decreto 6321 2007
- Em vigor Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do Regime Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007 ... #Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Decreto nº 6.321 de 21/12/2007. DISPÕE SOBRE AÇÕES RELATIVAS A PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE DESMATAMENTO NO BIOMA AMAZONIA, BEM COMO ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 0000487-47.2014.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 16-12-2020
RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – PLANO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL - EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. O Mandado de Segurança é a ação constitucional, que visa a garantir direito líquido e certo, contra ato eivado de...
... Isto porque o Decreto n. 6.321/2007, que dispõe sobre ações ... - Versão original DEC 6321 de 21/12/2007 - DECRETO. DISPÕE SOBRE AÇÕES RELATIVAS A PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE DESMATAMENTO NO BIOMA AMAZONIA, BEM COMO ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-87.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 53/2006, regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007 -, ao estabelecer a ... 6321/76, não tem caráter salarial." Portanto, não ...
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DECRETO Nº 7008, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. Institui a Operação Arco Verde, No Ambito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento Na Amazonia Legal, e da Outras Providencias.
... critérios estabelecidos pelo Decreto no 6.321, de 21 de dezembro de 2007" ... Art. 2o São diretrizes da Operação Arco Verde: ... I - promoç\xC3" ...
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... 12 e 13 do Decreto nº 6.321, de 21-12-2007. Por sua vez, o Decreto nº 6.514/08 foi alterado ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15100/2007-0032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... da Lei nº 8.212/91 e 1º, §4º, 3º, 4º e parágrafo único, do Decreto nº 05/1991 que regulamenta a Lei nº 6.321/76 e divergência ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ... E611-28FE-03E7-EEA5 e senha 891A-2AB7-6DD6-6321 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... 3. ed., São Paulo: Malheiros, 2007. p. 98) ... O que não pode persistir, porém, é ...
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Decisão da Presidência nº 27247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2007
... legislação pertinente ao tema, por meio de ato administrativo (decreto) sem que haja, para tanto, legislação autorizada de tal gravame ... (fl ...
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Decisão da Presidência nº 27247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2007
... legislação pertinente ao tema, por meio de ato administrativo (decreto) sem que haja, para tanto, legislação autorizada de tal gravame ... ” ...
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ICMS verde para a redução do desmatamento amazônico: Estudo sobre uma experiência recente
O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, no contexto da busca pela redução do desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida comoICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre...
... A partir do Decreto" Federal n. 6.321/07 (BRASIL, 2007), do Plano de A\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.687, DE 5 DE SETEMBRO 2023
... 7º Fica revogado o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007 ...
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SECRETARIAS - 07EDITAL ARQUIVAMENTO 507784 2015CRF (2)
... 12651/2012, Decreto Estadual nº 8188/2006, Decreto nº 6321/2007, ...
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SECRETARIAS - 11EDITAL ARQUIVAMENTO 7000105 2018 CRF
... Lei Complementar nº 12.651/2012, Decreto Estadual nº 8.188/2006, Decreto nº ...
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Responsabilidade civil de instituições financeiras por danos socioambientais
O trabalho propõe parâmetros concretos, à luz das normas regulatórias, tanto os de iniciativas autorregulatórias das melhores práticas de mercado (identificadas a partir de pesquisa empírica com instituições financeiras brasileiras e europeias) como os das normas e procedimentos adotados por cada instituição financeira, para definir em que situações e em que medida elas podem ser...
... 2007, p. 216-217) ... 366 Veredas do Direito, Belo ... 11 São elas, no caso brasileiro: Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990 (art. 19, § 3º.); ... -
Responsabilidad civil de instituciones financieras por daños socioambientales
El trabajo propone parámetros concretos, a la luz de las normas regulatorias, de iniciativas autorregulatorias, de las mejores prácticas de mercado (identificadas a partir de investigación empírica con instituciones financieras brasileñas y europeas) y de las normas y procedimientos adoptados por cada institución financiera, para definir en qué las situaciones y en qué medida ellas pueden ser...
... ) Belo Horizonte: Editora Foro, 2007, p. 216-217) ... 366 Veredas do Direito, Belo ... 11 En el caso brasileño, son ellas: Decreto" 99.274, de 6 de junio de 1990 (artículo 19, § 3\xC2" ... -
Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
... 12 e 13 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007 ...
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PORTARIA MMA Nº 475, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
... e sob controle, a que se refere o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.O MINISTRO ...