decreto 678 92

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  • Acórdão nº 70058688953 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... eligência do art. 5º, LV, CF; art. 5º, §2, CF c/c Decreto nº 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica - Art. 8º, 2, "h"). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70058688953, Primeira Câmara ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1075322 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 AO CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGENTE CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS...

    ... de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678⁄92, 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄06 e 5º, XXXV, da ...

  • Decisões Monocráticas nº 122717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    O Impetrante aponta como objeto da impetração, ato processual na Extradição 1.324, Relator o Ministro Dias Toffoli, sustentando, basicamente, a ilegalidade e o excesso de prazo da prisão preventiva para fins de extradição do Paciente. Noticia que o paciente, ora extraditando é procurado pela justiça italiana para fins de cumprimento de pena privat...

    ... Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil no Decreto n. 678/92, constituindo-se constrangimento ilegal nos termos do ...

  • Decisão da Presidência nº 122717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2014

    O Impetrante aponta como objeto da impetração, ato processual na Extradição 1.324, Relator o Ministro Dias Toffoli, sustentando, basicamente, a ilegalidade e o excesso de prazo da prisão preventiva para fins de extradição do Paciente. Noticia que o paciente, ora extraditando é procurado pela justiça italiana para fins de cumprimento de pena privat...

    ... Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil no Decreto n. 678/92, constituindo-se constrangimento ilegal nos termos do ...

  • Acórdão nº HC 178141 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. DIVERSAS ANOTAÇÕES PENAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A AFIRMAÇÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO PARA A VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CULPABILIDADE ACENTUADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. SISTEMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OFENSA....

    ...8ª, 1, do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto n. 678⁄92), há regra expressa assegurando ao preso e ao ...68.929-9⁄SP, rel. Ministro CELSO DE MELLO, Primeira Turma, j. em ...

  • Acórdão nº 2007/0220816-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS, EM PARTE, E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, MAS SEM ALTERAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. Não se permite a inovação de teses em embargos de declaração. O agravo de instrumento, em regra, há de ser decidido por decisão monocrática do relator (Lei 8.038/90, artigo 28, § 2º). ...

    ... Humanos, que integrou o direito pátrio por força do Decreto 678⁄92; art. 564, inc. I, do CPP; art. 98, do CPP; art. 252, ...

  • Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. .343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO....

    ...276);. – “(..) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve:. ‘Toda pessoa ...

  • Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. .343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO....

    ...276);. – “(..) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve:. ‘Toda pessoa ...

  • Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. .343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO....

    ...276);. – “(..) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve:. ‘Toda pessoa ...

  • Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N. .343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE COMPUTAÇÃO....

    ...276);. – “(..) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve:. ‘Toda pessoa ...

  • Acórdão nº 70058269952 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO DE CÔNJUGE. SENDO INDIVISÍVEIS OS BENS PENHORADOS, POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO A MEAÇÃO DA EMBARGANTE, ORA AGRAVADA, SER RESGUARDADA, RECAINDO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO E NÃO SOBRE OS...

    ...5º, LV, CF; art. 5º, §2, CF c/c Decreto678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto ...

  • Decisão Monocrática nº 70059206482 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. NULIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CORRETAMENTE APLICADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 7005920

    ... “Pacto de San José da Costa Rica”, aprovada pelo Decreto678/92. O ato infracional equiparado ao crime de ...

  • Acórdão nº 0108954-16.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESGOTAMENTO DA VIA. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO A DIREITO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, CF. MÉRITO. VÍTIMA FATAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I ...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ...63, § 3º). SEÇÃO V Títulos de capitalização. ARTIGO 678. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota ...

  • Acórdão nº HC 136111 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Maio de 2010

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. DEMAIS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Esta Corte Superior tem entendimento sumulado de que, em respeito ao princípio da presunção de não-culpabilidade, não podem ser considerados, para caracterização

    ...8ª, 1, do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto n. 678⁄92), há regra expressa assegurando ao preso e ao ...68.929-9⁄SP, rel. Ministro CELSO DE MELLO, Primeira Turma, j. em ...

  • Inércia e perplexidade

    João de Deus M.

    ... de São José da Costa Rica inserido na legislação pelo decreto 678 de 2/11/92, não tendo obedecido à exigência constitucional ...

  • Acórdão nº 0052011-42.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ESGOTAMENTO DA VIA. PRESCINDIBILIDADE. LESÃO A DIREITO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, CF. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML. REJEITADA. MÉRITO....

  • Acórdão nº 0310482-02.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVO CONTRA DESPACHO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC. AFASTADA. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que “Toda pessoa tem ...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que “Toda pessoa tem ...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que “Toda pessoa tem ...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que “Toda pessoa tem ...

  • Acórdão nº 2004.40.00.006583-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Julho de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO – ART. 183 DA LEI 9.472/97 – BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO – INOCORRÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97, POR...

    ... Costa Rica, inserido no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 678/92, tem a natureza de lei ordinária, motivo pelo qual deve ...

  • Acórdão nº 2004.40.00.006583-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Julho de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO – ART. 183 DA LEI 9.472/97 – BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO – INOCORRÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97, POR...

    ... Costa Rica, inserido no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 678/92, tem a natureza de lei ordinária, motivo pelo qual deve ...

  • Acórdão nº 2004.40.00.006583-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 04 de Julho de 2011

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO – ART. 183 DA LEI 9.472/97 – BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO – INOCORRÊNCIA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97, POR...

    ... Costa Rica, inserido no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 678/92, tem a natureza de lei ordinária, motivo pelo qual deve ...