decreto 70436
- DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020518220204058500), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de...
... nato ou naturalizado ou, ainda, cidadão português nos termos do Decreto nº 70.436/72 e do §1º do artigo 12 da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 64366 de Tribunal Pleno, 24 de Octubre de 1986
DECRETO DE EXPULSAO COM BASE NO ART. 65 DA LEI N. 6.815, DE 19.8. PACIENTE PORTUGUES, QUE SE ACHA CUMPRINDO PENA DE CINCO (5) ANOS DE RECLUSÃO. A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES PRESSUPOE O REQUISITO DA RESIDÊNCIA PERMANENTE NO TERRITÓRIO BRASILEIRO (DECRETO N. 70.391, DE 12.04.72, ART. 5., E DECRETO N. 70.436 DE 18.4.72). SEGUNDO AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE APONTADA COMO...
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Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
... 29. Lei federal n. 7.116/83, Decreto regulamentador n. 89.250/83. 30. Lei nº 13.444/2017 (em fase de ...
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Acórdão, Processo nº 5006004-87.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... 13 do Decreto" nº 70.436, de 18/04/1972, art. 12 da Constituição Federal/1988 e art. 3\xC2" ...
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Administrativo e Constitucional
... em 22 de abril de 2000 na cidade de Porto Seguro, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001. c) É bem de ver que esse Tratado ...
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EDITAL Nº 4, DE 19 DE JULHO DE 2021 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO
... 7º, inciso II, do Decreto nº. 7.312, de 22/09/2010, publicado no DOU de 23/09/2010, torna pública ...
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Imóveis rurais
... 2. Decreto n. 4.449/2002, alterado pelo Decreto n. 9.311/2018 ... TABELIONATO DE ...
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Imóveis rurais
... 2. Decreto n. 4.449/2002, alterado pelo Decreto n. 9.311/2018 ... EBOOK TABELIONATO ...
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Ementário do TJPR
... em 22 de abril de 2000 na ci-dade de Porto Seguro, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001. c) É bem de ver que esse tratado ...
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Dos atos notariais
... a igualdade de direitos e obrigações civis nos termos do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972 ... Art. 175. A aquisição de ...
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Despachos
... 8º do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de ...
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Decisões Monocráticas nº 697154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... nato ou naturalizado ou, ainda, cidadão português nos termos do Decreto 70.436/72 e da Constituição Federal ... A irresignação não merece ...
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Decisão da Presidência nº 697154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... nato ou naturalizado ou, ainda, cidadão português nos termos do Decreto 70.436/72 e da Constituição Federal ... A irresignação não merece ...
- DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
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Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
... 29 Decreto nº 10.977/2022, a nova carteira de identidade adotará o número de ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/SES/2022
... CONSIDERANDO o Decreto ... n° 1.214, de 27 de dezembro de 2021, que autoriza a realização de ...
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GABINETE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NA SAÚDE DE CUIABÁ - EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 15 SMS 2023ATENÇÃO PRIMÁRIA
... judicialmente e concretizadas no Decreto Estadual nº 1.591, de 29 de dezembro ... de 2022 e, ... CONSIDERANDO a ...
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GABINETE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NA SAÚDE DE CUIABÁ - EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 14 SMS 2023SECUNDÁRIO
... judicialmente e concretizadas no Decreto Estadual nº 1.591, de 29 de dezembro ... de 2022 e, ... CONSIDERANDO a ...
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Despachos
... 8º do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de ...
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Despachos
... 8º do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de ...
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Despacho
... 8 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve:Reconhecer a igualdade de ...
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Despacho
... 8º, do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de ...
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Despacho
... 8º do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve:Reconhecer a igualdade de ...
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Despacho
... 8º do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de ...