decreto 6388 2008
- DECRETO Nº 6388, DE 05 DE MARÇO DE 2008. Fixa a Competencia da Superintendencia de Seguros Privados - Susep para a Operacionalização, a Emissão de Autorizações e Fiscalização das Operações de Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio Ou Operação Assemelhada a Sorteio, Vinculadas a Doação de Titulos de Capitalização Ou a Cessão de Direitos Sobre os Sorteios Inerentes Aos Titulos de Capitalização, Quando Enquadradas Nos Termos da Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 5004974-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 201/67, que regulamenta as sociedades de ... A Circular nº 365, de 27 de maio de 2008", que estabelece normas para elaboração, operaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5004852-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 201/67, que regulamenta as sociedades de ... A Circular nº 365, de 27 de maio de 2008", que estabelece normas para elaboração, operaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5004852-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 201/67, que regulamenta as sociedades de ... A Circular nº 365, de 27 de maio de 2008", que estabelece normas para elaboração, operaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5004852-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 201/67, que regulamenta as sociedades de ... A Circular nº 365, de 27 de maio de 2008", que estabelece normas para elaboração, operaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... -
EDITAL ELETRÔNICO Nº 25/2022/CGRAJ/DIR1/SUSEP
... 3º do Decreto"-Lei 261, de 1967, c/c parágrafo único do art. 1\xC2"º do Decreto nº 6.388, de 2008, e c/c art. 5º da Circular SUSEP nº 460, de ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019 (eDOC 1, p ... autônomo (julgamento conjunto das ADI 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393, Rel ... Rosa Weber) ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15). Tal processo de reinvenção do ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto nº. 10.046, de 9 de outubro de 2019 (eDOC 1, p ... autônomo (julgamento conjunto das ADI 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393, Rel ... Rosa Weber) ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15). Tal processo de reinvenção do ...
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CIRCULAR SUSEP Nº 656, DE 11 DE MARÇO DE 2022
... 36, alíneas "b", "c" e "h" do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado ... , do Decreto nº 6.388, de 5 de março de 2008, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ...
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Acórdão Nº 218380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Esta SUPREMA CORTE já assinalou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi na prática delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública (HC 95.414, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma,
... EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008) ... 2. Sobressai dos autos que o paciente é ... ART.121, §2º, I E ... IV, DO CP. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO ... asp sob o código A599-97B7-6388 ... -
Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
... In Percorsi Costituzionale. V.I, nº1/2008, p.39. No mesmo sentido FROSINI, Tomaso Edoardo ... – LPDP – (nº 25.326/2000), e o Decreto Regulamentar nº 1.558/2001, e o fez tendo como ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 93 ... 20 No Rio de Janeiro, a Lei ... em agosto de 2020, com a edição do Decreto nº. 10.474/2020 ... 39 DONEDA, 2021, Op ...
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Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Acesso ao registro de ligações realizadas por empresas de telemarketing a usuários. Lei Estadual 13.226/2008 e Decreto Estadual 53.921/2008. 4. Ausência de ofensa ao sigilo das comunicações e aos dados cadastrais telefônicos. Acesso limitado apenas às informações necessárias à fiscalização do Procon quanto à...
... Lei Estadual 13.226/2008 e Decreto ... Estadual 53.921/2008. 4. Ausência ... -
Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Acesso ao registro de ligações realizadas por empresas de telemarketing a usuários. Lei Estadual 13.226/2008 e Decreto Estadual 53.921/2008. 4. Ausência de ofensa ao sigilo das comunicações e aos dados cadastrais telefônicos. Acesso limitado apenas às informações necessárias à fiscalização do Procon quanto à...
... Lei Estadual 13.226/2008 e Decreto ... Estadual 53.921/2008. 4. Ausência ... -
Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Acesso ao registro de ligações realizadas por empresas de telemarketing a usuários. Lei Estadual 13.226/2008 e Decreto Estadual 53.921/2008. 4. Ausência de ofensa ao sigilo das comunicações e aos dados cadastrais telefônicos. Acesso limitado apenas às informações necessárias à fiscalização do Procon quanto à...
... Lei Estadual 13.226/2008 e Decreto ... Estadual 53.921/2008. 4. Ausência ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... ções Diretas de Inconstitucionalidade 6387, 6388, 6389, 6393, 6390, suspendendo a aplicação da ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6388), pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB (ADI ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 77 ... 39. RODOTÁ, Stefano. Op. cit. , ... 527/2011 – e o respectivo regulamento, Decreto 7.724/2012, aplicam-se ao tratamento de dados ...
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... 6649) em face do Decreto n. 10.046/2019 da Presidência da República, que ... A Lei n. 18.331, de 2008, conferiu à Unidad autonomia técnica. Assim, ... -
Direito fundamental à proteção de dados pessoais
... 3. Stefano Rodotà (2008, p. 26-27) destaca que a privacidade (com outra ... pelo Conselho Federal da OAB contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... contra qualquer julgamento ou ordem ou decreto em qualquer assunto ou causa, aprovado ou feito ... pelos infames ataques de 26 de novembro de 2008 em Mumbai. Este caso foi acompanhado de perto ... northwestern.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=6388&conte xt=jclc. Acesso em: 12 jun. 2022 ... -
Referências
... 2021 ... BRASIL. Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as ... indexlaw.org/ index.php/rdagp/article/view/6388/pdf. Acesso em: 20 set. 2021 ... CSERES, Kati ...
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Acórdão, Processo nº 5003311-59.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior, ... - A ação ordinária ajuizada em 07/03/2008" pela embargante, perante a 25ª Vara Federal de S\xC3" ...