decreto 678 92
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Acordao N° 1797039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Art. 331 do cpb. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de desabonar e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1....
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0707905-92.2023.8.07.0016 ... APELANTE(S) WELLINGTON DA ... ão permite concluir pela subsistência do decreto condenatório, porque sua conduta ... não restou ... do Decreto 678/1995, se tornou um dos pilares da proteção dos ... -
Acordao N° 1787342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apelante representado pela defensoria. Prazo em dobro para recorrer. Crime de desacato. Art. 331 do cpb. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de desabonar e constranger funcionário público...
... ão permite concluir pela subsistência do decreto condenatório, porque s ... ua conduta se ... Rica, que entrou em vigor no Brasil em 25/09/92, com a promulgação ... do Decreto 678/1995, se ... -
Acordao N° 1756345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante em face de
... Rica, que entrou em vigor no Brasil em 25/09/92, com a promulgação ... do Decreto 678/1995, se ... -
Acordao N° 1657347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de denegrir e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido i. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença...
... Rica, que entrou em vigor no Brasil em 25/09/92, com a ... promulgação do Decreto 678/1995, se ... -
Acordao N° 1428484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Não descaracterização da conduta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de ofender e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o apelante em...
... Rica, que entrou em vigor no Brasil em 25/09/92, com a promulgação ... do Decreto 678/1995, se ... -
Acordao N° 1618516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Conduta típica. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de ofender e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta...
... Rica, que entrou em vigor no Brasil em 25/09/92, com a promulgação ... do Decreto 678/1995, se ... -
Decisões Monocráticas nº 186421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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Decisão da Presidência nº 186421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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nº 1997.01.00.002759-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Marzo de 1997
1. Os acusados devem ser tratados com isonomia processual, ressalvadas as situações tipicamente individuais. Tratando-se de processo com vários réus, não se justifica que alguns deles respondam em liberdade, permanecendo os outros encarcerados, menos ainda quando se tratar de crime afiançável.2. O excesso de prazo na instrução criminal configura constrangimento
- nº 2000.01.00.036486-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2000
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Acórdão nº 2.0000.00.483838-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2004
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM VIRTUDE DA NÃO- APRESENTAÇÃO DO BEM PELO DEPOSITÁRIO CONTRATUAL - SALVO-CONDUTO - CONCESSÃO. A norma contida no artigo 5º, LXVII, da CF/88, deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 6/11/92, bem como...
... José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 6/11/92, bem como no artigo 11 do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.474210-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2004
HABEAS CORPUS - PRISÃO DECRETADA EM VIRTUDE DA NÃO-APRESENTAÇÃO DO BEM PELO DEPOSITÁRIO CONTRATUAL - SALVO-CONDUTO - CONCESSÃO. A norma contida no artigo 5º, LXVII, da CF/88, deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 6/11/92,...
... José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 6/11/92, bem como o artigo 11 do ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Nesse sentido, em Portugal, o Decreto-lei 433, de 27/10/1982, que regula as ... Nesse sentido, dispôs o art. 12 da Lei 8.429/92 que, ao estabelecer penas aplicáveis aos agentes ... ao sistema brasileiro pelo Decreto 678, de 06/11/92, em nível constitucional (art. 5º, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.447018-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2004
... de busca e apreensão, previsto no Decreto-lei 911/69, não se acomoda ao texto ... pelo Brasil (Decreto Legislativo nº 678/92), e do Pacto Internacional sobre Direitos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.368483-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2004
... de busca e apreensão, previsto no Decreto-lei 911/69, não se acomoda ao texto ... pelo Brasil (Decreto Legislativo nº 678/92), e do Pacto Internacional sobre Direitos ...
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Decisão da Presidência nº 186490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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Decisões Monocráticas nº 186490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. 8°, e Lei n° 7.713/88, ... 678, 683, 687, 688, 693, 697, 700, 703, 704, 709, 713, 718 e 818, bem como as ...
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Decisão monocrática Nº 190094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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Decisão da Presidência nº 188888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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Decisão da Presidência nº 188001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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Decisões Monocráticas nº 188001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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Decisão da Presidência nº 188001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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Decisão da Presidência nº 187225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Julio de 2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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Princípios da eficiência e do devido processo legal
... Decreto-lei 200/67, sob a rubrica do “controle de ... Com a ulterior publicação do Decreto 678 ... a ulterior publicação do Decreto 678 (9-11-92 ...