decreto 6488 19 junho 2008

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  • DECRETO Nº 6488, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerancia de Alcool No Sangue e a Equivalencia Entre os Distintos Testes de Alcoolemia para Efeitos de Crime de Transito.
  • Acórdãos nº 0012363-83.2010.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011

    APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – Conjunto probatório suficiente para manter a condenação – Prova da embriaguez por meio de teste de alcoolemia (etilômetro), sendo inexigível o exame de sangue em razão da equivalência disciplinada pelo Decreto Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008 - Redução das penas – Necessidade, porquanto a certidão considerada como maus antecedentes refere-se a...

    ...-spacing:18.600000px;}.ls22{letter-spacing:19... da equivalência disciplinada pelo Decreto Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008 - Redução das penas – ...
  • Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12

    O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a intertemporalidade, princípios penais e processos penais, provas, aspectos criminológicos e a influência da mídia na produção...

    ...11.705/2008, em que o Legislador, ao invés de impor maior ... e penais de embriaguez no volante o Decreto n. 6.488/2008, que dispunha: . Art. 1 o ...2013. . BRASIL. Decreto n. 6.488 , de 19 de junho de 2008. Disponível em: . Acesso em 10 ...
  • O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012

    Antes da Lei 12.760/12, o crime de embriaguez ao volante só se configurava se a condução de veículo automotor ocorresse na via pública. Nada obstante se tenha por demonstrada a tipicidade formal, a condução de veículo no interior de propriedade privada, nas condições do art. 306 do CTB, nem sempre justificará imputação de natureza penal, cumprindo que se analise, caso a caso, a possibilidade, ou...

    ... penal para tais situações típicas, em 19 de junho de 2008 o legislador brindou a ...O Decreto 6.488, de 19 de junho de 2008, regulamenta os ...
  • Acórdão nº 2009/0143446-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705/2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante se o...

    ...LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. ...Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ... da República editou o Decreto n.º 6.488, de 19 de junho de 2008, preceituando:. "Art. 2º. Para ...
  • Acórdão nº HC 142876 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705/2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante se o...

    ...LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. ...Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ... da República editou o Decreto n.º 6.488, de 19 de junho de 2008, preceituando:. "Art. 2º. Para ...
  • Acórdão nº HC 182797 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que o condutor do veículo esteja com concentração de álcool por litro

    ...Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ... da República editou o Decreto n.º 6.488, de 19 de junho de 2008, preceituando:. "Art. 2º. Para ...
  • Acórdão nº 2010/0154213-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que o condutor do veículo esteja com concentração de álcool por litro

    ...Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ... da República editou o Decreto n.º 6.488, de 19 de junho de 2008, preceituando:. "Art. 2º. Para ...
  • Processo nº 0449910-40.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018

    Ementa: Ementa ¿ Apelação ¿ Embriaguez Ao Volante ¿ Condenação ¿ Recurso Da Defesa ¿ Atipicidade Da Conduta ¿ Ausência de Perigo ¿ Não Acolhimento ¿ Crime de Perigo Abstrato - O Delito de Embriaguez Ao Volante, Mesmo Após As Modificações Introduzidas Pela Lei Nº 12.720/12 É de Perigo Abstrato, Prescindindo Da Demonstração Da Potencialidade Lesiva Da Conduta. Precedentes Stj - Recurso Desprovido.

    ... é que, conforme o art. 2° do Decreto 6488 de 19 de junho . ...
  • Acórdão Nº 0000330-35.2018.8.24.0062 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020

    Apelação Criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Recurso da defesa.PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM...

    ...6). Desse modo, aptas a fundamentar um decreto condenatório. .             A ... o veículo, é certo já na reforma de 2008 que o injusto penal passou à categoria dos ...     A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, deu nova redação ao caput do ...
  • Acórdãos nº 0002200-63.2011.8.26.0464 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0002200-63.2011.8.26.0464; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pompéia - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2016; Data de Registro: 11/11/2016)

    ...-spacing:18.418382pt;}.ls4b{letter-spacing:19...ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
  • Acórdão nº 0300407-32.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Marzo de 2019

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). FATO OCORRIDO SOB A REDAÇÃO DADA AO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 11.705/2008. DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRISÃO EM VIA MUNICIPAL PELA POLÍCIA MILITAR DURANTE BLITZ - CONDUÇÃO DO ACUSADO ATÉ POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO - VIOLAÇÃO AO...

    ...2008. DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTA. CAUSA ... esse dispositivo legal, foi editado o Decreto nº. 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
  • Acórdão nº 0011322-53.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 306, DA LEI N. 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO EXAME DE BAFÔMETRO. VEDAÇÃO AO DIREITO DA NÃO...

    ...com o art. 2º do Decreto6488 , de 19 de junho de 2008, só pode ser ...
  • Decisao Nº 0011947-87.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020

    APELAÇÃO MINISTERIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). APELADO ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII DO CPP. CRIME OCORRIDO EM VIA ESTADUAL. CONDUÇÃO DO ACUSADO ATÉ POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ETILÔMETRO, EM RODOVIAS ESTADUAIS, É DA...

    ... esse dispositivo legal, foi editado o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
  • Acórdãos nº 0007820-88.2015.8.26.0408 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017

    N/A (TJSP;  Apelação 0007820-88.2015.8.26.0408; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

    ...-spacing:18.600000px;}.ls3b{letter-spacing:19..., caput, do CTB, bem como do Decreto 6.488 de 19 de junho de 2008, em ...
  • Acórdãos nº 0002172-35.2011.8.26.0581 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2015

    N/A (TJSP;  Apelação 0002172-35.2011.8.26.0581; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Manuel - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/10/2015; Data de Registro: 17/11/2015)

    ...-spacing:18.720000px;}.ls37{letter-spacing:19... permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 276 e 306 ...
  • Acórdãos nº 0005381-42.2018.8.26.0136 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2019

    N/A (TJSP;  Apelação Criminal 0005381-42.2018.8.26.0136; Relator (a): João Morenghi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019)

    ... com o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, é ...
  • Acórdãos nº 0003081-68.2016.8.26.0495 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – Réu que conduziu veículo automotor, em via pública, alcoolizado, conforme teste de "bafômetro" – Prova pericial e testemunhal. Versão exculpatória inverossímil e isolada nos autos – Reprimenda. Redução do valor do dia-multa e da prestação pecuniária – Apelo parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0003081-68.2016.8.26.0495; Relator (a): Rachid Vaz de...

    ...-spacing:18.600000px;}.ls66{letter-spacing:19...artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008. ...
  • Acórdãos nº 3006081-82.2013.8.26.0510 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 3006081-82.2013.8.26.0510; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)

    ...-spacing:18.844800px;}.ls66{letter-spacing:19... não prospera, porquanto o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, ...
  • Acórdão Nº 0004566-59.2015.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 13-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR DIRIGIR ALCOOLIZADO. EXAME DE...

    ...19).Ante o descumprimento das condições impostas, ...1). Desse modo, aptas a fundamentar um decreto condenatório.A respeito da validade dos ... o veículo, é certo já na reforma de 2008 que o injusto penal passou à categoria dos ... Renato Marcão:A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, deu nova redação ao caput do art. 306 ...
  • Acórdão Nº 0000871-19.2011.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2018

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. HARMONIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. A capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, pode ser

    ...no art. 2º, inc. II, do Decreto n.º 6.488, de 19. de junho de 2008, que é de ...
  • Acórdãos nº 0002032-65.2015.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

    CRIMES DE TRÂNSITO – Lesão corporal culposa e embriaguez. Materialidade e autoria bem comprovadas. Réu que conduzia veículo automotor após ingerir bebida alcoólica. Confissão dos crimes que encontrou pleno amparo na prova oral. Condenação mantida. PENAS – Redução das básicas aquém do mínimo legal, por força da incidência de circunstância atenuante – Impossibilidade – Precedentes dos Tribunais...

    ...-spacing:18.600000px;}.ls74{letter-spacing:19... que aconteceu com a edição do Decreto n. 6.488, de 19 de junho de 2008, ...
  • Acórdãos nº 0010942-88.2013.8.26.0664 de Câmara Especial de Presidentes, 8 de Octubre de 2018

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Estado de embriaguez. Comprovação. Condutores de veículos automotores. Exame de sangue ou etilômetro. Meios técnicos específicos para aferir o índice de alcoolemia. Artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Reconhecido o...

    ... 2º do Decreto 6.488/08. Logo, há de restar ..., o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, disciplinou a ...
  • Acórdãos nº 0002902-47.2014.8.26.0094 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL - Recurso Defensivo – Artigo 306 da Lei nº 9.503/97 - Absolvição – ausência de provas da embriaguez - Impossibilidade - O termo de sinais notórios de embriaguez e o depoimento dos policiais autuantes são suficientes para a comprovação da materialidade, bem como da autoria – condenação mantida. Fixação de regime aberto – viabilidade. Substituição da carcerária por restritiva de...

    ...-spacing:18.600000px;}.ls5e{letter-spacing:19... (Processo n° 2008.018229-6- Julgamento em 10/11/2008- ... neste artigo .” E assim, o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, ...
  • Acórdãos nº 0003415-30.2012.8.26.0629 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante – Materialidade e autoria comprovadas – Condenação mantida – Penas bem dosadas – Parcial provimento ao recurso, somente para se afastar a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade, ante a regra do art. 46, caput, do Código Penal, impondo-se, em seu lugar, limitação de fim de semana.  (TJSP;  Apelação 0003415-30.2012.8.26.0629; Relator (a):...

    ...-spacing:18.720000px;}.ls65{letter-spacing:19...Crim 11564898700; J. 30.01.2008; rel. Guilherme S. Strenger)”. Com efeito, ...Além disso, o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, ...

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