decreto 6682 2007
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Decisão monocrática Nº 1362850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 3°, DO DECRETO-LEI DE N°. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE ... efetivo de agente penitenciário em 23/04/2007, é certo que, ao tempo de seu ingresso no ...
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Decisão monocrática Nº 1315705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... de Agente Penitencirio em 06 de setembro de 2007, conforme consta em sua ficha financeira (fl ... CONCURSO PBLICO. PRESCRIO. DECRETO 20.910/1932. LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N°5.813/96 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REGIDOS POR LEI PRÓPRIA.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO REJEITADA. GAP PARA OS AGENTESPENITENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DEPERICULOSIDADE E A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL SOB PENA DE SECONFIGURAR BIS IN IDEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.MATÉRIA DECIDIDA COM...
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Decisão monocrática Nº 1454250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... 1º, I, e XIII, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29 do Código Penal ... 1°, § 3º DA LEI MUNICIPAL N°. 1.027/2007, O QUAL VEDA A PRÁTICA NEPOTÍSTICA, E DA LEI ... ça Federal do Mato Grosso (Ação Penal nº 6682-11.2016.4.01.36000), o que evidencia a ...
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Decisão monocrática Nº 217253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... O decreto prisional fundou-se nos indícios de autoria e ... , está a conta o de número (19) 99606-6682, por meio da qual se estabeleceu contatos com os ... 1º da Lei 8.079, alterado pela Lei11.464/2007 ... Não há constrangimento ilegal a ...
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Imposto sobre a Renda
... Vou direto ao art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, que está consolidado no art. 385 ... na lei societária, pela Lei 11.638 de 2007, que agora obriga a avaliação do patrimônio a ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.713, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Dispõe sobre a execução do Programa de Proteção ao
... fevereiro de 2007, nº 9.937, de 24 de julho de 2019 e nº 10.815, de 27 de setembro de 2021 ... çamentárias atreladas aos seguintes dados de recursos: projeto nº 6682 - Programas de Proteção às Pessoas, recurso 2826 - ... Convênio ...
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Acórdão Nº 0729015-80.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. VALOR DA CAUSAAPELAÇÃ
... 6682/06 DE EFEITO CONCRETO ... INÍCIO DO PRAZO ... 21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação ... decreto nº 20.910/32 ... 18 Esse é o entendimento ... -
Acórdão Nº 0733888-26.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... 6682/06 DE EFEITO CONCRETO ... INÍCIO DO PRAZO ... 21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação ... decreto nº 20.910/32 ... 18 Esse é o entendimento ...
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Acórdão Nº 0723723-17.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ANTE A ATUAÇÃO DOAPELAÇÃ
... 6682/06 DE EFEITO CONCRETO ... INÍCIO DO PRAZO ... 21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação ... decreto nº 20.910/32 ... 18 Esse é o entendimento ... -
Decisões Monocráticas nº 1102179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... 450, de 27 de novembro de 2007, concluiu que todos os servidores que trabalham ... da demanda, conforme o previsto no Decreto" n. 20.910/32 ... Vê-se, portanto, que a pretens\xC3" ...
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Acórdão Nº 0733902-10.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... Ordinária foi ajuizada em 21/08/2007, ocorreu a prescrição do ... direito de ação ... artigo 1º, decreto nº 20.910/32 ... 22 Esse é o entendimento ...
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Acórdão Nº 0738578-98.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... 1º, DO DECRETO N.º ... 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... de Agente Penitenciário em 05/03/2007 (fl. 26), é certo que, ao tempo do seu ingresso ...
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Acórdão Nº 0730385-94.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-03-2021
... 106/01, art. 2º do Decreto-Lei nº. 4.657/42, além do ... art. 39, § 3º, ... agente penitenciário em 06/09/2007, é certo que, embora não tenha havido ... ato ...
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Acórdão Nº 0732086-90.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-04-2018
... 6682/06 DE EFEITO CONCRETO ... INÍCIO DO PRAZO ... TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 08/03/2007, p ... 12 Nesse sentido, ressaltando que nos ... temporal estabelecido no artigo 1º, decreto nº 20.910/32, não se tratando, pois, de ...
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Acórdão Nº 0734395-84.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-04-2018
... 6682/06 DE EFEITO CONCRETO ... INÍCIO DO PRAZO ... TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 08/03/2007, p ... 12 Nesse sentido, ressaltando que nos ... temporal estabelecido no artigo 1º, decreto nº 20.910/32, não se tratando, pois, de ...
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Acórdãos nº 0003327-29.2011.8.26.0531 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
... ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO ... PODER JUDICIÁRIO ... 2007, DJ 27.4.2007) ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0732084-23.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
... a Ação Ordinária foi ajuizada em 21/08/2007, ocorreu a ... prescrição do direito de ação ... estabelecido no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 ... 17 Assim sendo, compreendo que ... 6682/06 DE EFEITO ... CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 0733380-80.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO...
... 6682/06 DE EFEITO CONCRETO ... INÍCIO DO PRAZO ... 21/08/2007, ocorreu a prescrição do direito de ação ... decreto nº 20.910/32 ... 17 Esse é o entendimento ... -
Acórdão Nº 0723892-04.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
... 2º, §§1º e 2º do Decreto-Lei n.º 4.657/42 ... 3 Ademais, afirma que ... penitenciário em 23/04/2007 (fl. 20), é certo que, ao tempo de seu ingresso ...
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Acórdão Nº 0733869-20.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
... insculpida no art. 1º do Decreto-lei de nº 20.910/32 ... Infiro, contudo, que ... agente penitenciário em 06/09/2007, é certo que, ao tempo de seu ingresso no ...
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Acórdão Nº 0729017-50.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
... 3º, do Decreto n.º ... 20.910/1932, e na Súmula/STJ n.º 85, ... no cargo de agente penitenciário em 02/02/2007, tendo sido a ação ... proposta além de cinco ...
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Acórdão Nº 0723724-02.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
... em 05/03/2007, no cargo de agente penitenciário, com ... 2º da ... LINDB (Decreto-Lei 4.657 de 04 de setembro de 1942). A ...
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Acórdão Nº 0723700-71.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
... Ordinária foi ajuizada em 21/08/2007, ocorreu a prescrição do ... direito de ação ... estabelecido no artigo 1º do Decreto" n. 20.910/32 ... 20 É como vem decidindo esta 3\xC2" ... 6682/06 ... DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 0733955-88.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, cujo início da contagem se deu ... no cargo de agente penitenciário em 05/03/2007, tendo sido a ação ... proposta além de cinco ...