decreto 69134
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- DECRETO Nº 69134, DE 27 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre o Registro das Entidades que Menciona No Conselho de Medicina Veterinaria e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 69864, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 1 do Decreto 69.134, de 27 de Agosto de 1971.
- DECRETO Nº 69453, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1971. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 1 do Decreto 69.134, de 27 de Agosto de 1971.
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Acórdão nº 2004.36.00.007183-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
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Acórdão nº 2004.36.00.007183-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
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Acórdão nº 2006.41.00.001532-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
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Acórdão nº 2006.41.00.001532-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Diciembre de 2006
... 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
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nº 2007.33.00.016617-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2008
... 1º da Lei nº 6.839/80, regulamentada pelo art. 1º do Decreto 69.134/71 (alterado pelo Decreto 70.206/72), somente estão obrigadas à ...
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nº 2007.33.00.016618-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Mayo de 2008
... 1º da Lei nº 6.839/80, regulamentada pelo art. 1º do Decreto 69.134/71 (alterado pelo Decreto 70.206/72), somente estão obrigadas à ...
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nº 2003.01.99.019313-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Octubre de 2004
... 1º, "c", do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
- nº 90.01.09078-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 1992
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Acórdão nº 2005.36.00.001711-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2007
... 1º do Decreto 69.134/71, com a redação dada pelo Decreto 70.206/72, dispõe que estão ...
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Acórdão nº 2005.36.00.001711-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2007
... 1º do Decreto 69.134/71, com a redação dada pelo Decreto 70.206/72, dispõe que estão ...
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nº 2000.41.00.005564-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Octubre de 2004
... O MM. Juiz a quo entendeu que, embora disponha o Decreto 1.662/95, em seu art. 6º, inc. IV, que um dos requisitos a serem ...
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nº 2001.41.00.000833-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2004
... 5º e 6º, a área de atuação, com a promulgação do Decreto-Lei 467/69 e o Decreto 1.662/95, restou ampliada para abarcar também as ...
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Acórdão nº 2001.34.00.015347-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2005
... 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
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nº 2001.40.00.003460-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 22 de Febrero de 2005
... 1º do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
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Acórdão nº 2003.01.99.009340-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
... 1º, "c", do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
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Acórdão nº 2005.33.00.018168-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... 1º, "c", do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
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Acórdão nº 2005.33.00.018168-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
... 1º, "c", do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
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nº 2001.34.00.023416-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2004
... 1º, "c", do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
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nº 2000.01.00.035563-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Agosto de 2003
... 1º, "c", do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
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nº 2002.41.00.004743-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Agosto de 2004
... Por fim, afirma que a extensão, mediante decreto, da obrigatoriedade de registro às empresas que apenas comercializam tais ...
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nº 2003.32.00.000019-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Junio de 2004
... 1º do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, ...
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Acórdão nº 1999.40.00.001466-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2005
... 2. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão ...