decreto 68704
- DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
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Acórdão nº 0001714-38.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ART. 13 DA LEI N. 4.320/64 E DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004 NÃO DECLARADA PELO STF - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ADIN N. 1717/5/DF: INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 4.320, de 14/04/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, assim como seu
... 20, III, da Lei n ... 4.324/64, o art. 19 do Decreto n. 68.704/1971 e o art. 2º da Lei n ... 11.000/2004, que autorizaram os ... -
Acórdão nº 0001714-38.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ART. 13 DA LEI N. 4.320/64 E DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004 NÃO DECLARADA PELO STF - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ADIN N. 1717/5/DF: INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 4.320, de 14/04/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, assim como seu
... 20, III, da Lei n ... 4.324/64, o art. 19 do Decreto n. 68.704/1971 e o art. 2º da Lei n ... 11.000/2004, que autorizaram os ... -
Acórdão nº 2000.32.00.003002-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS. SECRETÁRIO AFASTADO DO CARGO. OFENSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. I - A Constituição (art. 5º, LV) garante aos litigantes (e aos acusados em geral) em processo administrativo o contraditório e ampla defesa. II - Um dos requisitos essenciais, para a validade dos atos jurídicos, é a competência do agente. III
... º, alínea "1", da Lei nº 4.324/64 e o artigo 9º, alínea "L" do Decreto nº 68.704/71, compete àquele Colegiado Federal, não cabendo, portanto, ... -
Decisão da Presidência nº 773107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... Decreto nº 68.04/71 ... Tece considerações sobre a inexistência de lesão ao ...
- Decreto nº 87.689 de 11/10/1982. REGULAMENTA A LEI 6.710, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE TECNICO EM PROTESE DENTARIA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ANEXO: Conselho Federal de Odontologia - Resolução CFO-20/2001
... a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 3 de junho de 1971, e considerando que os Conselhos Federal ...
- Acórdão, Processo nº 5006963-29.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010703120214058302), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801070-31.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... 3. O artigo 20, h, do Decreto 68.704/71, suscitado pelo recorrente, atribui aos Conselhos Regionais de ... -
AVISO DE REGISTRO DE CHAPA
... pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, e nos termos do artigo 9º, do ...
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EDITAIS DE CITAÇÃO Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Decreto" n° 68.704/71, nos termos que preceitua o artigo 13º, parágrafo 2° do C\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074703820214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807470-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Nilo Cezar Cerqueira De Freitas Junior AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAICO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL. PISO SALARIAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA
... a concessão de direitos previstos na Lei nº 7.394/1985 e no Decreto nº 92.790/86, "para reformar o piso salarial nos termos acima indicados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08253781120194058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0825378-11.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outros PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE PALMERINA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... 3. O artigo 20, h, do Decreto 68.704/71, suscitado pelo recorrente, atribui aos Conselhos Regionais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002508320194058204), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800250-83.2019.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SOLANEA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... 3. O artigo 20, h, do Decreto 68.704/71, suscitado pelo recorrente, atribui aos Conselhos Regionais de ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... Decreto nº 68.704 de 03/06/71, CONVOCA todos os Cirurgiões-Dentistas inscritos e ...
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edital de INTIMAÇÃO
... , estabelecida na Lei Federal nº 4.324/66, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, fundamentada na Resolução CFO 59/2004, Art. 13, § 2º, vem ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... , estabelecida na Lei Federal nº 4.324/66, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, fundamentada na Resolução CFO 59/2004, Art. 13, § 2º, vem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002027-89.2017.5.07.0017), 2019-10-01
... os regionais fica ainda mais percept¿vel quando analisamos o Decreto 68.704/1971, regulamentador da Lei n¿ 4.324/1964, que no seu art. 9¿ ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080191-85.2018.5.07.0000), 2018-04-27
... os regionais fica ainda mais perceptível quando analisamos o Decreto 68.704/1971, regulamentador da Lei nº 4.324/1964, que no seu art. 9º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080191-85.2018.5.07.0000), 2018-10-23
... os regionais fica ainda mais perceptível quando analisamos o Decreto 68.704/1971, regulamentador da Lei nº 4.324/1964, que no seu art. 9º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080191-85.2018.5.07.0000), 2018-06-20
... os regionais fica ainda mais perceptível quando analisamos o Decreto 68.704/1971, regulamentador da Lei nº 4.324/1964, que no seu art. 9º ...
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TERCEIROS - CROEDITAL DE CONVOCAÇÃO 0122DOE 270122
... 19 inciso I do Decreto 68.704/71, Decreto 10.416/2020 e na Resolução CFO 222 de ... 2020, ...
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TERCEIROS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02 2023
... I do Decreto 68.704/71, Decreto 10.416/2020 e na Resolução CFO 222 de 2020, ...
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RESOLUÇÃO Nº 229, de 20 de julho de 2020
... pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto n.º 68.704, de 03 de junho de 1971,Considerando a declaração da ...