decreto 6433
- DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.
- DECRETO Nº 6770, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Da Nova Redação ao Paragrafo 2 do Artigo 10 do Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.
- DECRETO LEI Nº 2195, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Concessão do Incentivo Funcional a que Alude o Item Ii do Artigo 2 da Lei 6.433, de 15 de Julho de 1977, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6433, DE 15 DE JULHO DE 1977. Fixa os Valores de Retribuição do Grupo-saude Publica e da Outras Providencias.
... I - Gratificação de Atividades, instituída pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, observados os mesmos requisitos e condições para esse fim estabelecidos; ... II - Incentivo Funcional, ...
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Acórdãos nº 1002405-59.2016.8.26.0348 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... árias para o desempenho das atividades), nos termos do Decreto nº 6.433/2003 que dispõe do Sistema de Gerenciamento de ...
- nº 1997.01.00.037910-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Octubre de 2000
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos ...
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Decisão da Presidência nº 1260197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... Decreto nº 6.433/ Incompetência da Justiça Estadual ... Processo extinto, sem ...
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Decisões Monocráticas nº 1260197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... Decreto nº 6.433/ Incompetência da Justiça Estadual ... Processo extinto, sem ...
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Acórdão, Processo nº 5030317-74.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... Da prescrição quinquenal Conforme dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos ...
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Decisão da Presidência nº 1051917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... 18): Considerando a descrição contida no decreto municipal das tarefas de cada cargo, verifico que a autora sentiu que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido aos ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, adveio o Decreto Federal nº 59.428, de 27 de outubro de 1966 – dois dias após, portanto ...
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Decisão da Presidência nº 7795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Nesse sentido, recordo disciplinados na Lei nº 11.250/2005 e no Decreto nº 6433/2008 os limites e os requisitos para o exercício da opção ...
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Decisões Monocráticas nº 7795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... Nesse sentido, recordo disciplinados na Lei nº 11.250/2005 e no Decreto nº 6433/2008 os limites e os requisitos para o exercício da opção ...
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Decisões Monocráticas nº 594952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... para a carreira dos Sanitaristas pela Lei nº 6.433/77 e pelo Decreto-Lei nº 2.195/84, foi estendida a todos os ocupantes de cargos de nível ...
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Decisão da Presidência nº 594952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... para a carreira dos Sanitaristas pela Lei nº 6.433/77 e pelo Decreto-Lei nº 2.195/84, foi estendida a todos os ocupantes de cargos de nível ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... Claudio/MT, CNPJ nº 18.308.775/0001-94, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... çalves/RS, CNPJ nº 87.849.923/0001-09, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... Urubici/SC, CNPJ nº 82.843.582/0001-32, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... Campinas/SP, CNPJ nº 51.885.242/0001-40, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...
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EXTRATO DE DENÚNCIA
... do Sul/PR, CNPJ nº 76.021.450/0001-22, conforme estabelecido no Decreto 6.433, de 15 de abril de 2008 e na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de ...