decreto 678 92

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  • Acórdão nº 2.0000.00.421197-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2003

    PRISÃO CIVIL - DEPÓSITO TÍPICO - COOPERATIVA - ATOS RUINOSOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - ORDEM DE PRISÃO CONTRA O REPRESENTANTE LEGAL GESTOR À ÉPOCA DA PRÁTICA DE ATOS RUINOSOS - POSSIBILIDADE. Verificado subsistir inadimplemento injustificado em contrato de depósito típico reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, mostra-se perfeitamente possível, à

    ... de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-Lei 678, de 6/11/92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.458816-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2004

    ... de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 6/11/92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13/12/91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositária, garantidora em contrato de abertura de crédito com...

  • Acórdão nº 2.0000.00.483838-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2004

    ... de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 6/11/92, bem como no artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226, de 13/12/91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário infiel de obrigação contratual. Legítima se...

  • Acórdão nº 2.0000.00.474210-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2004

    ... de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 6/11/92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226, de 13/12/91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário infiel de obrigação contratual. Legítima se...

  • Acórdão nº 2005.01.00.056208-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2005

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. A jurisprudência desta Turma tem se posicionado no sentido de examinar eventuais alegações de excesso de prazo da prisão preventiva conforme as peculiaridades de cada caso, pois o seu reconhecimento importa no exame de várias circunstâncias, não bastando a da simples contagem do tempo transcorrido, que muitas vezes pode ser...

    ... sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo Decreto678, de 09 de novembro de 1992 (art. 7º). A existência de ...�o Americana sobre Direitos Humanos - Decreto678, de 09/11/92 - art. 7º.) 4. Concessão da ordem de habeas corpus.". 2. A ...

  • nº 2003.01.00.020833-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003

    ... inserida no Pacto de San José da Costa Rica (cf. Decreto nº 678, de 06/07/92), pois a norma constitucional prevalece sobre os tratados. Tendo o paciente, em execução trabalhista, apresentado justificativa para o desaparecimento dos bens penhorados, dos quais era depositário; e, por outro lado, apresentado outro bem para segurar o juízo, não deve subsistir a ordem de prisão como depositário infiel, mesmo que o exeqüente tenha recusado a nova...

  • nº 2004.01.00.003605-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Março de 2004

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. COAÇÃO ILEGAL. Os precedentes da Turma esposam o entendimento de que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser visto em face das circunstâncias do processo, e não pela soma dos dias volvidos. O excesso razoável, justificado pela complexidade do processo, que não expressa desídia da instância judicial de combate ao...

    ... de alguns dos denunciados, com o objetivo de reverter o decreto de prisão preventiva, sendo o último o de nº 2003.01.00.033924 ... Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto678, de 06/11/1992, que "Toda pessoa detida ou retida deve ser ...

  • nº 2004.01.00.020032-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Junho de 2004

    ... em passado recente, não é de alterar-se o decreto judicial que mantém a sua prisão em flagrante em nome da garantia da ordem pública. Os precedentes da Turma esposam o entendimento de que o excesso de prazo na instrução criminal deve ser visto em face das circunstâncias do processo, e não pela soma dos dias volvidos, e que o excesso razoável, justificado pela complexidade do processo, que não expressa desídia da instância judicial de...

  • nº 1997.01.00.002759-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Março de 1997

    ... (Cf. Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Decreto nº 678, de 06/11/92, art.7º).3. Deferimento da ordem de "habeas corpus".

  • nº 2000.01.00.036486-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junho de 2000

    ... (Cf. Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Decreto nº 678, de 09/11/92 - art. 7º).2. Devendo o sumário de culpa por tráfico ilícito de entorpecentes findar em aproximadamente 42 dias, prazo que pode ser duplicado (art.35 - Lei 6.368, de 21/10/76, com a redação do art. 10 da Lei nº 8.072, de 25/07/90), não se justifica a manutenção do acusado na prisão quando, decorrido quase um ano, o processo ainda não chegou ao seu termo final.3. Ordem...

  • Acórdão nº 2007/0220816-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS, EM PARTE, E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, MAS SEM ALTERAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. Não se permite a inovação de teses em embargos de declaração. O agravo de instrumento, em regra, há de ser decidido por decisão monocrática do relator (Lei 8.038/90, artigo 28, § 2º). ...

    ... Humanos, que integrou o direito pátrio por força do Decreto 678⁄92; art. 564, inc. I, do CPP; art. 98, do CPP; art. 252, ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1075322 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 AO CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGENTE CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS...

    ... de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678⁄92, 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄06 e 5º, XXXV, da ...

  • Inércia e perplexidade

    João de Deus M.

    ... de São José da Costa Rica inserido na legislação pelo decreto 678 de 2/11/92, não tendo obedecido à exigência constitucional ...

  • Acórdão nº HC 178141 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. DIVERSAS ANOTAÇÕES PENAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A AFIRMAÇÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO PARA A VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CULPABILIDADE ACENTUADA. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. SISTEMA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. OFENSA....

    ...8ª, 1, do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto n. 678⁄92), há regra expressa assegurando ao preso e ao ...68.929-9⁄SP, rel. Ministro CELSO DE MELLO, Primeira Turma, j. em ...

  • Acórdão nº HC 136111 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Maio de 2010

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. DEMAIS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Esta Corte Superior tem entendimento sumulado de que, em respeito ao princípio da presunção de não-culpabilidade, não podem ser considerados, para caracterização

    ...8ª, 1, do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto n. 678⁄92), há regra expressa assegurando ao preso e ao ...68.929-9⁄SP, rel. Ministro CELSO DE MELLO, Primeira Turma, j. em ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I ...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, ...63, § 3º). SEÇÃO V Títulos de capitalização. ARTIGO 678. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota ...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que "Toda pessoa tem ...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que "Toda pessoa tem ...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que "Toda pessoa tem ...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que “Toda pessoa tem ...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que “Toda pessoa tem ...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que “Toda pessoa tem ...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que “Toda pessoa tem ...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que “Toda pessoa tem ...

  • Acórdão nº 0003843-85.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Março de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO ASSEGURAM AO PACIENTE O DIREITO DE SER COLOCADO EM LIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente...

    ... em 15 de dezembro de 2010, por meio de decisão que decretou a prisão temporária pelo prazo de 30 dias, tal decreto se deu ...678, de 09/11/92, que em seu art. 7º. dispõe que “Toda pessoa tem ...