decreto 6663
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Acórdão nº 2009/0147169-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA. ICMS. ESTADO DE GOIÁS. DECRETO ...
- DECRETO Nº 6663, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Aferiação Sumaria, Pelo Ministro de Estado da Integração, Nacional, da Caracterização do Estado de Calamidade Publica Ou da Situação de Emergencia, Aliada a Impossibilidade de o Problema, Ser Resolvido Pelo Ente da Federação.
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Decisão da Presidência nº 1041129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... ESTADO DE GOIÁS ... DECRETO ESTADUAL GOIANO 6.663/ ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO ICMS ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Ela foi prevista inicialmente pelo art. 6º, § 3º, a , do Decreto-lei 406/68, que atribuía ao industrial, comerciante ou outra categoria de ...
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Acórdão nº RMS 31468 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Entretanto, por força do Decreto nº 6.663, de 29⁄08⁄2007, expedido pelo Exmo. Sr. Governador do Estado ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0023812-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECRETO 6.663/07 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 877/2007. ATO NORMATIVO DE EFEITO ...
- DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
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Decisão Monocrática nº 2010/0023812-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. ESTADO DE GOIÁS. DECRETO ESTADUAL N. 6.663/2007 ... ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0150594-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. ESTADO DE GOIÁS. DECRETO ESTADUAL N. 6.663/2007 ... ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157076-26.2016.8.19.0001 (Cível), 28-08-2019
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS CRÉDITOS DE ICMS E DO ADICIONAL, RECOLHIDOS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO MAIS APLICÁVEL NOS TERMOS DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AFASTANDO A IMPOSIÇÃO DO FISCO ESTADUAL DE APROVEITAMENTO PARCELADO EM 12 (DOZE) MESES, TRAZIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.531/2015 QUE INSTITUIU A ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE...
... PARCELADO EM 12 (DOZE) MESES, TRAZIDO ... PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.531/2015 QUE ... INSTITUIU A ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE ... -
A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... Também ver recente artigo de SPINA, Maria Pia. Decreto legislativo 21 giugno 2016, n. 125 - Attuazione della Direttiva 2014/62/UE ... ://scholarlycommons.law.northwestern.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=6663&context=jclc, acesso em 08/04/2020. 18 Ver o texto de GARRETSON, Heather ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0157076-26.2016.8.19.0001 (Cível), 23-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no...
... Decreto Estadual nº ... 45.531/2015, que fora publicado em 30/12/2015, tendo ... -
Decisão Monocrática nº 0010456-40.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 29 de Octubre de 2012
... Riozinho/RS, teria editado os decretos municipais de emergência (Decreto n° 053/2009 e Decreto n° 032/2010), com a finalidade de possibilitar a ...
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PORTARIA Nº 2.213, DE 4 DE JULHO DE 2023
... 51 da Lei n. 11.775, de 17 de setembro de 2008, e do Decreto n. 6.663, de 26 de novembro de 2008.O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E ...
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PORTARIA Nº 454, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
... 51 da Lei n. 11.775, de 17 de setembro de 2008, e do Decreto n. 6.663, de 26 de novembro de 2008.O MINISTRO DE ESTADO DO ...
- DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945 ... 14. Recurso Especial de Wilson Rondó Júnior ... 6663); ... - perícia realizada em outras Discriminatórias concluiu pela ...
- DECRETO Nº 71934, DE 19 DE MARÇO DE 1973. Retifica o Artigo 1 do Decreto 67.646, de 23 de Novembro de 1970.
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.631, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Decisão monocrática Nº 1326243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... 18, VII, DO DECRETO Nº 667/69 ... ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.” ... No ...
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Decisão monocrática Nº 200979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... de liberdade, sendo mantida hígida a ordem prevista no RDBM (Decreto n.º 43.245/04), frente a declaração de inconstitucionalidade da Lei ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... ório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade e o decreto Lei nº 13.967 de 26 de Dezembro de 2019, bem como a Lei 7.990 de 26 de ... foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 6663) ajuizada pelo Governo do Estado da Bahia, ao fundamento de que, ao ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016935-47.2022.8.19.0000 (Criminal), 24-10-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.663, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO DISQUE PROTEÇÃO ANIMAL". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO...
... VI - dispor, mediante decreto, sobre: ... a) organização e funcionamento da administração estadual, ... -
Portaria, PORTARIA RECEITA ESTADUAL Nº 20, DE 10 DE MAIO DE 2021 . O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em
... ESTADUAL, em atendimento ao disposto no inciso IV do artigo 19 do Decreto 49.558, de 6 de setembro de 2012, publica a lista dos concorrentes promoo ... Gomes de Oliveira 1343 1343 1343 6663 2 C 11/02/1979 12 ...
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Portaria, PORTARIA RECEITA ESTADUAL Nº 027, DE 14 DE JUNHO DE 2021 . O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, e
... ESTADUAL, em atendimento ao disposto no inciso IV do artigo 19 do Decreto 49.558, de 6 de setembro de 2012, torna pblico, para conhecimento dos ... Gomes de Oliveira 1343 1343 1343 6663 2 C 11/02/1979 12 ...