decreto 6514 2008
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ...50 do Decreto" nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a im\xC3"...
- Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... que couber, as disposições do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. . Seção II. Dos prazos prescricionais . Art. 76. Nos termos da Lei ...
- Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
- Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
...ARTIGO 26. #Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008. ARTIGO 27. #Revogado pelo Decreto nº 6.514, de 2008. ARTIGO 28. Fica ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de ...
- Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7719, DE 11 DE ABRIL DE 2012. Altera o Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que DispÕe Sobre as InfraÇÕes e SanÇÕes Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para ApuraÇÃo Destas InfraÇÕes.
- Decreto nº 10.198 de 03/01/2020. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
- DECRETO Nº 6695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 152-a do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Desta Infrações.
- DECRETO Nº 7497, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Da Nova Redação ao Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
- DECRETO Nº 7640, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 152 do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que DispÕe Sobre as InfraÇÕes e SanÇÕes Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para ApuraÇÃo Destas InfraÇÕes.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Acórdão nº 2016/0074640-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 25, § 4º, E 72, IV, DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 105 DO DECRETO 6.514/2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 2º DA LEI 9.605/1998. ARTS. 3º, IV, E 106 DO DECRETO 6.514/2008
...E DO ART. 105 DO DECRETO 6.514/2008. DEFICIÊNCIA NA . ... - Versão original DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
..., de 29 de janeiro de 1999, e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008...
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Acórdão nº 2016/0037013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO E APREENSÃO DE MOTOCICLETA. CRIME COMETIDO POR TERCEIRO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A alegação do recorrente sobre a afronta dos arts. 24, § 3º, III, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2008, a despeito da oposição de ...
...e 134, V, do Decreto... -
Acórdão nº 2015/0091433-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...
...do Decreto... - Em vigor Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0308046-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. NULIDADE. ART. 60 DA LEI 9.605/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 2º DA LEI 9.605/1995. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à alegada ofensa aos arts. 60 da Lei 9.605/1998 e 6
.... 60 da Lei 9.605/1998 e 66 do Decreto" . 6.514/2008 não se pode conhecer \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0091754-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETOS 3.179/1999 E 6.514/2008. IMPOSIÇÃO DE MULTA. APRESENTAÇÃO DE PRAD - PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. REDUÇÃO DA MULTA EM 90%. NÃO CABIMENTO. 1. Em processo...
...DECRETOS 3.179/1999 E 6.514/2008". IMPOSIÇÃO DE MULTA. . APRESENTAÇÃO\xC2"... infração ambiental, o art. 60 do Decreto nº 3.179/99 possibilitava a . ... -
Acórdão nº 2013/0419438-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. IBAMA.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, "B", 4º, § 7º E 18 DO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965; 48 DA LEI 9.605/1998; E ART. 48 DO DECRETO 6.514/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MULTA POR CONSTRUÇÃO EM APP. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE...
... DA LEI 9.605/1998; E ART. 48 DO DECRETO . 6.514/2008. . AUSÊNCIA . DE . ...