decreto 62724
- Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
- DECRETO Nº 3653, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera Dispositivos do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, que Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica, e do Decreto 2.655, de 2 de Julho de 1998, que Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organizaçã...
- DECRETO Nº 62724, DE 17 DE MAIO DE 1968. Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
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Acórdão nº 2004/0051581-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 16, CAPUT E § 1º, DO DECRETO 62.724/68. NÃO-OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO ... 1. A propriedade situada ...
- Decreto nº 4.413 de 07/10/2002. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 9 DO DECRETO 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
- Decreto nº 86.463 de 13/10/1981. ALTERA O DECRETO 41.019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA, E O DECRETO 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 95459, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera o Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, que Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
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Acórdão nº 2008/0214491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16 DO DECRETO 62.724/1968 ... 1. Hipótese em que a CELESC pleiteia o afastamento do ...
- Decreto nº 4.667 de 04/04/2003. ALTERA O DECRETO 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELETRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELETRICA DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NUMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CALCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST; O DECRETO 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 89313, DE 24 DE JANEIRO DE 1984. Altera o Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, e o Regulamento a que Se Refere o Decreto 68.419, de 25 de Março de 1971 que Dispõe, Respectivamente, Sobre Normas Gerais de Tarifação para os Concessionarios de Serviços Publicos de Energia Eletrica, e o Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, e da Outras Provid...
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Acórdão nº 2008/0205781-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e a energia efetivamente medida e consumida, conforme o Decreto 62.724/68 e Portaria DNAAE 466, de 12/11/1997 ... 3. A continuidade do ...
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Acórdão nº 2010/0149543-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamento jurídico com base na Resolução 456⁄2000 e no Decreto 62.724⁄68, aos dispositivos infraconstitucionais aduzidos violados ...
- DECRETO Nº 75887, DE 20 DE JUNHO DE 1975. Altera Dispositivos Dos Decretos 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, 62.724, de 17 de Maio de 1968, e do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 68.419, de 25 de Março de 1971, Relativos a Tarifação e Serviços de Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 479, DE 20 DE MARÇO DE 1992. Altera a Redação do Artigo 7 do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968.
- DECRETO Nº 64560, DE 20 DE MAIO DE 1969. Altera Dispositivos do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968.
- DECRETO Nº 1586, DE 07 DE AGOSTO DE 1995. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 13 do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
- DECRETO Nº 75784, DE 27 DE MAIO DE 1975. Altera a Redação do Paragrafo 1 do Artigo 18 do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, que Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
- DEC 8828 de 02/08/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
- DECRETO Nº 64853, DE 21 DE JULHO DE 1969. Prorroga Prazo Estabelecido No Paragrafo 2 do Artigo 11 do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968.
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Acórdão nº 1.0558.12.000906-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - CONSUMIDOR RURAL - REQUISITOS - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO DECRETO Nº. 62.724/68 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES.- A natureza normativa das Resoluções não lhes autoriza criar normas expansivas da Constituição, da Lei, Decreto ou do seu regulamento, mas somente lhes confere as...
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Acórdão nº 1.0558.12.000906-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - CONSUMIDOR RURAL - REQUISITOS - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO DECRETO Nº. 62.724/68 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES.- A natureza normativa das Resoluções não lhes autoriza criar normas expansivas da Constituição, da Lei, Decreto ou do seu regulamento, mas somente lhes confere as...
- Decreto nº 5.287 de 26/11/2004. ALTERA DISPOSITVOS DOS DECRETOS 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E 4.550, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA GERADA PELA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR E POR ITAIPU BINACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0312664-82.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... de produtos advindos da agropecuária, conforme disposto no Decreto nº 62.724/68. Informou que a Celesc negou administrativamente o ...
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Acórdão nº 1023670-12.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR ENQUADRADO NA CLASSE RURAL. PLEITO DE ATTIRBUIÇÃO DE TARIFA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO TARIFÁRIA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA CONSUMIDORA QUE NÃO SE ENCONTRA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE UTILZAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DECRETO 41.019/019, AO DECRETO 62.724/1998 E A LEI 9.074/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1.
... INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DECRETO 41.019/019, AO DECRETO 62.724/1998 E A LEI 9.074/95. SENTENÇA MANTIDA ...