decreto 6392
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Acórdão nº 2015/0172116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Complementar Municipal 7/97) e do Decreto" Municipal 6.392/2001 ... III. Assim, é de se reconhecer\xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6392, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Disposições do Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966, que Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal.
- DECRETO Nº 6392, DE 12 DE MARÇO DE 2008. Altera o Decreto 5.209, de 17 de Setembro de 2004, que Regulamenta a Lei 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, que Cria o Programa Bolsa Familia.
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Acórdão nº 1.0000.16.036690-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOÃO DEL REI - DAMAE- NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO OU TAXA - MAJORAÇÃO POR MEIO DO DECRETO 6.392/2015 - POSSIBILIDADE - DADO PROVIMENTO AO RECURSO.-O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que o serviço de saneamento básico está sujeito ao...
... , concedeu a tutela de urgncia incidental, suspendendo o efeito do Decreto Municipal n 6.392/2015, referente majorao aplicada s taxas, com denominao ... -
Acórdão nº 1.0000.16.036690-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOÃO DEL REI - DAMAE- NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO OU TAXA - MAJORAÇÃO POR MEIO DO DECRETO 6.392/2015 - POSSIBILIDADE - DADO PROVIMENTO AO RECURSO.-O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que o serviço de saneamento básico está sujeito ao...
... , concedeu a tutela de urgncia incidental, suspendendo o efeito do Decreto Municipal n 6.392/2015, referente majorao aplicada s taxas, com denominao ... -
Processo nº 0030144-91.2007.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... INCIDENTALMENTE ... INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL ... Nº 6392/2001, MATÉRIA NÃO OBJETO DO RECURSO - ...
- Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decisao Nº 0029556-83.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-11-2020
... obedecer os parâmetros instituídos na Lei nº 6.392/96 e no Decreto que a regulamenta (Decreto nº 5.601/96) ... Pugnou pelo provimento ...
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Processo nº 0028536-58.2007.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... 2. Em relação à alegada aplicação do Decreto ...
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Acórdãos nº 1007281-23.2015.8.26.0597 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... 2º do Decreto 6.392/15. Sem custas e honorários. Apela o Município (fls ...
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Processo nº 0062441-56.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... (Lei Complementar Municipal 7/97) e do Decreto ... Municipal 6.392/2001. ...
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Processo nº 0028679-81.2006.8.19.0038 de Segunda Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... (Lei Complementar Municipal 7/97) e do Decreto ... Municipal 6.392/2001. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0278903-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0278903-33.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIALATO. IDADE MÁXIMA PREVISTA EM NORMA...
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Acórdão nº 0029574-07.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... Decreto que a regulamenta (Decreto nº 5.601/96) ... Requereram o provimento do ...
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Acórdão nº 0029987-20.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Decreto que a regulamenta (Decreto nº 5.601/96) ... Requereram o provimento do ...
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Acórdão Nº 0804113-98.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-03-2022
REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ANULAR SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPOSTA NÃO INTIMAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA APRESENTAR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÕES ESTRANHAS ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRADIÇÃO NA PETIÇÃOR
... motocicleta, placa NMM 6392, decreto o seu perdimento, devendo ser oficiado à ... SENAD, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001719-74.2000.8.19.0046 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1995, 1996 e 1997. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2000. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 409 DO STJ. DESPACHO CITE-SE PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DA
... (Lei Complementar Municipal 7/97) e do Decreto ... Municipal 6.392/2001 ... Apelação Cível nº ... -
Processo nº 0144932-60.1992.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... (Lei Complementar Municipal 7/97) e do Decreto ... Municipal 6.392/2001. ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001645-20.2000.8.19.0046 (Cível), 31-07-2021
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1995, 1996 e 1997. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2000. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 409 DO STJ. DESPACHO CITE-SE PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DA
... (Lei Complementar Municipal 7/97) e do Decreto ... Municipal 6.392/2001 ... Apelação Cível nº ... -
Acórdão nº 0011152-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... Complementar Municipal 7/97) e do Decreto Municipal 6.392/2001 ... III. Assim, é de se reconhecer que o exame da ...
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Acórdão nº 0024217-73.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Enero de 2016
... Complementar Municipal 7/97) e do Decreto Municipal 6.392/2001 ... III. Assim, é de se reconhecer que o exame da ...
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Decisão monocrática Nº 49585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... ) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 05 ... Decreto ...
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Acórdão nº 0029995-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2019
... Nos termos da Lei nº 6.392/96, regulamentada pelo Decreto nº 5.601/96, a ... CET consiste em uma gratificação "pro labore ...
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Processo nº 0008570-58.2001.8.19.0026 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção Com Base Na Prescrição Originária por Ausência de Citação. Razões Recursais que Alegam Nulidade Da Sentença por Julgamento Extra Petita e Sustentam a Inocorrência de Prescrição Intercorrente. Violação Do Princípio Da Congruência Recursal. Ausência de Regularidade Formal. Apelo que Não Se Conhece.
... DECRETO MUNICIPAL Nº 6.392/2001 E ...