decreto 70235 72
- Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 72 ... § 3º Na hipótese a que se refere o § 2º, a Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as ... ARTIGO 72 ... O § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... ARTIGO 72 ... Aplica-se a multa de: ... I - 10% ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 72) ... § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973; ... XVI - os produtos importados diretamente ...
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Acórdão nº 2015/0183704-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUINTE. ... 1. O Decreto ... 70.235/72 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175763020174058300), 16-11-2021
PJE 0817576-30.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta por COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução...
... 23 do Decreto 70.235/72 ... Contrarrazões apresentadas ... - Acórdão nº 2011/0135802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0097114-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo fiscal, o Decreto ...
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Acórdão nº 2016/0246465-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 70.235/72. ...
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Acórdão nº 2015/0146034-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.235/72. ...
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Acórdão nº 2011/0042154-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235⁄72. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2009/0075848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 43, §§ 3º E 4º C⁄C ART. 21, DO DECRETO 70.235⁄72 ... 1. O art. 43 do Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 72 ... A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com ...
- Acórdão nº 2015/0218423-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0076337-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto" 70.235/72) ... III. A jurisprudência do\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ... 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... II - 72 (setenta e duas) prestações, se solicitados ...
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Acórdão nº 2008/0011367-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS ARTIGOS 1º, 15 E 18 DO DECRETO 70.235/72. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA ...
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Acórdão nº REsp 1218910 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto" n. 70.235⁄72, para estabelecer que a consulta n\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0101446-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto n. ...
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Acórdão nº 2010/0176468-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 18, §3º, DO DECRETO N. 70.235⁄72. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DO ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235⁄72. ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. NORMA DE ...