GERAL DA ZONA FRANCA. Tendo a SUFRAMA aprovado projetos industriais, condicionando, nos atos aprobatórios dos projetos referenciados, ao cumprimento de Processo Produtivo Básico, não poderia,...
...º da Lei nº 8.387/91, regulamentada pelo Decreto nº 1.885/96, como investimento compulsório em ...Estabelece o Decreto-lei nº 288, de 28/08/1967:. "Art. 7º. Os produtos industrializados na Zona ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1908/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-08-2018
...12 e 14 do Decreto" 61.244/1967, por servidores da Suframa, à exceç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 2010/0051418-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...RECURSO ESPECIAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. SUFRAMA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ...1967 E DECRETO 61.244/1967. ILEGALIDADE. CTN, ART. 97. ...
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RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 65, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
..., no uso da atribuição legal prevista no Decreto n° 9.912, de 10 de julho de 2019, ... Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, Decreto n° 61244, de 28 de agosto de 1967 ...
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Acórdão Nº 0300360-22.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TESES INSUBSISTENTES. REJEIÇÃO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO QUE ANALISOU O PLEITO...
... do ICMS do Estado de Santa Catarina (Decreto 2.870/01), concluindo que o Estado agiu ...12 e 23 do Decreto n. 61.244, de 28/8/1967). Entende o Estado de Santa Catarina que a ... -
Acórdão nº 3302-006.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2019
... do PPB de que trata o artigo 7o do Decreto-lei n° 288/1967. Porém, não cabe à RFB ...
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Acórdão nº 3301-006.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
...6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, reverte-se a glosa de ...
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Acórdão nº 3301-006.861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
...6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, reverte-se a glosa de ...
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Acórdão nº 3301-006.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
...6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, reverte-se a glosa de ...
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Acórdão nº 3301-006.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
...6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, reverte-se a glosa de ...
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Acórdão nº 3301-006.859 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Noviembre de 2019
...6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, reverte-se a glosa de ...
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Acórdão nº 3302-005.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Septiembre de 2018
... do PPB de que trata o artigo 7º do Decreto-lei nº 288/1967. Porém, não cabe à RFB ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.913, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
...7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos ...