decreto 6339 2008
- DECRETO Nº 6339, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Altera as Aliquotas do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008 ... § 2º No caso de operação de crédito não liquidada no ...
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Acórdãos nº 1009133-91.2020.8.26.0020 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2023
... ção nº 3.518/2007 do CMN e do Decreto nº 6.339/2008. Repetição de ...
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Acórdãos nº 1000250-66.2022.8.26.0609 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Febrero de 2023
... 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de ... que tem previsão legal no Decreto nº 6.339/2008 Cobrança lícita ...
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Decisão da Presidência nº 4004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Democracia Brasileira - PSDB, contra o Decreto 6.339/2008, por afronta ao art. 150, II e IV, da ... 6306, de 2007, promovidas pejos Decretos n° 6339/2008, n° 6691/2008, n° 7458/de 2011, n° ...
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Acórdãos nº 1011657-32.2022.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Junio de 2023
... que tem previsão legal no Decreto nº 6.339/2008 Cobrança lícita ...
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Acórdãos nº 1047118-48.2020.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2022
... que tem previsão legal no Decreto nº 6.339/2008 Cobrança lícita ...
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Decisão da Presidência nº 4002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... , ajuizada pelo Democratas - DEM contra o Decreto 6.339/2008 e os incisos II e VIII do § 1° do ...
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Decisão da Presidência nº 1269641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ... DECRETO Nº. 6.339, DE CONSTITUCIONALIDADE. 1 ... A ... , promovida pelos decretos 6.603/2007 e 6.339/2008 ... Alega-se, nas razões recursais, que (eDOC ...
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Decisões Monocráticas nº 1269641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ... DECRETO Nº. 6.339, DE CONSTITUCIONALIDADE. 1 ... A ... , promovida pelos decretos 6.603/2007 e 6.339/2008 ... Alega-se, nas razões recursais, que (eDOC ...
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Decisão monocrática Nº 1303983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ível de aumento de alíquota por meio de decreto, nas condições e parâmetros estabelecidos em ... ótese dos autos, por meio do Decreto 6.339/2008", o Poder Executivo estabeleceu outra alíquota al\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1192382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... DECRETO N° 6.339/ LEI N° 8.894/94 ... Argumenta ainda que o Decreto nº 6.339/2008 foi expedido para atender a política fiscal do ...
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Decisão da Presidência nº 1192382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... DECRETO N° 6.339/ LEI N° 8.894/94 ... Argumenta ainda que o Decreto nº 6.339/2008 foi expedido para atender a política fiscal do ...
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Acordão da Primeira Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CÂMBIO.VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO(ACC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com
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Decisão da Presidência nº 335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2009
... , que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.000838-9, determinou que a Empresa ... legal, o que ocorreu com a edição do Decreto nº 6.339, em 10 de novembro de 2008 ... A ...
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Decisão da Presidência nº 335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2009
... , que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.000838-9, determinou que a Empresa ... legal, o que ocorreu com a edição do Decreto nº 6.339, em 10 de novembro de 2008 ... A ...
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Acórdão Nº 5000731-54.2020.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISRIA 2.170-36/2001 ... : Nos contratos bancrios celebrados at 30.4.2008 (fim da vigncia da Resoluo CMN 2.303/96) era ...
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Acórdão nº 3401-004.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2018
... 7, I, a do Decreto n 6.306/2007.IOF. CONTRATO DE MTUO. NOVAO. TROCA ...
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Acórdão Nº 5033541-55.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) ... pactuação expressa de "IOF adicional (Decreto 6.339/2008) financiado", cuja alíquota única é ...
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Acórdão Nº 0101443-58.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-06-2022
... 3.518/2007, em 30.4.2008, pode ser cobrada a tarifa de ... cadastro no ... Decreto Federal n. 8.392/2015 ... Art. 6o O IOF será ...
- Acórdão nº 3302-005.742 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2018
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Acórdãos nº 2170054-09.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... ano de 2007 e IOF no ano de 2008, ressaltando que não devem ser ... da alíquota do IOF pelo Decreto n° 6339/2008 de ...
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Processo nº 0213985-59.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2016
... Alega que a partir de 2008 ... houve reajustes abusivos no valor que paga ... e incidiu sobre o prêmio total, conforme Decreto Lei n.º 6.339-08 publicado em 03/01/2008 ...
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Processo nº 0036877-98.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... 2008 ... Conforme Decreto ...
- Acórdão nº 3402-002.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2016