decreto 6461
- DECRETO Nº 6461, DE 21 DE MAIO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1 e 3 do Decreto 5.630 de 22 de Dezembro de 2005, que Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Confins Incidentes Na Importação e Na Comercialização No Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes, Defensivos Agropecuario e Outros Produtos, de que Trata o Artigo 1 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004, em Função das Alterações da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Decisões Monocráticas nº 1156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
..., instaurado em 1985, foi concluído em 1991, com a expedição de decreto homologatório reservando área de 6.461 há aos indígenas, sendo o ...
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Decisão da Presidência nº 1156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
..., instaurado em 1985, foi concluído em 1991, com a expedição de decreto homologatório reservando área de 6.461 há aos indígenas, sendo o ...
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PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
...ário Nacional, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe ...
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Acórdão nº 1.0024.13.131287-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL - IMÓVEIS URBANOS - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - OBJETO INCONTROVERSO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO DO TERRENO AOS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE.- Tem sido mitigada a exigência de comprovação...
... na emenda à inicial e o fixado na sentença (art.27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41) (f.475/477). Inconformados, os Apelantes asseguram ... -
Acórdão nº 1.0024.13.131287-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL - IMÓVEIS URBANOS - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - OBJETO INCONTROVERSO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - INDENIZAÇÃO DO TERRENO AOS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE.- Tem sido mitigada a exigência de comprovação...
... na emenda à inicial e o fixado na sentença (art.27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41) (f.475/477). Inconformados, os Apelantes asseguram ... - Acórdão nº 3402-005.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.116 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.117 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3402-005.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3402-005.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.120 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.122 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-005.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2018
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Decisão monocrática Nº 212705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... o 1chabeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado 1d(HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
. . . . . . . DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 . . Dispõe sobre a revogação ...