decreto 6489 2008
- DECRETO Nº 6489, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.705, de 19 de Junho de 2008, No Ponto em que Restringe a Comercialização de Bebidas Alcoolicas em Rodovias Federais.
- Decreto nº 6489 de 19 de Junho de 2008
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Acórdão Nº 6489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 77/2020 à Constituição do Estado de Santa Catarina. Princípio da simetria. crimes de responsabilidade. Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). Súmula Vinculante 46/STF. Procedência. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Julgamento definitivo do...
...Um exemplo bem claro do que se disse está exatamente no. Decreto n. 1, de 15 de novembro de 1889. Este decreto,. estabelecendo a República ...“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº. 24/2008 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054406420184058203), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0805440-64.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Andre Luiz De Oliveira Escorel APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo...
... irregularidades na gestão do Convênio 234/2008", celebrado com o Ministério do Turismo em apoio \xC3"...Notifico Vossa Senhoria do Acórdão 6489/2017-TCU-Segunda Câmara (..) retificado, em ...1º, do Decreto nº 20.910/32, e não, à regra geral de ... -
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
...Vol. 8. Sweden: Springer, 2008. _____. Essays on the Doctrinal Study of Law. ...5º DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRA-ORDINÁRIO NÃO ... -
Políticas públicas de redução dos acidentes de trânsito: análise multivariada na BR-101 em Alagoas
Este artigo analisa os fatores que influenciaram os acidentes ocorridos na rodovia BR-101, no estado de Alagoas, entre 2013 e 2017, comparando-os com as políticas públicas de redução de acidentes de trânsito no Brasil. Utiliza, como bases teóricas, conceitos de trânsito e acidentes de trânsito e o seu relacionamento da segurança pública, impactos dos acidentes e políticas públicas de redução de...
... de Vias Terrestres (DPVAT) e do Decreto nº 1.017 de 23 de dezembro de 1993 que destina ... BR-424 94 1% 6 1% 29 1% . Total 6489 100% 575 100% 2071 100% . Fonte: BRASIL. ... com a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, popularmente conhecida como lei seca , com o ... -
Acórdão nº 12212325 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO² APELAÇÃO PROCESSO N°0000776-28.2008.8.14.0301 APELANTE: ESTADODO PARÁ APELADO: ADAIR COMERCIAL LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃOCÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 1.194 DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.APLICAÇÃO DE REMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. PRECEDENTESDO STF. RECURSO PROVIDO....
...Á APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000776-28.2008.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ . ...INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO" Nº 1.194 DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. APLICAÇ\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 2009/0202639-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 19/12/2008). De igual modo, os seguintes precedentes da ... 50, XXXII e XXXIII, e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº 5.141/2001. Ausência de convênio ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
. . . . . . . DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 . . ... . . 6.724 . . . 7/3/2008 . . . Convoca a I Conferência Estadual ...
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SECRETARIAS - EDITAL DECISÃO ADMINISTRATIVA
...4º do Decreto nº 1986/13; . Considerando. a devolução do ...Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º. ... 401212/2019 . . . . 6489 . . . . 5901/SGPA/SEMA/2021 . . ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
...2. DECRETO ...2º-A DO DECRETO N. 12.570, DE 2008 – EXCLUSÃO PELO JULGADOR. SINGULAR DOS ...bemol e Bombo. 003. 6489 1.006 CB QPPM CRISTIANO NOGUEIRA DOS SANTOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1243103 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, 557, CAPUT, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes
... e § 1º, do artigo 2º, da Resolução 8⁄2008, deste Tribunal. É o relatório. AgRg no AGRAVO ... 50, XXXII e XXXIII, e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº 5.141⁄2001. Ausência de convênio ... -
Acórdão nº 0000195-69.2013.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APELANTE CONDENADO A UMA REPRIMENDA DE 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA, A TEOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO....
...éiculo GOL, de cor azul, placa policial CKP 6489, conduzido. por um indivíduo não identificado. ...um decreto condenatório com base em um mero juízo de. ...(Redação dada pela. Lei nº 11.690, de 2008) (grifo acrescido). A jurisprudência também é ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
...3º. do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, teria que ...9 DE FEVEREIRO DE 2018. PÁGINA 6489. HTS3921 HONDA/BIZ 125 ES 2010 4.505,00 2,00 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
...delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ....768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 6489. A autenticidade deste documento pode ser ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
...delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 6489. A autenticidade deste documento pode ser ...
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Desenvolvimento Econômico - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
...mentado pelo Decreto 58.542/12, a conversão da parcela de 30. dias de ...(Portaria CEETEPS/URH-GDS N° 6489/2022). a partir de 25/07/2022, nos termos do ...amparado pela L.C.nº 1.080/2008, artigos 54 a 56, com altera-. ções ...
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Acórdão nº 2007/0067464-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, excluídos os casos estatuídos no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública. A...
.... Brasília (DF), 25 de março de 2008 (Data do Julgamento). MINISTRO JOSÉ DELGADO . ...1º do Decreto nº 20.910/32;. ficou claramente demonstrado nos ... -
Acórdão nº 138.536 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-10-2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO GOVERNAMENTAL CONCEDENDO REMISSÃO IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESTRITA A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedado ao Chefe do Poder Executivo,conceder, mediante Decreto Governamental, benefício fiscal, no caso, remissão. Necessidade de lei em sentido formal dispondosobre a matéria. 2. RECURSO
...ICMS. DECRETO GOVERNAMENTAL CONCEDENDO REMISSÃO. ...1194/2008, que decretou a extinção do feito nos termos. ... -
Acórdão nº 138.714 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 02-10-2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO GOVERNAMENTAL CONCEDENDO REMISSÃO IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedado ao Chefe do Poder Executivo,conceder, mediante Decreto Governamental, benefício fiscal, no caso, remissão. Necessidade de lei em sentido formal dispondosobre a matéria. 2. RECURSO...
...ICMS. DECRETO GOVERNAMENTAL CONCEDENDO REMISSÃO. ...1194/2008, que decretou a extinção do feito nos termos. ...