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Ementa: Ementa Habeas Corpus. Pretensão de Revogação Da Prisão Preventiva Sob Alegação de Ausência de Motivação Do Decreto Prisional. a Liminar Foi Indeferida. Parecer Ministerial Pela Denegação Da Ordem. 1. Paciente Preso Em Flagrante Em 17/03/2018 e Denunciado Pela Prática, Em Tese, Do Crime Previsto No Artigo 157, § 2º, Incisos Ii e V, Do Código Penal. O Crime Foi Cometido, Em Tese, Mediante...

Ementa: Habeas Corpus. Conversão de Apf Em Preventiva. Imputação Do Crime de Colaboração Com O Tráfico de Entorpecentes. Paciente, Em Tese, Encontrado Na Posse de Um Rádio Transmissor, Sendo Primário e de Bons Antecedentes. Mérito que Se Resolve Em Favor Da Impetração. Ausência Dos Requisitos Do Art. 312 Do Cpp. Firme Jurisprudência Do Stj No Sentido de que "a Simples Invocação Da Gravidade...

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP, E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INERENTES AO PACIENTE. Consta da exordial acusatória que no dia 10 de fevereiro de 201

Ementa: Habeas Corpus. Processual Penal. Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecente. Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06. Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva. Impetrante Alega que O Paciente Se Encontra Sofrendo Constrangimento Ilegal Diante Da Ausência Dos Requisitos Legais Necessários À Decretação Da Prisão. Requisitos Do Artigo 312 Do Código de Processo Penal que Se Impõem Observados. Indicaçã

EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E 180 DO CP ¿ O PACIENTE TRAFEGAVA PELA RODOVIA BR -101, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO, QUANDO FUROU O BLOQUEIO POLICIAL, DESCENDO DO CARRO E FUGINDO À PÉ, MAS FOI DETIDO PELO AGENTES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL FORAM ARRECADADOS 510G DE COCAÍNA,...

Ementa: Habeas Corpus. Artigos 33, Caput, e 35, Ambos Da Lei 11.343/06, e Artigo 244-B Da Lei 8.069/90. Prisão Preventiva. Cabimento. 1. Consta Dos Autos que Policiais Militares Estavam Em Patrulhamento de Rotina Quando Avistaram Os Pacientes Em Atitude Suspeita, Juntamente Com Um Menor (edmundo), Em Local Conhecido como Ponto de Venda de Drogas. Durante a Revista Pessoal Foram Encontrados Na...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das...

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de tráfico e associação. Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, pela demora na realização da audiência de custódia, pelo emprego de algemas durante à aludida audiência, pelas agressões físicas relatadas pelo Paciente e pela inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, diante da ausência dos...

Habeas corpus. Conversão de APF em prisão preventiva. Imputação provisória do crime de furto Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, frente à demora na realização da audiência de custódia, ao emprego de algemas durante à aludida audiência e à inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, bem como a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Mérito que se resolve

Ementa: Habeas Corpus. Estelionato Tentado, Uso de Documento Falso e Falsidade Ideológica (artigo 171, Caput, C/c Artigo 14, Ii; No Artigo 304, Na Forma Do Artigo 29 e 299, Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal). Paciente Preso Em Flagrante Em 07/08/2017, Sendo Certo que No Mesmo Dia, Na Audiência de Custódia, Foi Convertida Em Prisão Preventiva. Habeas Corpus Ao Argumento Da Ausência de...

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico. Preventiva. Fundamentação Inidônea. Constrangimento Ilegal Configurado. 1. No Caso Em Análise, O Paciente Foi Preso Em Flagrante por Trazer Consigo 3,3g de "crack", Supostamente para Os Fins de Tráfico, Acondicionados Em 06 Envelopes, Próximo a Local Conhecido como Ponto de Venda de Drogas. 2. Todavia, a Conversão Da Prisão Em...

Ementa: Ementa Habeas Corpus, Com Pedido Liminar. Crime Previstos No Artigo 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06. Pretensão de Concessão Da Ordem para Desconstituir a Prisão Preventiva Decretada Em Desfavor Do Paciente. a Liminar Foi Deferida Parcialmente, Com a Substituição Do Encarceramento por Outras Medidas Cautelares Previstas No Artigo 319, Do Código de Processo Penal. Parecer Ministerial Pela...

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Liminar Concedida para que a Paciente, Genitora de Filho Menor de 12 Anos de Idade, Aguardasse Em Prisão Domiciliar Até O Julgamento de Mérito Do Writ. Imputação Da Prática Do Crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, Caput Da Lei 11.343/06). a Quantidade de Entorpecentes Não Era Expressiva. Da Narrativa Da Exordial Não Se Depreende a Gravidade Em...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS 33 E 35, DA LEI 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.826/2003). NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL NO DECRETO...

Ementa: Ementa Habeas Corpus. Pretensão de Revogação Da Prisão Preventiva Ou Substituição por Medidas Cautelares Não Prisionais. a Liminar Foi Indeferida. Parecer Ministerial Pela Denegação Da Ordem. 1. Paciente Denunciado Pela Prática, Em Tese, Do Crime Previsto No Artigo 157, § 2º, Inciso Ii e § 2º-A, Inciso I, Todos Do Código Penal. O Crime Foi Cometido, Em Tese, Mediante Grave Ameaça, Com...

Ementa: Habeas Corpus. Alegação de Violação de Domicilio e Ilicitude Do Material Apreendido. Pedido de Trancamento Da Ação Penal. 1. O Impetrante Afirma que Os Pacientes Foram Presos Em Flagrante Em 07 de Maio de 2018 Pela Suposta Prática Dos Delitos Previstos Nos Artigos 33, Caput, e 35, Ambos Da Lei 11.343/06 e Art. 16 Da Lei 10.826/03. Alega que Em 09 de Maio de 2018 Foi Proferida Decisão Pelo

Ementa: Ementa: Habeas Corpus ¿ Crimes de Tráfico de Drogas, Associação para O Tráfico, Resistência e Corrupção de Menores ¿ Art. 33, Caput e Art. 35, Art. 40, Iv, Todos Da Lei Nº 11.343/2006 e Art. 329, Caput, Do Cp e Art. 244-B Do Eca, Na Forma Do Art. 69, Do Cp ¿ Apreensão de 198,98G (cento e Noventa e Oito Gramas e Noventa e Oito Decigramas) de Cocaína, Distribuído Em 104 Sacolés e 274,50G (du

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Habeas Corpus. Art. 157, §2º, Inciso Ii Do Código Penal e Art. 244-B Da Lei Nº 8.069/90. Impetração Objetivando a Concessão de Liberdade Provisória Ao Paciente. Manutenção Da Prisão Preventiva. Denegação Da Ordem.

HABEAS CORPUS. Artigo 180, §1º, do Código Penal. Prisão preventiva decretada em 05/10/2019. Expedição de alvará de soltura. Prisão domiciliar. Possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos no caso de eventual condenação. Negativa de autoria. 1. Não se discute que, a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei,

Ementa: Habeas Corpus. Liminar Deferida Com Aplicação de Medida Cautelar Prevista No Art. 319 Do C.P.P. Roubo Majorado Pelo Concurso de Pessoas. Corréu Solto por Excesso de Prazo Na Entrega Da Prestação Jurisdicional, Reconhecido Nos Autos Do Hc Nº 0015930-63.2017.8.19.0000, Cuja Relatoria Coube a Este Desembargador. Paciente Preso Preventivamente desde 12/10/2016, Sem que Tenha Se Iniciado a...

Ementa: Réu preso em flagrante em 09.04.2015, convertida em preventiva em 28.11.2016. Denunciado por supostamente praticar o crime previsto no artigo 16, parágrafo único, da Lei no 10.826/03 (porte ilegal de arma). Pedido de revogação da preventiva alegando a ausência de requisitos legais para fundamentar a custódia. A deliberação do magistrado...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva. Pleito subsidiário de substituição do encarceramento por medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP. Alega a defesa haver constrangimento ilegal em decorrência de violação ao princípio do contraditório, diante da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem que fosse realizada audiência de custódia, nem colhido o...

EMENTA Habeas Corpus. Pedido de desconstituição da prisão cautelar imposta ao paciente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente preso em flagrante em 28/02/2021, pela prática, em tese, do crime de roubo, tipificado no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. 2. A impetrante alega que a prisão deveria ter sido relaxada porquanto a audiência de...