decreto 706 1992
- DECRETO Nº 706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e Regulamenta o Disposto No Artigo 1 da Medida Provisória 311, de 26 de Novembro de 1992, em Relação Aos Servidores do Ministério do Trabalho.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 2º, inciso I, alínea "a"; e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas ... 3º ... ARTIGO 706 ... Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... extinta pela Lei nº 8.522, de 8.522, de 1992 ... § 2º- A primeira via da relação, ... ARTIGO 706 ... #Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direta, autárquica e fundacional (Lei n 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei n 9.527, de 1997, art. 3º, ... de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2) ... § 1 São empresas ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 706 ... Homologado judicialmente o penhor ... 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992 ... IV- ao intérprete ... § 1o A ... ARTIGO 706 ... O leiloeiro público será indicado ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
-
Acórdão nº 2001.34.00.023633-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2009
... 1.704/98 e o Decreto n. 2.691/98, porque ultrapassa o limite da Lei n ... 706, de 22/12/1992, nos termos do seu art. 3º, que ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 2º, inciso I, alínea “a”, e Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992", art. 1º, inciso IV); ... b) pelos partidos políticos e pelas instituiç\xC3" ... 68, parágrafo único) ... Art. 706. No curso de procedimento de fiscalização aduaneira, o Auditor-Fiscal da ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... fins lucrativos, incorporada ou transformada, até 31 de dezembro de 1992, em entidade sob a forma de sociedade anônima, devidamente examinadas ... de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706/79, art. 2°) ... § 1° São empresas individuais: ... a) as firmas ...
-
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992, localizado na cabeceira do Rio Santo Antônio; ... E=691793 e N=7502962; ponto 706, de c.p.a. E=691802 e N=7502967; ponto 707, de ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... no art. 46 da Lei 8.443/1992, com o objetivo de reparar o dano ao erário ... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... Ministro Augusto ... Nardes (peça 706), mediante a formação de apartados, também ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Histórico: Redação original — Res. n. 7/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 N. 309 Vigia portuário. Em se tratando de ... Tribunal Superior do Trabalho, RR n. 706.811/2000.3, 5 a T. 30.11.2005, Publ. 24.2.2006, rel. João Batista ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y220e{bottom:705.978550px;}.y2b31{bottom:706 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V , ...
-
Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será aga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará ... de dezembro de 1988, aos: (Vide Decreto nº 706, de 1992) I - ocupantes de cargo efetivo de ...
-
Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será aga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará ... de dezembro de 1988, aos: (Vide Decreto nº 706, de 1992) I - ocupantes de cargo efetivo de ...
-
Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será aga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará ... de dezembro de 1988, aos: (Vide Decreto nº 706, de 1992) I - ocupantes de cargo efetivo de ...
-
Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será aga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará ... de dezembro de 1988, aos: (Vide Decreto nº 706, de 1992) I - ocupantes de cargo efetivo de ...
-
Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será aga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará ... de dezembro de 1988, aos: (Vide Decreto nº 706, de 1992) I - ocupantes de cargo efetivo de ...
-
Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será aga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará ... de dezembro de 1988, aos: (Vide Decreto nº 706, de 1992) I - ocupantes de cargo efetivo de ...
-
Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será aga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará ... de dezembro de 1988, aos: (Vide Decreto nº 706, de 1992) I - ocupantes de cargo efetivo de ...
-
Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será aga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará ... de dezembro de 1988, aos: (Vide Decreto nº 706, de 1992) I - ocupantes de cargo efetivo de ...
-
Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será aga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará ... de dezembro de 1988, aos: (Vide Decreto nº 706, de 1992) I - ocupantes de cargo efetivo de ...
-
Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será aga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará ... de dezembro de 1988, aos: (Vide Decreto nº 706, de 1992) I - ocupantes de cargo efetivo de ...
-
Acórdão nº 0035638-32.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Decreto-Lei n° 2.371, de 18 de novembro de 1987, será aga, a partir de 1° de novembro de 1992, conforme dispuser o regulamento, que observará ... de dezembro de 1988, aos: (Vide Decreto nº 706, de 1992) I - ocupantes de cargo efetivo de ...