decreto 6553 2008
- DECRETO Nº 6553, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008. Fixa os Limites de Area Rural a que Se Refere o Inciso Ii do Paragrafo 2 do Artigo 17 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026615-63.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA, NA QUALIDADE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO DEVE PAGAR VALORES RELATIVOS AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 2º, DA LEI Nº 4.056/2002. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO FECP E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO...
... 2008/0247085-5, - PRIMEIRA TURMA, MINISTRO NAPOLEÃO ... regulamentado pelo Decreto nº 33.123/2003 ... Ocorre que a Lei ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... 954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69 ... III – Indubitável que ... , instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 ... Preliminarmente, requereu a concessão dos ... /6543/6544/6545/6547/6548/6549/6550/6551/6551/6553/6556/6557/6559/6560 e 19616561 ... É o ...
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Portarias, PORTARIA Nº 086/SEDUC/RS O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe c
... Lei n 15.451/2020, bem como o artigo 6 do Decreto n 55.187 de 16 de abril de 2020, confere aos ... ZERO 13 Bag 2008 Esc Est Ed Bas Professor Justino ... 16 Garibaldi 6553 Esc Est Ens Fun Carlos Gomes ...
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Portaria, PORTARIA Nº 122/2021 Estabelece Adicional de Local de Exercício conforme relação de enquadram
... Lei n 15.451/2020 e o artigo 6, 1 do Decreto n 55.187, de 16/04/2020, confere aos servidores ... 0 13 Bag 2008 Esc Est Ed Bas Professor ... 16 Garibaldi 6553 Esc Est Ens Fun Carlos ...
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Acórdão, Processo nº 5000786-20.2022.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-11-2022
... 1.2.15-8708, 08807.95960.311220.1.2.15-6553, 36512.41590.311220.1.2.15-2100, ... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... ASSIS MOURA, TERCEIRA SEO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... deste regulamento. (cf. cláusula segunda do Ajuste SINIEF 6/2008 c/c a ... cláusula segunda do Ajuste SINIEF 20/2012 - efeitos a partir de ...
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Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde: Sentença Tardia, Repercussão Limitada
... Para isso, promulgou o Decreto n. 1.538/1995, através do qual criou o Grupo ... Em 2008, implementou o Segundo Plano Nacional para a ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009
... 373 Decreto ... 398 TC-010-978/2008-1 ...
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Portaria nº 195, de 14 de janeiro de 2020
... uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 31 de maio de 2019, publicado no Diário ... -0004 Superintendente do CLA 2929 22 23/10/2008 1769880 CLAUDIA MARQUES BENZECRY CD -0004 ... do Curso de Educação, Ciências e Saúde 6553 29 19/07/2018 1474666 MAURO CIRANO FUC-0001 Coord ...
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SECRETARIAS - EDITAL DECISÃO ADMINISTRATIVA
... 4º do Decreto nº 1986/13; ... Considerando ... a devolução ... Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º ... 451124/2015 ... 6553/SGPA/SEMA/2021 ... EDINEI SILVESTRE DE ...
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Acórdão nº 0011419-37.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Ação. Restituição de valores. Rede elétrica rural. Prescrição. Configuração. Evidenciado que não há contrato entre a concessionária e o consumidor que constrói rede elétrica rural, o prazo prescricional para ressarcimento de valores é de três anos e conta-se do desembolso das quantias para a construção da rede.
... Fundamenta sua alegação no Decreto n. 41.019/57 e argumenta que o consumidor que ... prescricional findaria em 11 de janeiro de 2008 (cinco anos, a contar da vigência do novo ... -
Decisao Nº 8013660-80.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-02-2020
... formados em Direito, na forma do Decreto Estadual nº 17.305/16, totalizando 62 (sessenta ... regulado pelo Edital 1, de 21 de outubro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, com prazo ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... Processo nº SEI: 3203/2008 ... *Omitido no D.O. de 01/05/2023 ... de Janeiro para o exercício de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 ... de fevereiro de 2023, que ... Processos nº SEI E-26/007/6553/2019.1 e nº SEI E-26/007/6553/2019 ... PORTARIA ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... pelos benefícios fiscais de que tratam o Decreto-lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o ... de junho de 1992 e 23/08, de 04 de abril de 2008. 5.158 - Transferência de mercadoria adquirida ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... 768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 6553 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 6553 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0184300-19.1996.5.07.0002), 2014-06-24
... (a)(s): ANA MARIA SARAIVA AQUINO (CE - 6553) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o ... que, ao consagrar a aplicação de Decreto Municipal (nº 7810/88) não recepcionado pela ... STF foi editada somente em 09 de maio de 2008, enquanto a decisão exequenda transitou em ...