decreto 68908
- DECRETO Nº 68908, DE 13 DE JULHO DE 1971. Dispõe Sobre Concurso Vestibular para Admissão Aos Cursos Superiores de Graduação.
- DECRETO Nº 79298, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1977. Altera o Decreto 68.908, de 13 de Julho de 1971, e da Outras Providencias.
- nº 1999.01.00.013468-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 1999
- nº 94.01.07880-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 1996
- nº 1997.01.00.026849-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Mayo de 1998
- nº 91.01.03282-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Febrero de 1992
- nº 91.01.09343-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Marzo de 1992
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nº 89.01.24823-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Octubre de 1989
I - NULA E A CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO VESTIBULAR SE O CANDIDATO, POR OCASIÃO DA MATRICULA NA UNIVERSIDADE, NÃO CONCLUIU, AINDA, O 2.GRAU (LEI N. 4024/61, ART. 64, A, LEI 5540/68, ART. 17, A, DECRETO 68908/71, ART. 1 E RESOLUÇÃO 9/78, DO CFE, ART. 3, PARAG. UNICO).II - CONSEGUIDA A MATRICULA VIA DE LIMINAR, CASSADA ESTA E DENEGADA A SEGURANÇA, FACULTA-SE AO ESTUDANTE CONVALIDAR OS CREDITOS...
- nº 89.01.05609-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 1989
- nº 95.01.06600-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 1995
- nº 89.01.01763-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1990
- nº 94.01.18032-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 1995
- nº 95.01.32551-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 1996
- DECRETO Nº 73079, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Sistema de Classificação Dos Candidatos No Concurso Vestibular para Admissão Aos Cursos Superiores de Graduação.
- DECRETO Nº 99490, DE 30 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre o Concurso Vestibular para Admissão Aos Cursos de Graduação das Instituições de Ensino Superior e da Outras Providencias.
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
... á, Estado do Amapá, Rua General Rondon, 259 - Julião Ramos, CEP 68908-908, que, tendo em vista o Decreto nº 10.004, de 05 de setembro de 2019, ...
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nº 2004.50.01.005236-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... Note-se que o artigo 4º do Decreto nº 68.908, de 13 de julho de 1971, normatiza que "a inscriç no curso ...
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nº 2000.01.00.084409-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. POSSIBILIDADE. I - Aos candidatos aprovados em vestibular deve ser assegurado o direito líquido e certo à matrícula nos cursos para os quais concorreram, se na data prevista para sua realização apresentaram documento idôneo comprovando a conclusão
... Decreto n°68.908/70 exigem apenas a prova do término do 2º grau, não ... -
nº 2000.01.00.040835-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2000
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA, POR FORÇA DE LIMINAR, DE CANDIDATO CONCLUINTE DE CURSO DE 2º GRAU. POSTERIOR CONCLUSÃO DO CURSO MÉDIO, NA VIGÊNCIA DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. O Tribunal e, particularmente, a 1ª Turma admitem a falta do certificado de conclusão do 2º grau no ato de matrícula em curso...
... Decreto nº 68.908, arts. 1º, 3º e 4º, § 1º) ... 2. Sem prova da existência ... -
Acórdão nº 2004.35.00.003542-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... RECUSA INJUSTIFICADA. LEI N. 5.540/68 E DECRETO N. 68.908/71 ... I. Conquanto correta a exigência da prova da conclusão ...
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Acórdão nº 2004.35.00.003542-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Noviembre de 2006
... RECUSA INJUSTIFICADA. LEI N. 5.540/68 E DECRETO N. 68.908/71 ... I. Conquanto correta a exigência da prova da conclusão ...
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nº 1998.01.00.086462-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. 2ª FASE DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU. ILEGALIDADE. 1. É manifestamente ilegal e completamente fora do razoável, porque sem qualquer sustentáculo legal, a norma editalícia que exige a conclusão de 2º grau para que candidato realize segunda etapa de vestibular para acesso à universidade. 2. O certificado de conclusão do segundo...
... Por conseguinte, a teor do que dispõem a Lei nº 5.540 e o Decreto nº 68.908/71, é obrigatória a apresentação do respectivo comprovante ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
... Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental, promulgada por decreto em 1911. A lei tocava, em diversos aspectos, na questão do acesso ao ...
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Acórdão nº 1999.38.00.036330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2006
... Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental, promulgada por decreto em 1911. A lei tocava, em diversos aspectos, na questão do acesso ao ...
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nº 1998.01.00.053579-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DEFINITIVO DO ÓRGÃO DECLINADO. PERDA DE OBJETO. 1. O agravo de instrumento encontra limite no âmbito da decisão vergastada, razão pela qual, havendo novo pronunciamento judicial incompatível ou revogatório da decisão anterior, é de se...
... , agindo em desconformidade com o artigo 17 da Lei nº 5.540/68 e Decreto nº 68.908/71. Aduz, ainda, que os cursos por ela ministrados recebem ...