decreto 6831
- DECRETO Nº 6831, DE 29 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Execução do Quadragesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35, Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, de 7 de Julho de 2008.
- RESENHA DAS AUTORIZAÇÕES DE VIAGENS DE QUE TRATA O DECRETO Nº. 40.691 de 16 de maio de 2019. (6831)
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Acórdão Nº 198776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 607E-6EDF-ECF9-78E8 e senha 6831-455D-66AE-8815 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN ... substituição do decreto de prisão por qualquer outra medida, ... consoante determina a nova ... -
Decisão monocrática Nº 1395404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... 162-F do RICMS/ES (Decreto nQ 1.090-R, de 25/10/2002), foi intimado para apresentar o Documento de ...
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Decisão da Presidência nº 530013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... 122 e 123 do Decreto-Lei 200/67 e Lei 6.831/80) ... Pelo que a adoção de entendimento ...
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Decisões Monocráticas nº 530013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... 122 e 123 do Decreto-Lei 200/67 e Lei 6.831/80) ... Pelo que a adoção de entendimento ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código 2A58-51B8-B411-EC6C e senha 6831-515D-8AAC-DCB5 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro ... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ...
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Acórdão Nº 1370428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Incide no caso o Tema 360 da repercussão geral, no qual restou fixado o entendimento de que se “a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional” poderá ser rescindida, desde que “o reconhecimento...
... 15-A do ... Decreto-Lei n. 3.365/1941, reinserido no mundo jurídico e com aplicação ... asp sob o código 7E90-2512-E1AB-F80C e senha 24EA-38F1-6831-CB2D ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO ... -
Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/0600-0000134-9 Portaria Nr 0005/2020 No uso das atribuições legai
... 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3 do Dec. Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao ... no desempenho de tais encargos conta do(a) UO:06.33 Projeto(s):6831, 6832, 6833, 6834; todos inscritos no vigente Oramento do Estado. 45937303 ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/0600-0001181-8 Portaria Nr 0070/2023 No uso das atribuições legai
... 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ... do(a) UO:06.33 Projeto(s):6831, 6832, 6834, 8610; todos inscritos no vigente Orçamento do Estado ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 23/0600-0001181-8 Portaria Nr 0070/2023 No uso das atribuições legai
... 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ... encargos à conta do(a) UO:06.33 Projeto(s):6831, 6832, 6834, 8610; todos inscritos no vigente Orçamento do Estado ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.831, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.831, DE 18 DE MAIO DE 2017 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Acórdãos nº 2249783-50.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... 2249783-50.2017.8.26.0000 - Presidente Prudente - VOTO Nº 6831 2/4 Habeas corpus nº 2249783-50.2017.8.26.0000 Impetrante: Silvia ... os limites de sua competência, vez que o Decreto Presidencial nº 8.380 de 2014 exige tão-somente que ...
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PORTARIAS DE 2 DE JANEIRO DE 2020
... 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.Portaria DECEF n° 6976 de 03/01/2020Portaria MC n° ... 12, 2, § 5º do Decreto-Lei nº 236/67.Portaria DECEF n° 6831 de 10/01/2020Portaria MC n° 112/2013Portaria MC n° ...
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Oradores Inscritos
... PREFEITURAS MUNICIPAIS ... S/Nº, de Dois Córregos, encaminha o Decreto 5333/22, ... que declara Situação de Emergência naquele município, ... Nº 22/2023, de Santa Isabel, encaminha o Decreto 6831/23, ... que declara Situação de Emergência no município, em virtude ...
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Expediente - $1ª DE FEVEREIRO DE 2023
... PREFEITURAS MUNICIPAIS ... S/Nº, de Dois Córregos, encaminha o Decreto 5333/22, ... que declara Situação de Emergência naquele município, ... Nº 22/2023, de Santa Isabel, encaminha o Decreto 6831/23, ... que declara Situação de Emergência no município, em virtude ...
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Pauta - 2 DE FEVEREIRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA DO PER�ODO ADICIONAL � $1ª SESSÃO DA $1ª LEGISLATURA
... PREFEITURAS MUNICIPAIS ... S/Nº, de Dois Córregos, encaminha o Decreto 5333/22, ... que declara Situação de Emergência naquele município, ... Nº 22/2023, de Santa Isabel, encaminha o Decreto 6831/23, ... que declara Situação de Emergência no município, em virtude ...
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Expediente - OFéCIOS
... PREFEITURAS MUNICIPAIS ... S/Nº, de Dois Córregos, encaminha o Decreto 5333/22, ... que declara Situação de Emergência naquele município, ... Nº 22/2023, de Santa Isabel, encaminha o Decreto 6831/23, ... que declara Situação de Emergência no município, em virtude ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Projeto de Lei n. 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o ... -7000/2013; PL-5122/2009; PL-8037/2014; PL-5398/2013; PL-2406/2011; PL-6831/2010; ... PL-4207/2012; e PL-6735/2013 ... 528 (Tradução nossa) ...
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Das penas
... , a possibilidade de fuga e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do pedido da progressão ao ... 71). (RHC 6831/RJ, Rel. Ministro Anselmo Santiago, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz ...
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Expediente - MENSAGENS DE VETO DO GOVERNADOR
... PREFEITURAS MUNICIPAIS ... S/Nº, de Dois Córregos, encaminha o Decreto 5333/22, ... que declara Situação de Emergência naquele município, ... Nº 22/2023, de Santa Isabel, encaminha o Decreto 6831/23, ... que declara Situação de Emergência no município, em virtude ...
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Arbitragem e o Processo do Trabalho: Dois Lados de uma Mesma Moeda
... e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Decreto n. 4.311/02) ilustram bem a inserção da arbitragem no sistema ...
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Decisões Monocráticas nº 31246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... e-saj 117/121 ... Entendeu o Colegiado que o limite de idade por Decreto é válido porque franqueado pela própria Lei Complementar nº ... ável a aplicação desse limite de idade por conta do verbete nº 6831" , do STF, verbete este publicado em 13/10/2003 ... O autor apresentou, ap\xC3" ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... Min ... Ricardo Lewandowski, acórdão pendente de publicação), 6831 (Rel. Min ... Roberto Barroso, acórdão pendente de publicação), 6832 ... /2013, e 3º, I, a, e III, a e b; e 17, I e II, c, itens 1 e 2, do Decreto nº 33.341, de 27 de ... dezembro de 2012, do mesmo Estado, com redação ...