decreto 648 1992
- DECRETO Nº 648, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Republicação da Lista de Exceções Integrante do Acordo que Estabelece a Preferência Tarifária Regional do Âmbito da Aladi (aar-4).
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 2º, inciso I, alínea "a"; e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas ... #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 31, § 2º ... ARTIGO 648 ... Considera-se abandonado o veículo, de passageiro ou de carga, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992 ... § 2º- A primeira via da relação, ... #Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008 ... a) 5% (cinco por cento) para a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direta, autárquica e fundacional (Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei n 9.527, de 1997, art. 3º, ... 12, § 3º, e Decreto-Lei n 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1, inciso II) ... Falta de Emissão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992 ... IV- ao intérprete ... § 1o A ... ARTIGO 648 ... Não estão sujeitos à execução os ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 648 ... Na partilha, serão observadas as ... 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 2º, inciso I, alínea “a”, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992", art. 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas instituiç\xC3" ... Art. 648. Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo e da mercadoria, a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fins lucrativos, incorporada ou transformada, até 31 de dezembro de 1992, em entidade sob a forma de sociedade anônima, devidamente examinadas ... 12, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, II) ... Art. 230. Verificada omissão de receitas, os ...
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Não há mais como sustentar a aplicação das súmulas 21 e 52 do STJ
Não há mais como sustentar a aplicação das súmulas 21 e 52 do STJ
... sobre o tema, na regra contida no artigo 648, II, do Código de Processo Penal, o qual já ... No dia 9 de novembro de 1992, o Brasil incorpora à sua ordem jurídica ... Costa Rica, através da promulgação do Decreto 678/1992; a partir de então, o país passa a ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028222020164058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0802822-20.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PINCOVSKY e outros ADVOGADO: Brunno Gabryel De Araujo Silva APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... venda com pacto adjeto de hipoteca, em 22/06/1992, sendo o financiamento dividido em 240 (duzentos ... Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos ... 240) ... Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992, localizado na cabeceira do Rio Santo Antônio; ... E=692073 e N=7502264; ponto 648, de c.p.a. E=692061 e N=7502284; ponto 649, de ...
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Improbidade administrativa
... Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 ... Assim como a administração direta e ... 648 para formação do patrimônio, desde que em ... de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 11.562/14, transformou a Appa de autarquia para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Histórico: Redação original — Res. n. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 N. 309 Vigia portuário. Em se tratando de ... Revista LTr, Vol. 72, n. 10. Outubro/2008 ... Tem-se pela Lei n. 11.648, de 31.3.2008: ... Art. 1 o A central sindical, entidade de ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... I: correta (art. 2º da Lei 8.429/1992); II: incorreta. Os contratados temporariamente ... WANDER GARCIA E RODRIGO BORDALO 648 ... nistrativo para impugnar tal fato, antes da ...
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Acórdãos nº 1003630-43.2015.8.26.0189 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... , Lei Complementar nº 01/92, de 01/06/1992; e, por fim, requer seja restabelecido ... disciplinar n° 01/2005) pelo Decreto n° 02 de 1°/03/2006 (fls. 70) - O ... 648/654) – Precedentes deste Egrégio ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1680{bottom:647.858617px;}.y11ce{bottom:648 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V , ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 3. ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p. 299-300 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 648 A regulamentação do CTN quanto à ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 6. A Convenção ... v. Art. 1.648 do CC/2002 ... Parágrafo único ... A ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... 2.1967) (Extinto pela Lei nº 8.522, de 1992) ... § 2º. A primeira via da relação, ... -lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) ... Art. 579 - A contribuição ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 8.436, de junho de 1992); para o Fundo Penitenciário Nacional (Lei ... Pois bem ... A Portaria n. 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, aprova a ...
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Acordao N° 1682085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Adolescentro. Gratificação devida. Recurso conhecido e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o distrito federal a implementar a ?gratificação de incentivo às ações...
... ão são distintos da GCET (Lei Distrital 318/1992)” ... (Acórdão 1417920, ... VII. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da Política ... VIII. O Decreto Distrital nº 19.620/1998 instituiu o ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... 2. ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 1992. p. 76. (633) SILVA, Antônio Álvares da ... restritiva se interpreta restritivamente (648) , não sendo o caso da restrição do prazo ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... -B, 2e cahier [1988, com actualizações de 1992]; IDEM, “Successions (Conflits de lois)”, ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... refundida, Coimbra: Almedina, 2014, p. 648" ss.; e, na literatura recente, A. FIGUEIREDO PATR\xC3" ...
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Acordao N° 1361727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab- lei distrital n. 318/1992. Servidor lotado no núcleo regional de atenção domiciliar. Atividade típica de ação básica de saúde. Direito ao recebimento da gratificação, no percentual de 10%. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida contra a sentença que...
... 318/1992. SERVIDOR LOTADO NO ... NÚCLEO REGIONAL DE ... 4. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da Política ... 5. Ademais, o Decreto n. 38.017/2017, em seu art.58, disciplina que os ...