decreto 70237
- DECRETO Nº 70237, DE 06 DE MARÇO DE 1972. Autoriza a Cessão da Area de Terra que Menciona Ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.
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Acórdão Nº 3402-010.170 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.237/72, c/c o art. 17 do mesmo ... diploma legal ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 3402-010.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... DECADÊNCIA ... Nos termos ... O do art. 18, § 3º do Decreto nº 70.237/72 e do art. 149 do CTN, é ... possível alterar a ...
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Acórdão Nº 3402-010.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... DECADÊNCIA ... Nos termos ... O do art. 18, § 3º do Decreto nº 70.237/72 e do art. 149 do CTN, é ... possível alterar a ...
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Acórdão Nº 3402-010.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... DECADÊNCIA ... NosNtermos do art. 18, § 3º do Decreto nº 70.237/72 e do art. 149 do CTN, é ... possível alterar a ...
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Acórdão Nº 3402-011.158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... contribuinte. No mesmo sentido, a regra do art. 45 do Decreto nº 70.235/72: ... Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao ...
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Acórdão Nº 3402-011.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... ADMINISTRATIVA ... DEFINITIVA ... INEXISTÊNCIA ... RECURSO NO DECRETO Nº 70.237/72. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ... OFÍCIO POR ERRO DE FATO ...
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Acórdão Nº 3302-013.969 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/11/2023
... partir da publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015 ... PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 3302-013.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/11/2023
... partir da publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015 ... PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 3302-013.970 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/11/2023
... partir da publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015 ... PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 3302-013.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/11/2023
... partir da publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015 ... PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA ...
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Acórdão, Processo nº 5014475-79.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... pendente de julgamento), no mbito federal emergem as disposies do Decreto 70.235/1972 (que tem fora de lei ordinria em razo de seu lastro em atos ...
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Acórdão Nº 3302-013.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... partir da publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015 ... MATÉRIA NÃO CONTESTADA ... Consideram-se preclusas ...
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Acórdão Nº 3302-013.976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2023
... partir da publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015 ... MATÉRIA NÃO CONTESTADA ... Consideram-se preclusas ...
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Decisão Monocrática nº 5050600-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2016
... 4º, do Decreto 70.237/77) para conclusão dos despachos aduaneiros ... Nada obstante a ...
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Decisão Monocrática Nº 0025917-54.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
... AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. Nada há a contradizer o decreto condenatório que ... imputou ao apelante a prática das condutas ... (HC 70237, 26/10/93, Min. Carlos Veloso), sendo "aptos para comprovar a autoria do ...
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Acórdão nº 3003-000.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Abril de 2019
... ART. 33 DO DECRETO 70.235/1972.A Recorrente no atendeu ao prazo estipulado pelo artigo 33 do ...
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Acórdão nº 3003-000.528 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2019
... superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Resolução Nº 2402-001.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, ...
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Resolução Nº 2402-001.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, ...
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Acórdão Nº 2402-011.771 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nº 63 e Nº 121. PRAZO INICIALPara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada
... O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, ... -
Acórdãos nº 0002119-63.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO ...
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Acórdão nº 3003-000.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2019
... superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão nº 3003-000.640 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Noviembre de 2019
... superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão nº 3003-000.715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Diciembre de 2019
... superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes ...