decreto 6296
- Decreto nº 7.045 de 22/12/2009. ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000774-58.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... o cumprimento do artigo 48 da Lei n° 6198/74 aprovada pelo Decreto 6296/07); A empresa não tem qualquer controle do volume produzido por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6296/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REMESSA OFICIAL APPA DECRETO-LEI Nº 779/69 E ART. 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A Reclamada não é beneficiária dos privilégios constantes no Decreto-Lei nº 779/69, pois explora atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica igualando-a, à luz do artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República, às empresas...
. PROC. Nº TST-RR-583.901/1999.0. C:. A C Ó R D Ã O. 3ª TURMA. MCP/sq/rom. I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REMESSA OFICIAL APPA DECRETO-LEI Nº 779/69 E ART. 173, § 1º, DA. CONSTITU I ÇÃO DA REPÚBLICA. A Reclamada não é beneficiária dos pr i vilégios constantes no. ... -
Decisões Monocráticas nº 1241268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
...Decreto n. 6.296/2007). A alegada contrariedade à Constituição da República, ...
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Decisão da Presidência nº 1241268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
...Decreto n. 6.296/2007). A alegada contrariedade à Constituição da República, ...
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A partir de abril, incidirá IPI também sobre ração para cães e gatos
A partir de abril, incidirá IPI sobre ração para cães e gatos
... completos) para cães e gatos antes e depois da publicação do Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016, que instituiu uma nova tabela do IPI. ... -
Acórdão, Processo nº 5016999-83.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... legalidade, por estar amparado pelos artigos 448 e 489, § 4º, do Decreto nº 9.013/2017, bem como pelo item 6.6.1., alínea “e”, da Instrução ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004758-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
...10. O Decreto 76.986/76, revogado pelo Decreto 6.296/2007, que regulamentava a Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.13.306719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR - VÍCIO DE PRODUTO - RAÇÃO ANIMAL - PROVA PERICIAL - PRODUTO FORA DA ESPECIFICAÇÃO VENDIDA - PREÇO PAGO - DEVOLUÇÃO - DANO MORAL. A ração animal que a prova pericial revela se tratar de produto fora da especificação vendida configura vício de produto e enseja para o produtor a obrigação de restituir ao consumidor adquirente o preço pago. A...
... do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e no Decreto nº 6.296, de 11 de setembro de 2007". A prova testemunhal ... -
Acórdão nº 1.0558.12.000543-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APREENSÃO DE SACOS DE FARELO DE ARROZ PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - IRREGULARIDADE NA EMBALAGEM DOS INSUMOS - RESPONSABILIDADE DA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - Para que configure o ato ilícito previsto no art. 186 do Novo Código Civil, no sentido de obrigar o agente causador do...
...60, art. 29 e seus incisos e art. 30 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.296, de dezembro de 2007; que foi lhe aplicada multa no valor de R$ ... -
Acórdão nº 1.0558.12.000543-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APREENSÃO DE SACOS DE FARELO DE ARROZ PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - IRREGULARIDADE NA EMBALAGEM DOS INSUMOS - RESPONSABILIDADE DA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - Para que configure o ato ilícito previsto no art. 186 do Novo Código Civil, no sentido de obrigar o agente causador do...
...60, art. 29 e seus incisos e art. 30 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.296, de dezembro de 2007; que foi lhe aplicada multa no valor de R$ ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 15 DE ABRIL DE 2020
... das atribuições que lhe confere os artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto" nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n\xC2"...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... com o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 103 do Anexo do Decreto nº 6296, de 11 de dezembro de 2007, após esgotadas as tentativas de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.104200-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - INSTABILIDADE FINANCEIRA - CASO FORTUITO EXTERNO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - PRAZO SUPERADO - RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" -...
... aprovado pela Prefeitura Municipal de Vespasiano, através do Decreto nº 6.296, de 22 de janeiro de 2014, salientando que empreendeu todos os ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 19 DE MAIO DE 2020
... vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... janeiro de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:Pelo ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... janeiro de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:Pelo ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... janeiro de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:Pelo ...
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EDITAL de notificação
... janeiro de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:Pelo ...
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EDITAL de notificação
... janeiro de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO:Pelo ...
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EDITAL
... janeiro de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, NOTIFICA O SEGUINTE ADMINISTRADO: Pelo ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... janeiro de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, notifica o seguinte administrado:Pelo ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... janeiro de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, notifica o seguinte administrado:Pelo ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... janeiro de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, notifica o seguinte administrado:Pelo ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... janeiro de 1999 e no Artigo 103, Inciso III e § 2º disposto no Decreto 6.296, de 11 de dezembro de 2007, notifica o seguinte administrado:Pelo ...