decreto 61934 regulamento
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... decreta:. Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sôbre o exercício da profissão liberal de Técnico de ...
- DECRETO Nº 70673, DE 05 DE JUNHO DE 1972. Altera o Regulamento Aprovado Pelo Decreto 61934, de 22 de Dezembro de 1967, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração, e da Outras Providencias.
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nº 89.01.16040-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Noviembre de 1998
I. Descabe exigir registro de empresa corretora ou administradora de imóveis devidamente registrada no CRECI, também no Conselho Regional de Administração. Da mesma forma tais empresas estão sujeitas à fiscalização deste Conselho.II. A empresa administradora de imóveis não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Técnicos de Administração, nem a contratar para o ...
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nº 89.01.00949-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Agosto de 1994
I- DESCABE EXIGIR REGISTRO DE EMPRESA CORRETORA OU ADMINISTRADORA DE IMOVEIS DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CRECI, TAMBEM NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACÃO. DA MESMA FORMA TAIS EMPRESAS NÃO ESTÃO SUJEITAS A FISCALIZACÃO DESTE CONSELHO.II- A EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS NÃO ESTA OBRIGADA A SE REGISTRAR NO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE ADMINISTRACÃO, NEM A CONTRATAR PARA O SEU...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5007502-23.2018.4.04.0000), 18-03-2018
... combinado com o artigo 52, § 1.º do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67 e do artigo 197 ...
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Acórdão, Processo nº 5001557-34.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
...Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967; c) artigo ...
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Acórdão, Processo nº 5007332-14.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-03-2019
...3º do Regulamento anexo ao Decreto nº 61.934/67 (fl. 18). 3. Pela ...
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Acórdão, Processo nº 5000404-09.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-03-2019
...3º do Regulamento anexo ao Decreto nº 61.934/67 (fl. 18). 3. Pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 904-40.2015.5.10.0018)
...14 da Lei nº 4.769 e 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934. Art. ...
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Acórdão, Processo nº 5011329-39.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
...2º da Lei nº 4.769/65 e no art. 3º do Decreto nº 61.934/67. Precedentes. 4. Não se pode ... da Lei 4.769/65, art.12, § 2.º, do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67, bem como o art. ...
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Acórdão, Processo nº 5005486-25.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
...3º do Regulamento anexo ao Decreto nº 61.934/67 (fl. 18). . 3. ...
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Acórdão, Processo nº 5022075-29.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
...12, § 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67. Aduz que a ...
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PORTARIA CRA-MT 36, DE 26 de Julho de 2022
....º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 628, DE 3 DE JULHO 2023
... nº 4.769, de 9 de setembro de1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de ..., do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61934/1967 e ainda, no Regimento do Conselho Federal de ...
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TERCEIROS - CRA MT PORTARIA CRA
...Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113616020204058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811361-60.2020.4.05.8000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADOS: SAVIO LUCION AZEVEDO MARTINS E OUTROS APELADA: LBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO...
...3º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934/67, tais como, ... -
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 601, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
...Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 631, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
...º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de ...
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AVISO
....769 de 9 de setembro de 1965, e pelo regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934 de 22 de ...
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PORTARIA CRA-MT Nº 6, DE 13 de Janeiro de 2023
....º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de ...
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Acórdão nº 2008/0072612-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. EMPRESA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o objeto...
...52, a, do regulamento aprovado pelo Decreto no 61.934/67, ... -
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 609, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
...regulamento que estabelece os modelos e padrões para ... de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de ...
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PORTARIA CRA-PE Nº 3, DE 28 DE ABRIL DE 2022
... pela Lei nº 4.769/1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967, e pelo ...
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PORTARIA Nº 26, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
...Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, e o seu ...
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PORTARIA Nº 9, de 1º de fevereiro de 2022
...Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, e o seu ...