decreto 678 92
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... -se plenamente, sem dar margem ao decreto de nulificação ... O processo do trabalho, ... 678, de 6-11-92, por seu turno, dispõe, no art. 8.1: ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... jurídico pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 – em cujo art. 14 ...
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Prescrição intercorrente em improbidade: por que tanta resistência? (parte 1)
Rafael Albuquerque: Prescrição intercorrente em improbidade
... substanciais alterações na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ... Humanos, internalizada por meio do Decreto nº 678/92, que dispõe em seu artigo 9º sobre ... -
Defensoria de SP pede indenização para preso em situação degradante
Defensoria pede indenização para preso em situação degradante
... que entrou em vigor no Brasil por meio do Decreto nº 678/92. ... “A superlotação em ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1075322 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... - Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678⁄92, 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄06 e ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC(RIO DE JANEIRO). RESOLUÇÃO CORTE IDH 22/11/2018. PRESO EM CONDIÇÕESDEGRADANTES. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE.OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA.EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PROPERSONAE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
... jurídico brasileiro, em virtude do Decreto n. 678, de 6-11-92, por seu turno, dispõe, no ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Arkansas, uma celebração religiosa com 92 fiéis terminou com 35 novos ... incorporada pelo Decreto nº 678/1992: ... “Artigo 12. Liberdade de consciência ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de ... E=691770 e N=7502671; ponto 678, de c.p.a. E=691761 e N=7502675; ponto 679, de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32) ... Para Délio Maranhão ( Instituições , 2/678), a “proteção à maternidade visa a conservar em toda integri-dade as ...
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Decisao Nº 8023092-55.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-10-2020
... Rica), vigente entre nós por força do Decreto n. 678, de 6⁄11⁄92, confere à pessoa acusada ...
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Decisao Nº 8040914-86.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-03-2023
... Rica), vigente entre nós por força do Decreto n. 678, de 6⁄11⁄92, confere à pessoa acusada ...
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Acórdão nº 2007/0220816-9 de T6 - SEXTA TURMA
... integrou o direito pátrio por força do Decreto 678⁄92; art. 564, inc. I, do CPP; art. 98, do ...
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Responsabilidade civil do estado
... , de 22 de novembro de 1969, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 27/92 e integrado à ordem ica pátria através do Decreto nº 678 de 06 de novembro de 1992, alçou a categoria de ...
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Acórdão Nº 0635702-18.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-11-2020
... interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e Decreto nº 592/92, ...
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Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Arts. 139 a 143)
... jurídico brasileiro, em virtude do Decreto n. 678, de 6-11-92, por seu turno, dispõe, no ...
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Decisao Nº 8014949-43.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2021
... 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 678, de 6/11/92, confere à pessoa acusada ...
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Decisao Nº 8040914-86.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2022
... DESDE 17/12/2019, POR FORÇA DE DECRETO PREVENTIVO PROFERIDO EM 06/12/2019, DENUNCIADOS ... 678, de 6⁄11⁄92, confere à pessoa acusada em ...
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Acórdão nº HC 178141 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... , 1, do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto n. 678⁄92), há regra expressa assegurando ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 76100-97.2003.5.01.0014) 07-02-2018
... , emitido "Carta de Adesão" por meio do Decreto n ° 678, de 06/11/92 ... Assim, ante ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018049-20.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0018049-20.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Samuel Barbosa da Silva Martins Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. GEE GGCS/SEAP. RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RI DO RÉU. INOVAÇÃO....
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Acórdão nº HC 136111 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. DEMAIS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. 1. Esta Corte Superior tem entendimento sumulado de que, em respeito ao princípio da presunção de não-culpabilidade, não podem ser considerados, para caracterização
... , 1, do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto n. 678⁄92), há regra expressa assegurando ao ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... com relação a esta, que é produto de Decreto-Lei; c) tem maior autoridade técnica, porquanto ... Arts. 92 e 93 ... Código de Processo Civil ... 678, de 6-11-92, por seu turno, dispõe, no art. 8.1: ...
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Acórdão Nº 0627872-93.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
... ÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO ... n. 678, de 6/11/92, confere à pessoa acusada em ...
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Decisão Monocrática Nº 0629324-41.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
... REQUISITOS AUTORIZADORES NO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÕES ... PESSOAIS FAVORÁVEIS ... n. 678, de 6/11/92, confere à pessoa acusada em ...