decreto 678 92
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y49f{bottom:677.382857px;}.yd{bottom:678 ... Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 92). A sexualidade constitui dimensão ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Processo nº 0032359-42.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Julio de 2016
... ordenamento jurídico desde a edição do Decreto 678, de 06/11/92, prevalecendo o entendimento de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016076-65.2021.8.19.0000 (Cível), 10-06-2021
EMENTA Habeas Corpus. Pedido de desconstituição da prisão cautelar imposta ao paciente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente preso em flagrante em 28/02/2021, pela prática, em tese, do crime de roubo, tipificado no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. 2. A impetrante alega que a prisão deveria ter sido relaxada porquanto a audiência de...
... Decreto 678, de 06/11/92, prevalecendo o entendimento de ... -
DECRETO Nº 5619, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidencia da Republica a Concluir Acordo de Composição Amistosa Com Vistas Ao Encerramento Dos Casos 12.426 e 12.427 em Tramite Perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
... em 25 de setembro de 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo no 27/92, e promulgada pelo Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992; ...
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Acórdão nº 1.0071.18.004094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITADO PELA PARTE - SUSPEIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO JUIZ - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 146 DO CPC - ATOS JUDICIAIS PROFERIDOS PELO JUIZ CUJA SUSPEIÇÃO SE ALEGA - NULIDADE DO PROCESSO. - Nos termos do § 1º do art. 146 do CPC/15, nos casos em que não reconhecer o impedimento...
... 25 do Decreto n 678/92; que o "auto de apurao" deveria seguir o ... -
Processo nº 0072435-74.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2018
... São José da Costa Rica (Decreto n° 678, De 6 De ... Decreto nº 678/92 ...
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Processo nº 0034752-37.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016
... o pacto de São José da Costa Rica (Decreto n° 678, De 6 De Novembro De 1992) que em seu ... custódia, como fundamento no Decreto nº 678/92 e na Resolução TJ/OE/RJ 29/15 passo à análise ...
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Processo nº 0063778-80.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... São José da Costa Rica (Decreto nº 678, de 6 de ... fundamento no Decreto nº 678/92 e ...
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Acórdão nº 1.0071.18.004094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITADO PELA PARTE - SUSPEIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO JUIZ - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 146 DO CPC - ATOS JUDICIAIS PROFERIDOS PELO JUIZ CUJA SUSPEIÇÃO SE ALEGA - NULIDADE DO PROCESSO. - Nos termos do § 1º do art. 146 do CPC/15, nos casos em que não reconhecer o impedimento...
... 25 do Decreto n 678/92; que o "auto de apurao" deveria seguir o ... -
Processo nº 0029079-92.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... decreto prisional e dos requisitos legais. ... de custódia, como fundamento no Decreto nº 678/92 e na ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 8.249/92 ... O SFT, decidiu não ser possível a ... 678, I, “ c ”, 3; ... b) Juízos de direito ...
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Acórdão nº 0011172-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO DE ... PRISÃO PREVENTIVA ESTEADO EM ... Decreto nº. 678/92, que incorporou o Pacto San José da Costa ...
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Decisão Monocrática Nº 5009956-43.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
... do direito positivo interno de nosso Pas (Decreto n 678/92 e Decreto n 592/92, respectivamente), no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Decisão Monocrática nº 2006/0214719-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 92/97 ... A Subprocuradoria-Geral da República ... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Acordao N° 1656501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio doloso na forma tentada. Tramitação do processo desde 2016. Paciente foragido. Decretação da prisão cautelar de ofício. Alegada violação à lei. Ato anterior à mudança legislativa. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão. Tese afastada. Estado de saúde do paciente. Suporte médico do sistema prisional. Ausência de constrangimento ilegal. 1. Não se
... estavam presentes no momento do decreto de prisão e permanecem atuais, como na hipótese ... (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, respectivamente), não ... -
Acórdão Nº 0807133-34.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-10-2020
... fundamentos concretos aptos a embasar o decreto de prisão preventiva ... para garantia da ordem ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº ... 592/92, respectivamente), ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0273074-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Os autos me foram atribuídos, fl. 92 ... É o relatório ... Passo a decidir ... 7º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 678/92 e art. 5º, LXXVIII, da ...
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Processo nº 0029705-14.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... juízo de custó dia, como fundamento no Decreto nº 678/92 e na Resolução TJ/OE/RJ ...
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Acórdão Nº 0013046-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... decorrência do decreto da prisão preventiva e da ausência dos ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... respectivamente), ...
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Acórdão Nº 0117917-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-01-2024
... Da ilegalidade do decreto preventivo ... Da análise ao processo, ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... respectivamente), ...
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Acórdão Nº 0625575-84.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-06-2021
... ódia e a ausência dos requisitos para o decreto preventivo, ... requerendo o relaxamento ou ... nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... respectivamente), ...
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Acórdão Nº 0806718-51.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-10-2020
... defesa, indeferiu os pedidos, mantendo o decreto prisional com fundamento na conveniência ... da ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº ... 592/92, respectivamente), ...
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Acordao N° 1612214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Habeas corpus. Suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Juízo do núcleo de audiência de custódia. Manifestação ministerial pela concessão da liberdade provisória do investigado. Ausência de antecedentes criminais e primariedade do paciente. Ilegalidade do ato coator. Impossibilidade de decretação da prisão...
... Alega que o decreto, de ... ofício, da prisão cautelar pelo ... positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ... respectivamente), ...