decreto 68961
- DECRETO Nº 68961, DE 20 DE JULHO DE 1971. Regulamenta o Transporte Coletivo de Passageiros de Carater Interestadual e Internacional por Estradas de Rodagem.
- DECRETO Nº 71984, DE 23 DE MARÇO DE 1973. Altera o Regulamento Dos Serviços Rodoviarios Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, Aprovado Pelo Decreto 68.961, de 20 de Junho de 1971.
- DECRETO Nº 81219, DE 16 DE JANEIRO DE 1978. Altera o Regulamento Dos Serviços Rodoviarios Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, Aprovado Pelo Decreto 68.961, de 20 de Julho de 1971 e Alterado Pelo Decreto 71.984, de 23 de Março de 1973.
- Decreto nº 84.612 de 02/04/1980. ALTERA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, APROVADO PELO DECRETO 68.961, DE 20 DE JULHO DE 1971 E ALTERADO PELOS DECRETOS 71.984, DE 23 DE MARÇO DE 1973 E 81.219, DE 16 DE JANEIRO DE 1978.
-
Acórdão nº 2016/0073513-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da ...
... Assim, restando deficiente a fundamentação do decreto" ... preventivo quanto aos pressupostos que autorizam a\xC2" ... - Decreto nº 90.958 de 14/02/1985. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
-
Ataque à abertura de mercado, à concorrência e aos usuários no transporte rodoviário
Graner: Ataque aos usuários no transporte rodoviário
... esta obrigação de concessão mediante concorrência (artigo 8º, Decreto nº 68.961/1971) ... Com a Constituição de 1988, havia quem defendesse ... -
nº 2001.34.00.000681-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Mayo de 2004
... ção de linha de transporte em funcionamento antes do advento do Decreto nº 952/93 dispensa licitação, já que mantidas as permissões e ...
-
Decisão Monocrática nº 5013653-15.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 2012
... sobre as linhas formalizadas mediante autorização anterior ao Decreto nº. 952/1993, dentre as quais a linha operada pela parte agravada, ...
-
Estudo de caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util S/A
O tema geral do presente trabalho será "Estudo de Caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util". A relevância do estudo se dá pela análise que será feita da abrangência, importância e infl uência que o surgimento das chamadas gerações de direitos, mais especifi camente, novos direitos, dentre eles, direito do consumidor, ambiental e regulatório, possuem do dia -a- -dia...
... passos largos, antes mesmo da vigência do CC/16, foi aprovado um Decreto Legislativo nº 2.681/12, conhecido como “ Lei das Estradas de Ferro” ... -
nº 2004.01.00.002790-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Proferida sentença na ação de rito ordinário de origem, na qual o pedido foi julgado improcedente, resta prejudicado o...
... ) autorização para explorar as referidas linhas, com base no Decreto nº 71.984/73, que alterou o Decreto nº 68.961/71, até a abertura de ... -
nº 1998.34.00.029393-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Abril de 2004
... 11. Por outro lado, desde a promulgação do Decreto-Lei n° 512, de 21 de março de 1969, sendo este a primeira legislação a ...
-
Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 68.952, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
-
Decisao Nº 0006241-58.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... Com isso, em 10/06/2022 foi gerada a ordem de serviço nº 68961/2022, executada no mesmo dia, com o intuito realizar revisão de casa ... normas regulamentares pertinentes no procedimento, notadamente o decreto municipal nº 14.728 de 04 de novembro de 2021 ... Diante do exposto, ...
-
Acordao Nº 68961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2015
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA PENAL. AGRAVANTES. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDO PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO. 1) Diante da omissão legislativa, a doutrina e jurisprudência pátria vêm pacificando o entendimento de que o magistrado, na segunda fase de aplicação da pena, não poderá utilizar frações acima de 1/6, que é o limite previsto...
... ou de diminuio.Ante o exposto, acolho os presentes embargos infringentes para reformar o acrdo embargado e, em conseqncia, modificar tambm o decreto condenatrio para to somente para mitigar a sano segregativa imposta ao embargante, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) ms e 06 (seis) dias de deteno, ... -
Acordao Nº 68961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2015
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA PENAL. AGRAVANTES. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDO PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO. 1) Diante da omissão legislativa, a doutrina e jurisprudência pátria vêm pacificando o entendimento de que o magistrado, na segunda fase de aplicação da pena, não poderá utilizar frações acima de 1/6, que é o limite previsto...
... ou de diminuio.Ante o exposto, acolho os presentes embargos infringentes para reformar o acrdo embargado e, em conseqncia, modificar tambm o decreto condenatrio para to somente para mitigar a sano segregativa imposta ao embargante, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) ms e 06 (seis) dias de deteno, ... -
Acordao Nº 68961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2015
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA PENAL. AGRAVANTES. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. PRECEDENTES. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDO PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO. 1) Diante da omissão legislativa, a doutrina e jurisprudência pátria vêm pacificando o entendimento de que o magistrado, na segunda fase de aplicação da pena, não poderá utilizar frações acima de 1/6, que é o limite previsto...
... ou de diminuio.Ante o exposto, acolho os presentes embargos infringentes para reformar o acrdo embargado e, em conseqncia, modificar tambm o decreto condenatrio para to somente para mitigar a sano segregativa imposta ao embargante, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) ms e 06 (seis) dias de deteno, ... -
Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... de gozo antes deferido para 12/06/2023 a 21/06/2023, no TJ-ADM-2022/68961" (decisão disponibilizada no DJe de 16/12/2022), para novo usufruto no per\xC3" ... 13.725/2017, bem assim o art. 27, parágrafo único, do Decreto Judiciário n.244, de 31 de março de 2016. Publique-se. Cumpra-se. ...
-
Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... , em razão da designação a comarca de Retirolândia constante no Decreto nº 551 de 22/06/2017 ... Valor Recebido: ... R$ 185,91 ... Processo/GL: ... 68961/19 - 563/21 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ... JUIZ ...
-
EDITAL Nº 49, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
... 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do ... -68960/2021Correioscigarros eletrônicos11131.720763/2021-340317900-68961/2021Correioscigarro eletrônico, líquido, partes e ...
-
Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... pública desta urbe, na qualidade de titular, de acordo com o Decreto Judiciário nº 860, de 6 de dezembro deste ... Acolho, por ... Publique-se. Cumpra-se ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2022/68961 ... INTERESSADO: 8057036 - MARIA ELIANA SILVA CARNEIRO ... ASSUNTO: ...
-
Acórdãos nº 0001559-05.2012.8.26.0282 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... interposição de recurso oportuno Superveniente decreto de extinção do processo - Apelo que traz ...
-
Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... servidora designada respeitar o expediente forense e os termos do Decreto Judiciário nº 244, de 31/03/2016, com as alterações advindas com o ... ao Sistema SIGA, verificou-se a existência do expediente TJADM-2022/68961, o qual contém pleito com indicação idêntica quanto ao período de ...
-
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... centos e quatorze reais e treze centavos) na conta poupança de nº 68961-3, ag. 1522. TOTALIZANDO O VALOR DE R$: 1.674,78 (hum mil seissentos e ... ão arremessada está amparada pela Lei nº 6.858/80, bem como pelo Decreto 85.845/81, sendo que o art. 1º daquela lei prevê o pagamento de ...