decreto 63912
- Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
- DECRETO Nº 63912, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1968. Regula o Pagamento da Gratificação de Natal Ao Trabalhador Avulso e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
- Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
..., concedeu a aposentadoria a mestres e professores, com o Decreto de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de serviço, assegurando aos que ...
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Acordão nº 00973.921/96-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há falar em diferenças de gratificações natalinas pela aplicação de correção monetária e juros, pois não provado inadimplemento da parcela, tampouco a desobediência ao critério para o pagamento (art. 5º do Decreto nº 63.912/68). Negado provimento.
...Neste aspecto, o artigo 5º do Decreto nº 63.912/68, que regula o pagamento da gratificação de Natal ao ... -
Referencial legal
... 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de 14 de ...
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Remuneração
...623 da CLT, cuja redação foi dada pelo Decreto--Lei n. 229, de 28.2.1967, nos seguintes termos:. . Art. 623. Será nula ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
...Remissões:. Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-lei n. 479/1938, art. 3o, b. @Súmula n. 8. Diretor de sociedade de ...
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Acórdão nº 2011/0001313-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS TRABALHADORES AVULSOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. 1. Com a entrada em vigor das Leis n. 8.630/93 e 9.719/98 a responsabilidade pelo recolhimento e administração dos valores destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários dos trabalhadores portuários...
...b) Decreto 63.912⁄68:. "Art. 2º. Para cobertura dos encargos decorrentes da ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0106606-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...4º da Lei 5.480/1968; do art. 5º do Decreto 63.912/1968 e do art. 1061 do Código Civil de 2002. Houve contra-razões. ...
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Direito Constitucional
...3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse previsto a incidental, ao dizer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133300-58.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. TAXA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO OGMO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
...- violação do(s) art.(s) 3º, 4º, da Lei 5085/66, Decreto nº 63912/68, 2º, §§ 1º e 2º, da LICC, 18, § único, VII, 75 e 76 da ... -
Lei n. 12.023/2009: A tutela jurídica dos trabalhadores avulsos fora do porto
...605/1949), décimo terceiro salário (Decreto n. 63.912/1968), férias (Lei n. 5.085/1966), FGTS (Decreto n. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-55.2001.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE PORTUÁRIO. OGMO. AMARRADORES. Os reclamantes são amarradores, responsáveis por amarrar e desatracar navios, atividades que não se inserem na de capatazia, considerando a descrição feita pelo legislador no § 3º do art. 57 da Lei nº 8. 630/93. Dessa forma, o fato de o art. 71 da citada lei prever que o registro abrange os operários avulsos em capatazia não...
...55 e 71 da Lei nº 8.630/93, 1º, § 1º, alínea "e", do Decreto nº 63.912/68, 10, inciso VI, do Decreto nº 2.172/97, 9º, inciso VI, ... -
Legislação
. CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Acordão nº 20130532724 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2013
... de parte É certo que, por força da Lei nº 5.085/66 e Decreto nº 63.912/68, a responsabilidade pela arrecadação, fiscalização e ...
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Acordão nº 20130923618 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Agosto de 2013
... de parte É certo que, por força da Lei nº 5.085/66 e Decreto nº 63.912/68, a responsabilidade pela arrecadação, fiscalização e ...
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Súmula nº 207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
...Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 102. Observação:. Decreto 63912/1968. Indexação:. GRATIFICAÇÃO HABITUAL, INCLUSÃO, ...
- DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
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Acordão nº 20110946035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2011
...217, §§ 1º e 2º do Decreto nº 3.048/99, determina que o operador portuário deve manter a ...
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Acordão nº 20110393192 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Abril de 2011
...ª reclamada (OGMO) É certo que, por força da Lei nº 5.085/66 e Decreto nº 63.912/68, a responsabilidade pela arrecadação, fiscalização e ...
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nº 1997.01.00.026690-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2001
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI 7.787/89, ART. 3º, I E II. LEI 8.212/91, ART. 22, I. ALEGAÇÃO NOVA NA FASE RECURSAL: INOVAÇÃO PROCESSUAL. FRAGILIDADE DA PROVA APRESENTADA E INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR REMANESCENTE DE UMA DAS NOTIFICAÇÕES EXECUTADAS. I.A alegação, na fase recursal, por parte do Embargado, de que o...
... e outros através de legislações específicas: Lei nº 5.085/66, Decreto nº 63.912/68, Decreto nº 80.271/77, Resolução nº 174/71 do Banco do ... -
Decisão nº 2000.02.01.024318-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Enero de 2008
... 3º da Lei nº 5.085/66, artigo 4º da Lei 5.480/68, artigo 5º do Decreto nº 63.912/68, artigo 1061 do Cóo Civil aplicál àéca da impetraç. ...