decreto 6386 2008
- DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...2008, serão adequadas às ...
- DECRETO Nº 6574, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.386, de 29 de Fevereiro de 2008, que Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
- DECRETO Nº 6967, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera os Artigos 4, 9 e 16 do Decreto 6.386, de 29 de Fevereiro de 2008, que Regulamenmta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
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Acórdão nº 2015/0057946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO
... DA LEI 10.820/2003 E DO DECRETO 6.386/2008. . ... -
Acórdão nº 2015/0121015-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 A SERVIDOR DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Na hipótese...
... com base na interpretação do Decreto" nº 6.386/2008 e . do artigo 45 da \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0081263-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL, DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO FOI APRECIADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
... o art. 8º, caput, do Decreto... -
Acórdão nº 2010/0132992-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a decisão embargada. Nítid
...Decreto... -
Acórdão nº 2015/0109712-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL MÁXIMO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 1
...E DO DECRETO... -
Acórdão nº REsp 1169334 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação...
...ção conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574⁄2005, a soma mensal das ... da Lei 8.112⁄90 e 8º do Decreto 6.386⁄2008", impõem limitação ao percentual de 30% apenas \xC3"... - Decreto nº 8.321 de 02/10/2014. ALTERA O DECRETO 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008, PARA ALTERAR O PRAZO MAXIMO PARA OPERAÇÕES DE CREDITO CONSIGNADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE.
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223838 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA AVENÇA. MENORES TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. PERCENTUAL DE 30%. PREVISÃO LEGAL. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se...
....820⁄2003, 45 da Lei 8.112⁄90 e 8º do Decreto 6.386⁄2008, a soma dos descontos em folha ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 30820 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS CONSIGNADOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de...
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Acórdão Nº 0001416-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO CERTO E PRECISO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, do CPC) feito nos autos é de "revisão contratual", para a definitiva correção/dimi
..., para que seja aplicada ao caso - Decreto nº. 6.574/ 2008 que altera o Decreto n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141719620204058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0814171-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE SAMPAIO DE HOLANDA ADVOGADO: Hanna Melo Araujo APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: David Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR....
... públicos civis (Lei 8.112/90 e Decreto 6.386/2008). . . Nesse contexto, conforme as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033918220154058000), 03-08-2021
PJE 0803391-82.2015.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIDOR DA UFAL. PLANO DE SAÚDE (GEAP). CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DE SAÚDE COM A ESPOSA COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. Apelações...
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Acórdão nº 1.0148.11.004897-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA SALÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30%. DÍVIDA DE NATUREZA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Embora não haja óbice legal à contratação de empréstimo com desconto direto em conta-salário, fora do âmbito da contratação de empréstimo consignado, tais descontos devem observar a margem...
... ao Comando do Exército Brasileiro (Decreto Lei 200/6 - Art. 5º)". Por ser pessoa jurídica ... está regulamentado pelo Decreto n.º 6.386/2008, que a propósito da limitação dos descontos ... -
Acórdão nº 1.0148.11.004897-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA SALÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30%. DÍVIDA DE NATUREZA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Embora não haja óbice legal à contratação de empréstimo com desconto direto em conta-salário, fora do âmbito da contratação de empréstimo consignado, tais descontos devem observar a margem...
... ao Comando do Exército Brasileiro (Decreto Lei 200/6 - Art. 5º)". Por ser pessoa jurídica ... está regulamentado pelo Decreto n.º 6.386/2008, que a propósito da limitação dos descontos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022152-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 4, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS LIMITASSEM OS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCETUANDO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, SOB PENA DE MULTA MENSAL DE R$ 1.000,00. RECURSO DO BANCO, PRIMEIRO RÉU, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO...
...Decreto nº 6.386/2008, foi revogado pelo Decreto. nº ... -
Processo nº 0041294-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão (index 5, Do Anexo 1) que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Determinando que Os Réus Limitassem Os Descontos Efetuados Na Folha de Pagamento Da Autora a 30% (trinta por Cento) de Seus Rendimentos Brutos, Excetuando Os Descontos Obrigatórios, Sob Pena de Multa Equivalente Ao Dobro Do que For Descontado Acima Do Percentual Supracitado. Recurso Do...
...Decreto 6.386/2008, foi revogado pelo . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277900-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. Nos empréstimos consignados, a relação jurídica estabelecida entre as partes autoriza o desconto das parcelas alusivas aos contratos de mútuo diretamente na folha de pagamento da autora, desde que limitados à...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030631-39.2016.8.19.0202 (Cível), 30-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS SEUS RECURSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, DO ARTIGO 8° DO DECRETO N° 6.386/2008 E DO ARTIGO 2º, § 2º, INCISO I, DA LEI Nº
...DECRETO N° 6.386/2008 E DO ARTIGO 2º, § 2º,. INCISO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033428-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 19 DO FEITO PRINCIPAL) QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE OS RECLAMADOS LIMITASSEM OS DESCONTOS EFETUADOS NA RENDA DOS PROVENTOS DA AUTORA A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU, BANCO BMG S/A, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A concessão da tutela antecipada exige a presença dos requisitos descritos no
...Decreto n.º 6.386/2008, foi revogado pelo Decreto. n.º ... -
Processo nº 0007846-39.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual. Cartão de Crédito Consignado. Tutela Antecipada Limitando Os Descontos sobre Os Vencimentos Líquidos Do Autor Em 30%. Irresignação. Aplicação À Hipótese Do Decreto Estadual N° 25.547/99, Da Resolução Sare N° 2.821/1999 e Do Decreto N° 6.386/2008. Descontos que Não Poderão Ultrapassar 70% Do Valor Da Pensão Do Agravado, Somados Os de...
...DECRETO ESTADUAL N° 25.547/99, DA . .../1999 E DO DECRETO N° 6.386/2008. . ...