decreto 6497
- DECRETO Nº 6497, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Acresce Dispositivos ao Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
- Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- PORTARIA SEE Nº 6497 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO D EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, atendendo ao previsto nos art. 8°, inciso IV e 73, § 1° do decreto n° 44.474/2017, RESOLVE: Art. 1º - Designar, na qualidade de gestor do Termo de Fomento a ser firmado com a União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco-UESPE, cujo o objeto é a realização do 4º Congresso Esta...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6497/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o art. 39 da Lei nº 8.177/91 e o art. 883 da CLT. A norma do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos...
... 39 ... da Lei nº 8.177/91 e o art. 883 da CLT. A norma do artigo 26 do ... Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos reconhecidos no ... -
Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... diálogo es el Código de Internacional Privado aprobado por el Decreto de la República de Panamá, Ley n° 61, de 7 de octubre, 2015 22 , que ... -
Motim de Presos (art. 354)
... em prejuízo à ordem e à disciplina do ambiente carcerário.6497 ... Registro que o art. 182 do Decreto-lei 1.001/1969 (Código Penal ...
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Acórdão nº 1.0000.17.035040-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE UBERABA - CANDIDATO AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E INFANTIL - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.- O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-07.2011.5.06.0023), 12-09-2013
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 535, DO CPC. O Cabimento de Embargos Aclaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não se
... Esclarecem que a Lei n º 6.497/77 e o Decreto n º 87.497/82 n ã o estabelecem que o estagi á rio é proibido de ... -
Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... III - administrar o pecúlio instituído pelo Decreto Legislativo nº 96, de 14 de novembro de 1975; ... IV - fornecer ao ...
- Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
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Acordão nº 0000547-10.2010.5.04.0016 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Abril de 2013
... razões de embargos ao argumento de que a Lei nº 6.497/77 e o Decreto nº 87.497/82 não estabelecem que o estagiário é proibido de realizar ...
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Acórdão Nº 0020961-81.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-12-2017
CONTRATO TEMPORÁRIO COM DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. Por força do art. 481 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assegurando o direito recíproco de rescisão antecipada sujeita-se às normas trabalhistas próprias dos contratos por prazo indeterminado. Havendo resilição do contrato a termo por...
... 4.º do Decreto-Lei federal n. 200/67. Assim, semelhantemente, se procede nas esferas dos ... -
ACÓRDÃO Nº 1447/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-07-2017
REPRESENTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUDITORIA NO AMAZONAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DENASUS. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTE SANITÁRIO - TAS E NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 141/2012 E DO DECRETO N. 7.827/2012. REPRESENTAÇÃO JÁ CONHECIDA E CONSIDERADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONFORME ACÓRDÃO N. 6.497/2016 -
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordão nº 0000094-83.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... que foram cumpridas as exigências previstas na Lei 6.497/77 e no Decreto 87.497/82. Afirma que a ausência do acompanhamento do estágio pela ...
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Decisão monocrática Nº 197417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO ...
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Decisão monocrática Nº 194592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... Ademais, o decreto prisional já foi por mim analisado por duas vezes (HC 179.518 e HC ...
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Acórdão Nº 1186825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Restituição de verba de natureza alimentar recebida por agente público. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de decreto legislativo estadual que fundamentava o recebimento do valor. 3. Não é devida a restituição quando a verba é recebida com boa-fé pelo agente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 4. Ausência de...
... decreto" legislativo ... estadual que fundamentava o recebimento do valor. 3. Não \xC3" ... asp sob o código B08A-9285-73E1-9230 e senha 7671-225A-6497-75BC ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... -
Acórdão Nº 1273804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA...
... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B61B-D7E9-6497-0728 e senha 1262-AFC7-82A7-9959 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa ... INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI 2.284/1986. CARÁTER ... NACIONAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 0177034-63.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA.ARTIGO 119 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO RECONHECIDO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE HORA EXTRA E NOTURNO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
... ários não se submetem ao regime jurídico imposto pela CLT (Decreto-Lei nº ... 5.452/43), mas sim ao estatuto próprio dos servidores ao qual ... -
Acordão nº (RO)0019400-38.2009.5.06.0019 (00194.2009.019.06.00.1) de 2º Turma, 17 de Marzo de 2010
A teor dos artigos 899, § 1º, e 789, § 1º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais constituem pressupostos objetivos de admissibilidade dos recursos. Na hipótese dos autos, impõe-se o não conhecimento do apelo, uma vez que, na guia de recolhimento de custas, não consta a correta indicação quanto ao número do processo...
... Decreto nº 87.497/82, pois o recorrido assinou contrato de estágio com o BGN ... -
ACÓRDÃO Nº 2508/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2010
REPASSES DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS.REFORMA AGRÁRIA. DEFINIÇÃO E ESTRATÉGIA DE FISCALIZAÇÃO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2646/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-05-2011
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Acordão nº 0138400-14.2008.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não tendo a autora logrado demonstrar que as atividades exercidas eram idênticas à dos paradigmas, incabível a equiparação salarial pretendida, por não estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 461 da CLT. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Adota-se o entendimento predominante nesta Turma julgadora de que é indevida a indenização...
... 6.497/77 e pelo Decreto n. 87.497/82 (fls. 193-194), vigentes quando da contratação, com ... -
Acórdão Nº 1295760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEIS GRAVADOS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL VENCIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial...
... asp sob o código 8D4E-3D46-4359-4C12 e senha 9184-734A-6497-D0DD ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor ... regulamentado pelo Decreto-Lei n° 167/67, o qual lhe confere algumas ... particularidades. Trata-se ...