decreto 6488 20 junho 2008
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a intertemporalidade, princípios penais e processos penais, provas, aspectos criminológicos e a influência da mídia na produção...
...11.705/2008, em que o Legislador, ao invés de impor maior ...Segundo Silva (2008, p. 20), a infração poderia ser caracterizada mediante ... e penais de embriaguez no volante o Decreto n. 6.488/2008, que dispunha: . Art. 1 o .... BRASIL. Decreto n. 6.488 , de 19 de junho de 2008. Disponível em: . Acesso em 10 fev. ... -
Da infração
... leve e Categoria IV: 50 UFIR (novo valor R$ 53,20) . . 36 . EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO . Nota ... dada pela Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008) . . MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ...
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Relação das infrações
...32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... (sala de aula) de 20 horas/aula (candidato à categoria A, por ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... de Transportes e Comunicações da ONU, em junho de 1952. . Aprovado o Regulamento do Código ...
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Processo Penal
...14, 107 e 20.. Deferimento ou não de diligências: Conforme ...7.492, de 16 de junho de 1986); associação criminosa (art. 288, CP). ... 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de ...
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Acórdão nº 2011/0180000-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. LEI 11.705/08. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA DADA PELA LEI 12.760/12. PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE. BAFÔMETRO REALIZADO. QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE...
...LIMITE ESTABELECIDO NO Decreto nº 6488/08. COMPETÊNCIA . ... o advento da Lei n. 11.705/2008...Brasília (DF), 30 de junho... -
Acórdão nº 2009/0143446-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705/2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante se o...
...LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. ...Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ...junho de 2008, preceituando:. "Art. 2º. Para os fins ... -
Acórdão nº HC 142876 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705/2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante a anterior redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurava-se o crime de embriaguez ao volante se o...
...LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. ...Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ...junho de 2008, preceituando:. "Art. 2º. Para os fins ... -
Acórdão nº HC 182797 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que o condutor do veículo esteja com concentração de álcool por litro
...Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ...junho de 2008, preceituando:. "Art. 2º. Para os fins ... -
Acórdão nº 2010/0154213-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO VERIFICADA POR "BAFÔMETRO". MATERIALIDADE COMPROVADA POR CRITÉRIO VÁLIDO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é necessário que o condutor do veículo esteja com concentração de álcool por litro
...Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ...junho de 2008, preceituando:. "Art. 2º. Para os fins ... -
A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... por mais de uma década a partir dos anos 20 nos Estados Unidos. Mas mesmo antes da ...-se o crime por embriaguez ao volante pelo Decreto 84.503/80 no artigo 143 e inciso III dizia que ... controle sobre o volume desses acidentes, em 2008 foi editada a lei nº 11.705, ou a PRIMEIRA ....705 (20/06/2008) foi editado o Decreto nº 6488 que elegeu o CONTRAN – Conselho Nacional de ... LEI Nº 11.705, de 19 de Junho de 2008 . Dirigir sob a influência de álcool ...
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Peças prático-profissionais
... que a intimação ocorra no dia 3/3/2008, segunda-feira. . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES . ... Pereira, brasileiro, solteiro, nascido em 20/1/1987, foi denunciado pela prática de .... Local .., 30 de junho de 2008. . Advogado . fim da peça . ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ...
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Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei n. 11.705/08, deu nova redação ao caput do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e deixou de exigir a ocorrência
...Por fim, a redação do Decreto nº 6.488⁄08 esclarece que, para os fins ...2º, DO DECRETO Nº 6.488⁄2008". APELO MINISTERIAL PROVIDO, PARA, CASSADA A DECIS\xC3"...(I) A Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, deu nova redação ao caput do art. 306 ...20 dg por litro de sangue – mais de três vezes ... -
Acórdão nº 2009/0062831-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM QUE DEVE SER SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS. NECESSIDADE. ELEMENTAR DO TIPO. 1. Antes da edição da Lei nº 11.705/08 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. 2. Entretanto,com o advento da...
...3. Essa comprovação, conforme o Decreto nº 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas ...ART. 306. LEI Nº 11.705⁄2008. NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE. ...⁄08, que entrou em vigor na data de 19 de junho de 2008, popularmente conhecida como "Lei Seca", ... -
O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019, e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-s
...(p. 1-20) 1 . O CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL E A ... administrativa da regulação (CROLEY, 2008). Para isso, inicialmente, será apresentada uma ...Com a edição do Decreto nº 16.983, de 22 de julho de 1925, ocorreu a ... Medida Provisória nº 2.049-20, de 29 de junho de 2.000, sob a presidência do Ministro da ....gov.br/o-que-e-rss/52-sistema-de-transportes/6488- conselho-de-avia%C3%A7%C3%A3o-civil-conac.html ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
...10.867 Campo Grande, quarta-feira, 22 de junho de 2022. 291 páginas. A autenticidade deste ...2. DECRETO ...1 3 100 20.000.000,00 0,00. SUBTOTAL 100 20.000.000,00 0,00. ...2º-A DO DECRETO N. 12.570, DE 2008 – EXCLUSÃO PELO JULGADOR. SINGULAR DOS ...23 6488 50 CB PM HUGO BARBOSA COSTA 79335021. 24 6552 51 ...
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Processo nº 0001803-25.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Art. 306 Do Ctb e 331 Do Cp. Condução de Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool. Desacato À Autoridade Policial. Operação ¿lei Seca¿. Recurso Ministerial Contra Sentença que Absolveu Sumariamente O Acusado Sob O Fundamento de que O Delito É de Perigo Concreto e Exige Prova Da Direção Anormal por Estar Sob a Influência de Álcool. Quanto Ao Tipo Penal Contido No Art. 331 Do...
...2008, . ...Decreto...criminal. . . Rio de Janeiro, 7 de junho... -
O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012
Antes da Lei 12.760/12, o crime de embriaguez ao volante só se configurava se a condução de veículo automotor ocorresse na via pública. Nada obstante se tenha por demonstrada a tipicidade formal, a condução de veículo no interior de propriedade privada, nas condições do art. 306 do CTB, nem sempre justificará imputação de natureza penal, cumprindo que se analise, caso a caso, a possibilidade, ou...
... para tais situações típicas, em 19 de junho de 2008 o legislador brindou a população ...O Decreto 6.488, de 19 de junho de 2008, regulamenta os ... -
Acórdão nº HC 256065 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ASSESTADA CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. CONSTATAÇÃO, NA ESPÉCIE, POR MEIO DE ETILÔMETRO, DE CONCENTRAÇÃO MAIOR QUE A PERMITIDA POR LEI....
... Iª Câmara Criminal, publicado em 30⁄07⁄2008.). Isso posto, tenho por bem rejeitar a denúncia ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO N. 6.488⁄08. INCONSTITUCIONALIDADE ...306, CTB) - Boletim do IBCCrim, vol. 223, junho de 2011). Neste diapasão, precisos são os ...20, apurou-se o teor de 0,37mg⁄L de álcool por ... -
Acórdãos nº 0779662-75.2009.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019
Apelação da Defesa – Embriaguez ao volante e uso de documento falso – Materialidade e autoria comprovadas – Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem – Negativa da acusada isolada do contexto probatório – Exame do etilômetro que deixou certa a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior à permitida – Meio de prova apto a caracterizar a
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: 20 19.0000307193 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... complementar Inteligência do Decreto n. 6.488 de 2008 Fatos que ocorreram na ... no Decreto nº 6.488, ambos de 19 de junho de 2008, que previam a utilização do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0047956-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...ês) meses de detenção, em regime semiaberto, 20 (vinte) dias-multa e proibição de obter a ...ção alterada pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Vejamos. A redação original do art. ...dispositivo remete ao Decreto n.º 6.488/08, que, por sua vez, regulamentou a ...
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Acórdãos nº 0001818-47.2011.8.26.0116 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
Apelação – Art. 306 do CTB – - Recurso defensivo – Dosagem alcoólica no sangue do sentenciado detectada através de 'etilômetro' – Alegação defensiva de imprestabilidade do equipamento para aferição dessa dosagem, por estar ultrapassado o prazo de validade da sua última aferição – Redação dada ao artigo 306 pela nº Lei 11.705, de 16 de junho de 2008, que introduziu o elemento normativo...
... pela nº Lei 11.705, de 16 de junho de 2008, que introduziu o elemento ... que foi cumprida com a edição do Decreto 6.488, de 19.06.2008, que dispôs em seu ... 2º, I e 11, do Decreto n° 6488/08 . (TJSP, Ap. n° 990.08.196386-8 - São ... É certo que, no dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a 5 ... -
Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008 - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL. 1) Segundo o disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e...
... BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E ... falar em carência prova para sustentar o decreto condenatório. 2) Para comprovação de que o ... TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 07 de Junho de 2016 - Grifos e destaques acrescidos)No caso ... -
Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008 - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL. 1) Segundo o disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e...
... BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E ... falar em carência prova para sustentar o decreto condenatório. 2) Para comprovação de que o ... TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 07 de Junho de 2016 - Grifos e destaques acrescidos)No caso ...