decreto 6146 2007
- DECRETO Nº 6146, DE 03 DE JULHO DE 2007. Altera o Decreto 5.123, de 1 de Julho de 2004, que Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...II - o Decreto nº 6.146, de 3 de julho de 2007...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...(Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007. § 1o As instituições mencionadas no inciso IV do art. 6o da Lei no ...
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O poder de polícia do Estado e a garantia da incolumidade física dos torcedores e desportistas
...26 do Decreto Federal n. 5.123, de 1º de julho de 2004 1 , ...6.146, de 3 de julho de 2007. . Art. 34 do Decreto Federal n. 5.123, de 1º ...
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Decisão da Presidência nº 5972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
...ARTIGO 37, § 2º, DO DECRETO FEDERAL 5.123/ RESTRIÇÃO À AUTORIZAÇÃO DE ... nulo, acrescer legislando no decreto 6.146/2007 ou outro qualquer, que venha limitar o direito do ...
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Exercícios para concursos e exame da OAB
...c - ( ) recomendou a aplicação do Decreto 6.146/2007. d - ( ) autorizou a regulamentação ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ...Defesa Econômica (CADE) no ano de 2007 (CARVALHO, Vinícius. Marques de; RAGAZZO, Carlos ...ódigo 9D8C-C503-8841-F148 e senha 9384-F4D2-6146-7A2D. Supremo Tribunal Federal. Antecipação ao ... -
ADI questiona teste psicológico para militar da reserva ou aposentado manter arma
ADI questiona teste psicológico para militar da reserva manter arma
...O artigo 37 do Decreto 5.123/2004, com redação dada pelo Decreto /2007, afirma que, para conservar a posse de arma, os ... -
Art. 3º
...6ª ed. São Paulo, 2007, Editora Revista dos Tribunais, p. 493). @20 ...17). @45 Decreto 6.146, de 03 de julho de 2007. Fortalece a ...
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Índice alfabético remissivo
...DECRETO 6.146, DE 03 DE JULHO DE 2007, 107. DEFENSOR ...
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Decisão Monocrática nº 5011986-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Julio de 2012
...34, parágrafo 4º do Decreto n. 5.123/2004 dispõe que:. Art. 34. Os órgãos, ...(Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007. (..). § 4o Não será concedida a autorização ...
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Acórdão Nº 0700385-73.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº 10.826/2003). RECORRENTE QUE PRESTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AMPARO PELA PERMISSÃO DO ART. 6º, VII DA LEI 10.826/2003. ARGUIÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSOPENAL E...
...36, do Decreto. Federal n.º 5.123/2004 confere ao estado de ...pelo Decreto nº 6.146, de 2007. Perceba-se que a própria Lei confere liberdade ... -
Acórdão Nº 0730658-10.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO, A QUALQUER TÍTULO, AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE NÃO SEJAM INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. ART. 6º, INCISO VII, DA LEI N.º 10.826/2003 QUE PERMITE O PORTE DE ARMA DE...
... atribuições legais que lhe conferem o Decreto n° 37.609 de 1°. de janeiro de 2015 combinada ...(Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007. Perceba-se que a própria Lei confere liberdade ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: . “2. ... 2015, 38.340 inquéritos policiais, ainda de 2007, em todo país, ainda não concluídos. ... . 612 Ibid., posição 6146...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9449 do Mato Grosso do Sul, 13-07-2017
...Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.208, de 28 de setembro de 1997),. não se ...n. 2.093 de 24 de outubro de 2007 e alterações posteriores. Objeto: destinar ...
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Diário dos Municípios
...AUTORIDADE COMPETENTE-DECRETO Nº 128/2021. CHAMADA PÚBLICA N° 003/2022. O ...às 17:00 horas e fones: (14) 3235-6146/6172/6173/6168. O. Edital estará disponível ...2007, com subsídio na Lei 8666/93 e suas alterações ...
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DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019
... como organização social através do Decreto n° 3.605, de 20 de setembro de 2000, e tem por ... 2006 15.967 - - - 16.300 90 - 200 - - 32.557 2007 15.000 - - - 14.700 - - - - - 29.700 2008 28.182 ...
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A função social da advocacia e o sigilo profissional
... Profissional , 5ª ed, São Paulo, Saraiva, 2007, p. 464: “E esse o ponto que se procura ... dos Advogados do Brasil foi criada pelo Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930. A primeira ...34) . ARTICLE 8.5. Fee Agreements [6146 – 6149.5] . (Heading of Article 8.5 amended by ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9134 do Mato Grosso do Sul, 30-03-2016
...DECRETOS NORMATIVOS. DECRETO Nº 14.437, DE 29 DE MARÇO DE 2016. Aprova o ...na Lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, no Decreto Federal n. 6.253 de 13. de novembro ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9132 do Mato Grosso do Sul, 28-03-2016
...DECRETO NORMATIVO. DECRETO N. 14.430, DE 23 DE MARÇO DE ...sul. 3 3 248 0,00 61.000,00. 27901.10.306.2007.2178 S. Aprimoramento das Estratégias ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306074-04.2014.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO (ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)....
...DECRETO MUNICIPAL N.º 6.146/1986. PROVA PERICIAL. LAUDO. ... cobrar parcelas vencidas desde outubro de 2007, mas somente. ajuizou a ação em julho de 2014. ... -
ATA Nº 17, DE 2 DE JUNHO DE 2020
...2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, ...5º do Decreto 95.689/1988, na base de cálculo dos proventos. ...ACÓRDÃO Nº 6146/2020 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC ...
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Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
... da República e veiculado mediante decreto, proferido contra o estrangeiro que, de qualquer ...2, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 931. Cuida-se de o estrangeiro reingressar em ...6146...
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Acórdão Nº 0002882-73.2011.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. TESE ARREDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PERMISSÃO PARA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS...
...CONTRATOS NS. 040.107.095, 6146 E 040.107.506, FIRMADOS. POSTERIORMENTE A ENTRADA ...Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em. 30.4.2008, a cobrança por serviços ...Decreto n. 22.626/1933, ambos disciplinando o regime de ...