decreto 6442
- DECRETO Nº 6442, DE 25 DE ABRIL DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 1 do Decreto 4.873, de 11 de Novembro de 2003, que Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Eletrica - 'luz para Todos', para Prorrogar o Prazo Ali Referido.
- Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decisao Nº 8001596-80.2016.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... implementação de energia na propriedade do autor, nos termos do Decreto n. 4.873/03, da Lei n.10.438/2002 e da Resolução n.223/03 da ANEEL ... (Redação dada pelo Decreto nº 6442", de 2008) ... §1º Fica prorrogado o prazo de execução do Programa \xE2\x80" ...
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Decisao Nº 8025873-84.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
... Sustenta que o programa foi criado pelo Decreto nº 4.873/2003, destinado a propiciar até o ano de 2008, o atendimento em ...
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Acórdão nº 0031137-15.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - A sentença que denega...
... seu ressarcimento”; “é legítima a aplicação do disposto no Decreto n. 7.520/2011 ao caso” ... Este é o relatório ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 0031137-15.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - A sentença que denega...
... seu ressarcimento”; “é legítima a aplicação do disposto no Decreto n. 7.520/2011 ao caso” ... Este é o relatório ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 0031137-15.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - A sentença que denega...
... seu ressarcimento”; “é legítima a aplicação do disposto no Decreto n. 7.520/2011 ao caso” ... Este é o relatório ... RELATOR: ... -
Acórdão nº 0031137-15.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - A sentença que denega...
... seu ressarcimento”; “é legítima a aplicação do disposto no Decreto n. 7.520/2011 ao caso” ... Este é o relatório ... RELATOR: ... -
Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... 65 ... § 1º Na ocorrência de calamidade pública ... reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de ... decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ... território nacional e enquanto perdurar a situação, além ... do previsto nos inciso I e II do ... -
Programa de Universalização de Energia Elétrica: O Desenvolvimento da Política Pública no Brasil
... ão Rural “Luz no Campo”, no Governo Fernando Henrique Cardoso (Decreto s/nº de 2/12/1999). Esse Programa buscou promover a melhoria das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.
... 13 da Lei n. 7.437/85, c/c o Decreto n. 1.306/94); ... b) DANIEL QUEIROZ ROCHA, KATIA REJANE AUGUSTO PEIXOTO ... Diante de tais constatações, foi proferido o Acórdão nº 6442/2008 (fls. 255/272), condenando a ré KATIA REJANE ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 0000562-71.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... O Decreto" n. 4.873, de 11/11/2003, à época, instituiu o Programa de Universalizaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001218-35.2015.8.26.0294 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Nesse viés, o Decreto 4.873 de 11 de novembro de 2003, instituiu o Programa Nacional ... (redação dada pelo Decreto 6442, de 2.008). Prorrogado o prazo ( LUZ PARA TODOS ), até 31 ...
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Acórdão Nº 5014503-37.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... objeto de apreciao pelo STF no RE mencionado; c) ilegalidade do decreto SG/ N 466/20 que suspendeu o prazo de validade do concurso pblico, o que ...
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Acórdão nº 1.0024.12.135853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - MULTA - LEGALIDADE - ISSQN - VARIAÇÃO - RISCO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL..- É legítima a exigência da multa contratual por descumprimento do...
... que em 11/11/2003 o Ministrio das Minas e Energia editou o Decreto Federal n 4.873/2003, que instituiu o Programa Luz para Todos e o Consrcio ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - MULTA - LEGALIDADE - ISSQN - VARIAÇÃO - RISCO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL..- É legítima a exigência da multa contratual por descumprimento do...
... que em 11/11/2003 o Ministrio das Minas e Energia editou o Decreto Federal n 4.873/2003, que instituiu o Programa Luz para Todos e o Consrcio ... -
Acórdão Nº 5008148-11.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... sua insurgncia, Gisele Felipe Mendes Somariva aduz que: [ ... ] o Decreto assinado pela autoridade coatora adentra muito alm dos limites deliberados ...
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Acórdão Nº 5008148-11.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... em virtude da excepcionalidade da prorrogao havida com o Decreto Municipal n 464/2020, o qual se apoia em uma situao especial ocasionada ...
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Acórdão Nº 0000449-20.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... O Decreto" n. 4.873, de 11/11/2003, à época, instituiu o Programa de Universalizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5003253-04.2021.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... ílio-alimentação em favor dos servidores públicos por meio do Decreto municipal n. 2.758/2021. Na inicial, o impetrante sustenta, em resumo, que ... 6450, 6442, 6447 e 6525 que trataram do tema. Ao final, pugnou pela manutenção da ...
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Acórdão Nº 0007563-92.2011.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
... Decreto nº 4.873/2003 e possui como objetivo ... garantir o acesso ao serviço ... acesso a esse serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 6442, ... O supracitado dispositivo fora, posteriormente, alterado pelo Decreto ...
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Acórdão Nº 0000806-10.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... O Decreto nº 4.873, de 11/11/2003, à época, instituiu o Programa de ...
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Acórdão Nº 5008148-11.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... Felipe Mendes Somariva aduz que o Municpio de Cricima revogou o decreto que havia suspenso o prazo de validade do Concurso Pblico objeto do Edital ...
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Decisão monocrática Nº 210531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50003747620188210118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-05-2022
... ária, conforme critérios do artigo 14 da Lei nº 10.438/2002, Decreto nº 4.873/03 e Resolução n.º 223/03 da ANEEL, dos de 29 de abril de ... acesso a esse serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 6442, de 2008) ... 1o Fica prorrogado o prazo de execução do Programa ...