decreto 64362
- DECRETO Nº 64362, DE 17 DE ABRIL DE 1969. Promulga o Tratado Sobre Exploração e Uso do Espaço Cosmico.
- Decretos - DECRETO Nº 64.362, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
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O estado e seus elementos constitutivos
... Decreto 21.713, de 27.08.1946), que se aplica apenas às aeronaves civis, ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... O AST foi promulgado por meio do Decreto no. 10.220, de 5 de fevereiro de 2020. 2 FORÇA AÉREA BRASILEIRA (FAB) ... -
Direito internacional e meio ambiente
... em 16.11.1994, e o Congresso Nacional aprovou-o por meio do Decreto ...
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Proteção dos corpos celestes e a exploração de recursos espaciais: perspectivas de governança
No mundo contemporâneo, a cada dia que passa, observamos novidades surgindo; este é o reflexo de uma sociedade que vive em constantes mudanças, em decorrência dos avanços tecnológicos que culminam na globalização. Não somente determinadas áreas se enquadram nesse contexto, muito pelo contrário; todos os ramos que regem a vida de uma sociedade são afetados pelas alterações contínuas que auxiliam...
... Secure World Foundation, 2017. p. 6-7. 10 BRASIL. Decreto-lei 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga Convenção de Viena sobre ... -
Direito internacional e meio ambiente
... em 16.11.1994, e o Congresso Nacional aprovou-o por meio do Decreto Legislativo n. 5, de 9.11.1987; foi ratificado a 22.12.1988, promulgado ...
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Direito internacional e meio ambiente
... em 16.11.1994, e o Congresso Nacional aprovou-o por meio do Decreto ...
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Os caminhos para a definição do direito de propriedade sobre meteoritos no Brasil
Desde os anos 1960, várias missões, tripuladas ou não, voltaram do espaço portando amostras de recursos naturais lunares. Cada uma dessas missões configurou-se em ato regulado pelo Direito Espacial e balizado pelas diretrizes do Tratado do Espaço, o mais importante diploma legal internacional a tutelar atividades fora da Terra. A coleta de recursos espaciais obedeceu, em todos os casos, o...
... 3 BRASIL, Decreto nº 64.362, de 17 de abril de 1969. Promulga o Tratado sobre Exploração ... -
PORTARIA Nº 1.019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
... INTRODUÇÃO 5.1 Objetivo 5.1.1 O Artigo VII do Decreto N° 64.362, de 17 de abril de 1969, que promulgou o Tratado sobre ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... *DECRETO Nº 63.420, DE 11 DE JANEIRO DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ... 64362 ...
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Presidência - Secretaria de gestão de pessoas - segesp > gabinete
... á vigência de 01 (um) ano, a contar da data de publicação d o decreto judiciário que coloca a servidora à disposição da CESSIONÁRIA, ... PROCESSO: TJ-ADM-2022/64362 ... INTERESSADO(A): VALDEMIR DE JESUS DA SILVA ... CADASTRO: ...