decreto 678 92
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Exame dos princípios
... jurídico brasileiro, em virtude do Decreto n. 678, de 6-11-92, por seu turno, dispõe, no ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, o qual foi ... aderiu formalmente através do Decreto nº 678/92 e foi incorporado ao direito brasileiro com ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS...
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O instituto do 'juiz das garantias' frente ao princípio da imparcialidade do julgador
... O Código Processual Penal Brasileiro (Decreto-lei 3.689/41) encontra-se em vigor desde 1941. E ... brasileiro por intermédio do Decreto nº 678/92, no qual se prevê, expressamente, ser ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... (Pacto de San José de Costa Rica — Decreto nº 678/92), o Pacto Internacional de Direitos ...
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Decisão monocrática Nº 212455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... , incorporada pelo Brasil através do Decreto nº 678/92, a qual determina que toda a pessoa ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGALIDADE. ART. 387, § 1º, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DO MESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO DESPROVIDO.1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. IRRAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO PARAINTIMAR A DEFESA DA SENTENÇA E PARA PROCESSAR O APELO DORÉU.DELONGA NÃO JUSTIFICADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Os prazosprocessuais devem ser computados de maneira global e oreconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios darazoabilidade e da...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃOVIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO.DURAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando adecisão monocrática é proferida em consonância com o art. 34, XX, doRegimento Interno do...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art ... Art. 678. Decorrido o prazo fixada no inciso I do caput do art. 677, sem que o ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... (Pacto de São José da Costa Rica – Decreto n. 678/2002) convoca a contribuição da Corte ... Decl. no HC n. 92.484 AM, Segunda Turma (Rel. Min. Joaquim Barbosa, ...
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Decisões Monocráticas nº 32201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... Deveres do Homem), que foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 27/92 e incorporado ao nosso namento através do Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992 ( ). (eDOC 18, p. 2) É ...
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Decisão da Presidência nº 32201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... Deveres do Homem), que foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 27/92 e incorporado ao nosso namento através do Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992 ( ). (eDOC 18, p. 2) É ...
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Direito ao silêncio parcial no processo penal
Teixeira e Campana: Direito ao silêncio parcial
... de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92) e infraconstitucional (arts. 186, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.yfb{bottom:676.857143px;}.yd{bottom:678 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 353 3534 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF ...
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Decisão monocrática Nº 1444287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... ão permite concluir pela subsistência do decreto condenatório, porque não restou demonstrado que ... Rica, que entrou em vigor no Brasil em 25/09/92, com a promulgação do Decreto 678/1995, se ...
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Penal
... ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Legislativo nº 678⁄92, o Estado Brasileiro ...
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Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
... de Costa Rica), ratificada no Brasil pelo Decreto nº 678/92 que prevê o direito à moradia digna ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 92. O direito de promover os atos do processo cabe, indistintamente, a ... Art. 678. Quando a lide deva ser precedida de separação de corpos, o juiz poderá ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... -se plenamente, sem dar margem ao decreto de nulificação ... O processo do trabalho, ... 678, de 6-11-92, por seu turno, dispõe, no art. 8.1: ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... jurídico pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – em cujo art. 14 ...
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Prescrição intercorrente em improbidade: por que tanta resistência? (parte 1)
Rafael Albuquerque: Prescrição intercorrente em improbidade
... substanciais alterações na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ... Humanos, internalizada por meio do Decreto nº 678/92, que dispõe em seu artigo 9º sobre ... -
Defensoria de SP pede indenização para preso em situação degradante
Defensoria pede indenização para preso em situação degradante
... que entrou em vigor no Brasil por meio do Decreto nº 678/92. ... “A superlotação em ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1075322 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... - Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678⁄92, 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄06 e ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...