decreto 6447 07 maio 2008

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  • DECRETO Nº 6447, DE 07 DE MAIO DE 2008. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
  • Acórdão nº 1.0000.21.243771-9/001,2437727-22.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit

    ... cargo de Agente Comunitria de Sade desde 1/4/2008, adquiriria o direito sua primeira progresso ... a LC 173/2020, cuja vigncia se iniciou em maio de 2020, que, expressamente suspendeu a contagem ... as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu ... Julgamento pela improcedncia das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre ... 16/07/2021)." Outrossim, sustenta o ente ...
  • Modelos de recursos eleitorais
    ... ( DOC. 07 ) ... Na referida notificação expedida ao ... RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2008). PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR ... Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) ... inscritas no programa Taquari por meio do Decreto nº 2.749/2006 de 17.5.2006 que regulamentou a ... ão de um veículo Gol, ano 94, placa KBI 6447, pelo período da campanha. (…). 36. Resta ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.253091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROGRESSÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.- A sentença genérica proferida no âmbito da ação civil coletiva não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa, apenas determina a responsabilidade do réu pelos danos causados.- Hipótese na qual a sentença foi proferida no âmbit

    ... , de 09 de abril de 2012 e 3.086, de 27 de maio de 2014.Art. 4. Esta lei entra em vigor na data ... as normas dispostas nesta Lei e em decreto; eIV - estar no efetivo exerccio de seu ... ingressou no quadro de servidores em 6/5/2008 (e-doc. n 9), de forma que em 6/5/2011 faria jus ... Julgamento pela improcedncia das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. - (ADI 6.442, rel. Min. Alexandre ... 16/07/2021)." 3 - Concluso ...
  • Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 17-11-2022
    ... confere o inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 48.023, de 17 de agosto ... de 2020, resolve: ... DE FATIMA DA SILVEIRAASSIS 1º 09/05/2017 A 07/05/2022 04/11/2022 ... CHPB 14443493 01 MONICA ... a Portaria presidencial Nº 2.135, de 05 de maio de 2022, publicada em 06/05/2022,NÃO CONCEDE ... Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, 6450 e 6525, com ... efeitos vinculantes para ... de 22/08/2008 ... LICENÇA-MATERNIDADE - ATO Nº 12/2022 ...
  • Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
    ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... 5 da Agência de Cooperação alemã-GIZ; Maio: ... participação em evento High Level ... Paulistânia Estrada PLA 07, córrego Corredeira R$ 373.449,67 ... - LC nº 1.080/2008 - área meio - 4; Oficial Administrativo - 1; ...
  • Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 30-11-2022
    ... ções que lhes foram conferidas pelo Decreto nº ... 47.852, de 31 de janeiro de 2020 e ... da Portaria Presidencial nº 2.129, de 04 de Maio ... de 2022, publicada no Diário Oficial do ... ELISMAR DOS SANTOS ALVES 1135367-9 3 PEBIA 05/07/2022 ... Documento assinado eletrônicamente com ... Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, 6450 e 6525, ... com efeitos vinculantes para ... publicado em 11/05/2011, onde se lê: 26/07/2008 leia-se: 15/03/2008; ... por motivo de ...
  • Decretos Numerados. DEC N.9766
    DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... alteração no Decreto nº 5.229, de 16 de maio de ... 18/10/2000 ... Institui Comissão ... especifica ... 7/3/2008 ... Convoca a I Conferência Estadual de ... abril de 2009, e 6.891, de 07 de abril de 2009 ... 2/7/2009 ... Dispõe ...
  • Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 07-12-2022
    ... uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 47.852, de 31 de ... janeiro de 2020, e ... Maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado ... Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, 6450 e ... 6525, com efeitos vinculantes para ... 14/08, publicado em 18/06/2008, por incorreção na vigencia, onde se ... lê: ...
  • Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 15-12-2022
    ... Adm. 01, Ato nº 17/2022, publicado em 16/07/2022, por incorreção na ... vigência. Onde se ... Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, 6450 e 6525, ... com efeitos vinculantes para ... 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, ... 14 do Decreto 48.023 de 17 de agosto de 2020, combinado com ... Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; ... o §3º do art.39 da CR/1988; e §1º do ...
  • Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 24-11-2022
    ... 6º do Decreto" Nº 48.348, de 2022: Art.1º - Delegar ... compet\xC3" ... publicado em 05.09.2014, vigência 08.07.2014 ... Onde se lê: AGAS I B ... Leia-se: AGAS ... Inconstitucionalidade de nºs 6442, 6447, 6450 e 6525, com efeitos ... vinculantes para ... maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado ... a partir de 05/02/2008 ... 23 1716922 - 1 ... SRE de Uberaba ... 39ª ...
  • Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 14-12-2022
    ... - o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que ... - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.053, de 07 de dezembro de 2022, ... que aprova a inclusão ... de Fevereiro ... Abril Maio ... Até o último dia útil ... Agosto Setembro ... CILENE ANDRE NERIS 365234-4 2 PEBIIC 04/06/2008 ... TEOFILO OTONI CATUJI EE DR CIRO MACIEL ... Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, ... 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para ...
  • Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 08-12-2022
    ... 07 1722890 - 1 ... A GERENTE DE PROVIMENTO E ... a Portaria presidencial Nº 2.135, de 05 de maio de 2022, publicada em 06/05/2022,NÃO CONCEDE ... de Dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 46.104 ... de 11 de Dezembro de 2012 e do ... Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, ... 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para ... Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;o § 3ºdo ... art. 39 da CR/1988; e § 1ºdo ...
  • Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 29-12-2022
    ... MGTX 13059076 Carlos Augusto Moizes I 5 07/12/22 158.I ... MGTX 13087762 Eliane Goncalves ... nº 2129/2022 de 04 de maio de 2022, considerando o que consta do ... uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº ... 47.852, de 31 de janeiro de 2020, e ... 14/03/2008 ... Documento assinado eletrônicamente com ... Direta de Inconstitucionalidade nºs 6442, 6447, ... 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para ...
  • Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 22-12-2022
    ... 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos ... Ato Nº 038/2021, publicado no “MG” de 01/07/2021 de ... concessão de férias-prêmio, a ... 6442, 6447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para ... fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo ... Advogado-Geral do ... Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; ... o §3º do art.39 da CR/1988; e §1º do ...
  • Relatório e Voto com número 5466955-09.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 27-04-2023
    ... Portaria Estadual n° 1158/2022 da SEAD (01/07/2022). A reclamante diz que não houve a ... , que teve vigência até 01/01/2022 (Decreto Estadual nº 10.013/2021). Sopesou que “a ... nº 159, de 19 de maio de 2017. No caso, o PRF ressalvara a concessão ... REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 8.623/2008. CONCESSÃO ... AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A ... pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525.” (ADIs 6.442, ... 6.447, 6.450 e ...
  • Relatório e Voto com número 5039749-22.2021.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 27-04-2023

    EMENTA: FAZENDA ESTADUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ? SEDS. AGENTE DE SEGURANÇA EDUCACIONAL. PORTARIA Nº 450/2017. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO.

    ... que ingressou no serviço público em 07/10/2011 e argumentando ... a inércia do Estado ... pagamentos retroativos a maio/2017. Aduz o recorrente, também, que por meio da ... 7. Segundo o Decreto Estadual n.º 10.013, de 27 ... de dezembro de ... REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 8.623/2008 ... CONCESSÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A ... 6442, 6447, 6450 e 6525.” (ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e ...

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