decreto 6523 sac
- DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
-
Acórdão nº 2015/0050162-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 57 DO CDC: VALOR RAZOÁVEL. CONDUTA REINCIDENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária que objetiva anular a multa aplicada
... normas do CDC e do Decreto 6.523/08, que regulamenta o Serviço de ... -
Acórdão nº 2012/0245996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CANAL GRATUITO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MASTERCARD BRASIL S/C LTDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0416043-22.2012.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Consumo. Ação ajuizada pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando que os consumidores têm sofrido danos e prejuízos em virtude de negócios realizados nos portais eletrônicos das empresas rés, e que as demandadas (intermediadoras das negociações de bens e serviços) não se...
... que não encontra amparo legal. Decreto nº 6.523/08 ... (Lei do SAC), que regulamentou o CDC, com aplicação ... qualquer ônus ou custas, com fulcro na Lei Federal n` ... 6523/2008 c/c Lei Estadual/RJ nº 5.925/2011; 5. a ... condenação das rés a ... -
Decisão monocrática Nº 1390733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... autos e na interpretação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 6.523/2008, julgou válida e proporcional a multa aplicada à ora ...
-
Processo nº 0306470-20.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO DECISUM. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da concessionária-embargante para reduzir a multa arbitrada para R$ 1.000,00 (mil reais), excluída, de ofício, a condenação ao pagamento de honorários...
... Decreto Federal nº 6.523/2008 e da ... -
Acordão da , 03-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARà (DECON/CE) CONTRA CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO DECRETO FEDERAL N. 6.523/2008 E NA PORTARIA N. 2.014/2008. DESCUMPRIMENTO DE...
-
Acórdãos nº 1006452-78.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Prestação de serviço de telefonia. Cobrança indevida por ligações efetuadas ao call center da ré. Hipótese em que a decisão de primeiro grau analisou as matérias postas pelas partes e foi suficientemente fundamentada. Nulidade da sentença não configurada. Legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores. Desnecessidade de prévia autorização de seus associados para o
... Descumprimento de exigências previstas no Decreto nº 6.523, que disciplina o serviço de atendimento ao ... 6523/08. Acrescenta que não há prova mínima dos fatos ... -
Acórdãos nº 1042374-70.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Multa decorrente de supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Deficiências no serviço de atendimento ao consumidor (SAC). Decreto Federal nº 6.523/2008 (que regulamenta a Lei nº 8.078/1990), bem como art. 1º da portaria MJ nº 2.014/2008 (que regulamenta o Decreto Federal nº 6.523/2008). Insubsistência da alegação de ausência de...
... Decreto Federal nº 6.523/2008 (que regulamenta a Lei nº 8.078/1990), ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022075-72.2021.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022075-72.2021.8.19.0202 Recorrente(autor): DANIEL ROCHA DOS PRAZERES. - autor Recorrido (réu): CLARO S.A. - ré Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804625-83.2021.8.19.0008 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804625-83.2021.8.19.0008 Recorrente (autora): PATRÍCIA QUEIROZ DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
- Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
-
Acórdão Nº 1415026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. AUTUAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... TELECOMUNICAÇÕES. INFRAÇÕES. DECRETO" DO SAC ... OFENSA AO CDC. PENA DE MULTA. LEGALIDADE ... VALOR. MANUTENÇ\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1052340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... multa imposta por desrespeito ao artigo 39, caput, do CDC, ao Decreto Federal n° 6.523/08 (Lei do SAC) e Portaria Ministerial n° 2.014/08 ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.218598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO DE DEGRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - PEDIDO REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - De acordo com o Decreto nº 6.523/2008 (vigente à época do ato), que regulamenta a Lei no 8.078/1990 para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, a obrigatoriedade para a...
-
Acórdão nº 1.0000.22.218598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO DE DEGRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - PEDIDO REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - De acordo com o Decreto nº 6.523/2008 (vigente à época do ato), que regulamenta a Lei no 8.078/1990 para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, a obrigatoriedade para a...
-
Acórdão nº 1.0000.15.096721-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Processual Civil - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa fixada por órgão de defesa do consumidor - Capitulo secundário da sentença - Fixação de honorários de sucumbência - Proveito econômico, valor da causa e equidade - Postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - Questão afetada pelo rito dos recursos repetitivos sem sobrestamento - Recurso parcialmente...
-
Acórdão nº 1.0000.15.096721-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
Processual Civil - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa fixada por órgão de defesa do consumidor - Capitulo secundário da sentença - Fixação de honorários de sucumbência - Proveito econômico, valor da causa e equidade - Postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - Questão afetada pelo rito dos recursos repetitivos sem sobrestamento - Recurso parcialmente...
-
Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
- TCU: Lei do SAC vale para as agências reguladoras
-
Decisão monocrática Nº 1415026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... INFRAÇÕES. DECRETO DO SAC. OFENSA AO CDC. PENA DE MULTA. LEGALIDADE. VALOR. MANUTENÇÃO ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... da educação e os atrelou à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos dados pessoais do ...
-
Decisão da Presidência nº 936369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... DECRETO Nº 6.523/ APLICABILIDADE IMEDIATA ... AUTO DE INFRAÇÃO ... VIOLAÇÃO ...
-
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... 4º, inciso II e Decreto 7.963/2013) ... Este princípio se encontra estatuído no art. 4º, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1185445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 48, CDC); i) desconformidades no SAC (Decreto 6.523/2008) ... Trata-se de matéria situada no contexto normativo ...