decreto 6253
- DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6253, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975. Altera o Artigo 14 do Decreto-lei 55, de 18 de Novembro de 1966, que Define a Politica Nacional de Turismo, Cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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Acórdão nº MS 19194 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. PORTARIA INTERMINISTERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A impetrante objetiva que não seja aplicada a Portaria Interministerial nº 1.809/2011 aos municípios maranhenses, de forma a não haver modificação do Valor Mínimo Anual por...
...2. O Decreto n. 6.253, de 13.11.2007, preconiza que é atribuição dos Ministérios da ... - Decreto nº 6.571 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 60 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
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Acórdão nº 2009/0195751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB. PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MPOG 221/09. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA MEC 788/09. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. REVOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE AMBOS OS RESPONSÁVEIS PELO ATO QUE SE QUER REVOGAR. ...
...Decreto . ... - DECRETO Nº 6278, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera o Decreto 6.253, de 13 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb e Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-87.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSORA. PERCEPÇÃO. SALÁRIO FIXO MENSAL. Consoante registrado pela egrégia Corte Regional, a reclamante, no exercício da função de professora contratada pelo regime da CLT, percebia salário fixo mensal para a carga horária estipulada, independentemente do número de hora-aulas ministradas, de forma que o salário por ela percebido já...
... Constitucional 53/2006, regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007 -, ao estabelecer a forma de distribuição dos recursos, ... - DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000365820154058002), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800036-58.2015.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO MUNDAU ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo ADMINISTRATIVO. FUNDEB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA...
... 2.2 Prescrição . . A prescrição rege-se pelo disposto no Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para ... -
Acórdão Nº 0002327-20.2018.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE VALORES PELA APAE DE VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEB AO MUNICÍPIO DE ABATIÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.494/07 E DECRETO Nº 6.253/07, VIGENTES NO PERÍODO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPASSE DAS VERBAS...
...ABATIÁ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.494/07 E DECRETO. Nº 6.253/07, VIGENTES NO PERÍODO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE TERMO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029910720164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802991-07.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO/PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES RELATIVOS AOS...
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Processo nº 0011785-47.2012.8.19.0029 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MAGÉ. PROFESSOR. FUNDEB 1. Recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança para que o Município de Magé pagasse à autora a verba relativa ao FUNDEB incidente sobre o 13º salário de 2007. 2- O Fundo de Manutenç
...Decreto nº . 6.253/2007, . em . substituição . ao . Fundo . de . ... -
Acórdão Nº 0000143-50.2020.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APAE DO MUNICÍPIO DE PITANGA. VERBAS DESTINADAS PELO FUNDEB RELATIVAS AO ANO DE 2019. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA ENTIDADE FILANTRÓPICA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO MUNICÍPIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI Nº 11.494/2007 E DECRETO Nº 6.253/2007 (VIGENTES À ÉPOCA). ALEGAÇÃO
...LEGAIS CONTIDOS NA LEI Nº 11.494/2007 E DECRETO Nº 6.253. /2007 (VIGENTES À ÉPOCA). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE APLICOU. ... -
Decisão da Presidência nº 1086646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
...31, § 7º, da Lei 11.494/2007 e no art. 19 do Decreto 6.253/2007. [ ] Esses repasses, no entanto, não podem ocorrer no final ...
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Decisão da Presidência nº 1115314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
...31, § 72, da Lei 11.494/2007 e no art. 19 do Decreto 6.253/2007. [ ]. Esses repasses, no entanto, não podem ocorrer no final ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... e aprovada por três quintos de cada casa, foi promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.949/2009. Consiste no primeiro tratado internacional com ...
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Decisão da Presidência nº 1035154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
...ART. 60 DO ADCT DA CF/ EC 53/2006. LEI 11.494/2007. DECRETO 6.253/2007. PORTARIA MEC 1.462/2008. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE ...
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Decisão da Presidência nº 1034997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
...31, § 7º, da Lei 11.494/2007 e no art. 19 do Decreto 6.253/2007. [ ] Esses repasses, no entanto, não podem ocorrer no final ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002430-84.2020.4.04.0000), 27-01-2020
.../PR; d) seu intento beneficente foi reconhecido por meio do Decreto de Utilidade Pública Federal nº 67.109 de 26/08/1970 e do Decreto ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... e aprovada por três quintos de cada casa, foi promulgada pelo Decreto Presidencial n. 6.949/2009. Consiste no primeiro tratado internacional com ...
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Decisão da Presidência nº 1060709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
...ART. 60 DO ADCT DA CF/ EC 53/2006. LEI 11.494/2007. DECRETO 6.253/2007. PORTARIA MEC 1.462/2008. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE ...
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Decisão da Presidência nº 1035399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
...PRAZO PARA AJUSTE NA COMPLEMENTAÇÃO. LEI 11.494/ DECRETO REGULAMENTAR 6.253/2007. PORTARIA 1.462/2008 DO MINISTRO DE ESTADO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1095796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...ART. 60 DO ADCT DA CF/ EC 53/2006. LEI 11.494/2007. DECRETO 6.253/2007. PORTARIA MEC 1.462/2008. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇA ENTRE ...